“Irrazoável, desproporcional, excessivo, confiscatório e infundado” foram os adjetivos usados no parecer da Comissão de Direito Processual Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) para definir a portaria CGJ 1.952/22, que aumenta em 11 vezes o valor do teto dos emolumentos extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro. O parecer, que recomenda a sustação dos efeitos da medida, foi aprovado pela entidade na sessão plenária desta quarta-feira (19/4). “A medida pode desestimular a desjudicialização dos inventários e aumentar a demanda por processos judiciais mais caros e demorados, afetando negativamente o acesso à Justiça e a igualdade de tratamento entre as pessoas”, argumenta o texto. 

Como parte da sociedade, a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias acredita que deva existir um equilíbrio de direitos e deveres entre a entidade e o Estado. “Temos a responsabilidade de viver todas as leis e queremos que cada membro da igreja seja honesto, assim como somos honestos e acreditamos plenamente na submissão à Constituição Federal”, disse o presidente da Missão Brasil-Rio de Janeiro da entidade, Luiz Leandro de Oliveira, durante o evento Grupos religiosos invisibilizados, que aconteceu no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (19/4). De acordo com o dirigente, a igreja apoia a democracia e, na mesma medida, acredita que é através dela que a fé pode ser exercida. 

O representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em Pernambuco, Fábio Túlio Barroso, participou, em nome da entidade, da posse da nova diretoria da Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que aconteceu no Salão Nobre da instituição na última segunda-feira (17/4). Os professores Torquato Castro Jr. e Antonella Galindo foram eleitos para os cargos de diretor e vice-diretora do curso, respectivamente. “Temos expectativas muito positivas de avanço do ponto de vista científico nessa importante escola de Direito, além da adequação das disciplinas e atividades acadêmicas às novas diretrizes curriculares, mas sempre pautada na defesa da democracia”, afirmou Barroso.

Os desafios dos povos de terreiro no combate ao preconceito foram tema da sessão especial Combate ao racismo e à intolerância religiosa , da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na última segunda-feira (17/4), que contou com a participação do representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no estado, Sandro Mezzarano. “O IAB, como intransigente defensor da Lei Maior, se fez presente trazendo consigo a experiência de seus 180 anos de existência, marcados pela resistência incansável aos ataques desferidos, ao longo do tempo, aos direitos da pessoa humana e ao Estado Democrático de Direito, e reafirmou o seu compromisso para com o fortalecimento das instituições jurídicas ao se irmanar a essa luta”, afirmou Mezzarano.

Neste 19 de abril, data de celebração do Dia dos Povos Indígenas, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) lembra que a diversidade das populações originárias é um símbolo nacional que deve ser constantemente preservado. “A restauração de uma política de proteção das populações indígenas é emergencial, depois do massacre do povo Ianomami, denunciado mundialmente. Celebrar as populações tradicionais ressignifica e revela a matriz da identidade cultural brasileira”, disse o presidente nacional da entidade, Sydney Sanches.

Agrotóxicos: uma análise metajurídica é o tema do webinar promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (20/4), às 16h. O evento terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, com abertura feita pelo presidente nacional da entidade, Sydney Sanches, e pelos presidente e 1ª vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental, Paulo de Bessa Antunes e Isabella Franco Guerra, respectivamente. 

O presidente da Comissão de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Marcus Vinicius Cordeiro, representou a entidade na posse da nova gestão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), na sexta-feira (14/4), no Rio de Janeiro. Tomaram posse para o biênio 2023/2025 os desembargadores federais Guilherme Calmon Nogueira da Gama, como presidente, e Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, como vice-presidente, e a desembargadora federal Letícia de Santis Mendes de Faria Mello, como corregedora regional.

Na visão da juíza federal Adriana Cruz, a realidade socioeconômica do Brasil está diretamente ligada à vulnerabilidade de pessoas atreladas a crimes empresariais. “Muitas vezes aquele agente que está como laranja sabe que está prestando aquele papel, mas não é incomum ver pessoas que desconhecem completamente que estão sendo utilizadas para tais práticas”, disse a magistrada, durante o II Seminário de Direito Penal Econômico, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) na última sexta-feira (14/4). Para Adriana, a angústia da sociedade pela lacuna de punibilidade não pode fechar os olhos do Judiciário para esse tipo de sensibilidade social.

Alguns magistrados, na visão do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, enxergam as medidas cautelares patrimoniais como institutos menores e, por isso, não têm o devido cuidado no cumprimento da norma. “Na lei, temos limites e previsões específicas para que se faça a apreensão de bens”, explicou Cordeiro, durante o II Seminário de Direito Penal Econômico, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) nesta sexta-feira (14/4). A generalidade causa, por exemplo, o envolvimento de familiares na apreensão, explicou o magistrado. “Isso é cômodo porque gera uma mídia favorável, já que a sociedade tende a ser punitivista”, disse o magistrado.

A polícia pode saber que uma pessoa tem bitcoin, mas sem acesso a ele qualquer tipo de investigação é dificultada. A relação entre Lavagem de dinheiro e criptoativos, discutida no II Seminário de Direito Penal Econômico, realizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) nesta sexta-feira (14/4), é estreitada pela natureza virtual da moeda. “As tentativas de apreensões de criptoativos tem aumentado, mas sem a posse desse dinheiro fica mais difícil a punição do crime de lavagem. Sem ela fica muito difícil atacar a organização criminosa”, explicou a presidente da Comissão de Crimes Digitais da OAB/RJ, Maíra Fernandes.