O Projeto de Lei 3.293/21, que altera a Lei da Arbitragem, será debatido no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (18/11), às 10h. A proposta da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) prevê limite de processos por dependência, transparência nos termos de cada acordo e outras regras que modificam a lei vigente. Os desafios da atual modalidade de resolução de conflitos sem a participação do Poder Judiciário e as situações de insolvência, que acontecem quando o devedor não consegue arcar com suas despesas, também serão discutidos. O evento será transmitido pelo canal TVIAB no YouTube e contará com as participações do coautor da Lei da Arbitragem Pedro Antônio Batista Martins e do presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ, Joaquim Tavares de Paiva Muniz.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado federal Celso Russomano (Republicanos-SP) favorável ao projeto de lei 3.999/2020, que trata do despejo extrajudicial e da consignação extrajudicial de chaves nas locações de imóveis urbanos. Apresentado pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), o texto do projeto foi elaborado pelo presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Arnon Velmovitsky, e pelo 1º vice-presidente da mesma comissão, Carlos Gabriel Feijó de Lima, e aprovado pelo plenário do Instituto.

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, participou da mesa de abertura do Congresso Nacional das Sociedades de Advogados, realizado nos dias 9, 10 e 11 de novembro, em São Paulo. “O congresso do Cesa-Sinsa foi um momento de raro e feliz congraçamento, pois reuniu presencialmente em sua abertura um elenco de entidades que estiveram unidas durante todo o ano na defesa da institucionalidade constitucional e do Estado Democrático de Direito”, afirmou Sydney Sanches.

O presidente do Conselho Curador do Instituto Victor Nunes Leal (IVNL), Pedro Gordilho, acredita que o Estado deve oferecer, através de políticas públicas, oportunidades para pessoas que partem de estruturas carentes. “Precisamos de tratamentos preferenciais e vantagens para aqueles que estão em desvantagem. O fundamental da questão é que o pobre está sempre em desvantagem frente ao rico”, afirmou ele, que vê nas cotas um instrumento de equilíbrio social. O posicionamento foi feito no encerramento da Semana Victor Nunes Leal, que discutiu os Avanços sociais e inclusão das minorias diante da atualidade da Constituição Federal. O evento, nesta sexta-feira (11/11), foi promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em parceria com o IVNL, e foi o último colóquio da Semana Victor Nunes Leal.

Para a presidente da Comissão da Diversidade do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Deborah Maria Prates Barbosa, as políticas públicas devem oferecer oportunidades de desenvolvimento social. “Não podemos escravizar as pessoas com a caridade e assistencialismo, nós temos que oferecer a comida, claro, mas precisamos de oportunidades para sobreviver”. O posicionamento de Deborah Prates foi feito no painel que discutiu A Agenda 2030 da ONU e o problema da fome, organizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), nesta quarta-feira (9/11).

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por aclamação, nesta quarta-feira (9/11), o parecer contrário ao projeto de lei 833/22, de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP), que limita a previsão de honorários de sucumbência, no processo trabalhista, para as causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos. A modalidade de remuneração se refere ao valor dos honorários do advogado vencedor da ação, pagos pela parte perdedora do processo. Para a relatora do parecer, a diretora de Comunicação do Instituto, Carmela Grüne, “não se encontra na proposta legislativa nenhuma preocupação com a valorização da advocacia e nem mesmo com a reiterada prática de violação aos direitos em atividades empresariais”. 

A posse como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), para o presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB-Niterói, Luiz Henrique de Oliveira, representa uma reparação histórica da Casa de Montezuma com a inclusão de pessoas negras no corpo de advogados da instituição. Ao dar posse a Oliveira na sessão plenária desta quarta-feira (9/11), o presidente nacional do IAB, Sydney Sanches, destacou a honra de receber um profissional que contribui com a diversidade no Instituto. “Tenho certeza que o IAB cresce hoje, dentro da perspectiva de ser o mais inclusivo possível”, afirmou.

Ao receber o Prêmio Elisabeth Haub de Direito Ambiental e Diplomacia 2022, concedido pela Escola de Direito Elisabeth Haub, da Pace University, na última terça-feira (8/11), o presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Paulo de Bessa Antunes, estendeu a honraria ao “reconhecimento das pessoas que estão no Brasil sendo massacradas por darem ao meio ambiente segurança e suporte na lei ambiental”. Para o advogado, os últimos 10 anos foram especialmente difíceis no que se refere à proteção indígena, que tem sido deixada de lado, e à aplicação da legislação de preservação dos recursos naturais. 

“O benefício oferecido pelos estados na guerra fiscal acaba se tornando uma renúncia tributária sem planejamento, concedida em um cenário de competição irracional. Obviamente isso pode prejudicar, no futuro, as finanças do ente que ofereceu o benefício de forma não planejada.” A afirmação foi feita pela presidente do Conselho Fiscal da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), Priscila Sakalem, em webinar do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), nesta segunda-feira (7/11). No caso do Estado do Rio de Janeiro, a renúncia fiscal alcançou o valor de R$ 56 bilhões entre os anos de 2007 e 2016, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e uma das maiores autoridades nessa área no Brasil, o professor Paulo de Bessa Antunes receberá, nesta terça-feira (8/11), o Prêmio Elisabeth Haub de Direito Ambiental e Diplomacia 2022, concedido pela Escola de Direito Elisabeth Haub, da Pace University, localizada no Estado de Nova York (EUA). O prêmio foi criado em 1997 e é o mais importante do mundo na área do Direito Ambiental.