Há 20 anos tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 6.299/02, de autoria do então senador Blairo Maggi, que facilita a adoção de agrotóxicos no Brasil. De acordo com a 1ª vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Isabella Franco Guerra, a proposta traz retrocessos. A relatora do parecer que rejeita o PL afirmou que a flexibilização fere o 1º artigo da Constituição Federal, que garante a dignidade da pessoa humana. “Sem um meio ambiente equilibrado, sem saúde protegida e sem segurança alimentar não há dignidade”, afirmou. O texto foi aprovado por aclamação na sessão plenária desta quarta-feira (30/11).

De acordo com parecer da Comissão de Criminologia do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), aprovado por aclamação na sessão plenária desta quarta-feira (30/11), a regulamentação do cultivo da Cannabis para uso medicinal no Brasil não é apenas necessária, mas também urgente. O texto apoia o substitutivo apresentado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados ao projeto de lei 399/15, de autoria do deputado federal Fábio Mitidieri (PSD/SE), que cria o marco regulatório da Cannabis no País. Os relatores Ana Arruti e Ladislau Porto afirmam que “não há congruência no atual cenário normativo, que admite a importação e comercialização de medicamentos à base da planta, mas mantém a proibição do plantio”.

"Não podemos considerar a democracia como algo consumado porque não é, nem aqui e nem em lado algum”, afirmou o advogado português Pedro Ricardo Castanheira. Para o ex-deputado, que tomou posse como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (30/11), a democracia é uma tarefa inacabada. Na mesma sessão, conduzida pelo presidente nacional da entidade, Sydney Sanches, a Casa de Montezuma também recebeu Silvia Virginia Silva de Souza, Ademir José da Silva e Solon Sehn como membros efetivos. 

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, representou a entidade na abertura do VII Congresso Internacional de Direito da Moda, realizado pela OAB/RJ nesta quarta-feira (30/11). Sanches afirmou que o evento contribui para a consolidação da propriedade intelectual e das inúmeras atividades que cercam a moda. “Estamos falando de uma primeira referência ao vestuário, mas o que vem por trás disso é uma enormidade de atividades que vão desde as relações de trabalho, passando pela pirataria, direito autoral, concorrência desleal e todas as variantes possíveis da área de PI e as questões relativas a outras atividades do Direito”.

A nova Diretoria da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), para o biênio 2022/2024, sob a presidência de Bernadete Kurtz, tomou posse na última sexta-feira (25/11), em Porto Alegre (RS). Entre os componentes da nova Diretoria estão alguns membros do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), como a ex-presidente Rita Cortez, que é vice-presidente da região Sudeste, e a diretora de Relações Universitárias, Benizete Ramos de Medeiros, que ocupa o cargo de diretora da Escola Superior de Advocacia da associação.

A especialista em Desenvolvimento Humano Flávia Camanho é a convidada especial do debate sobre Direitos humanos e defesa de prerrogativas sob a perspectiva de gênero, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em parceria com a OAB/RJ. O evento será realizado nesta quinta-feira (1º/12), às 10h, no Plenário Antônio Modesto da Silveira, que fica no 9º andar da sede da Ordem no Rio.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) recebeu 11 novos membros na sessão plenária extraordinária desta sexta-feira (25/11), conduzida pela 2ª vice-presidente da instituição, Adriana Brasil Guimarães. Os advogados, professores de Direito, defensora pública e juízes chegaram à Casa de Montezuma com as saudações, por videoconferência, do presidente nacional do IAB, Sydney Sanches, que afirmou que o Instituto está cada vez mais fortalecido com a presença de grandes juristas: “Estamos recebendo muitos novos consócios e este é um momento de muita celebração para nós. É um momento muito especial para quem ingressa, porque marca nossas trajetórias, não só profissionais, mas também de vida”.

Na data escolhida como Dia Internacional Pela Eliminação da Violência Contra a Mulher, 25 de novembro, não há o que se comemorar. Nas palavras do presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, “o avanço social no reconhecimento da igualdade de gênero não tem sido suficiente para aplacar a contínua violência contra as mulheres”. Portanto, ressalta ele, “a incansável denúncia dos atos de violência é estratégica para inibir a intolerância e o abuso contra as mulheres”.

“Por que a magistratura não julga, conforme o protocolo do processo na Justiça, com perspectiva de gênero?”, questiona o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. A chave da pergunta, segundo ele, é o distanciamento da questão cultural, seja por resistência ou desconhecimento. O primeiro passo para a resolução do problema, segundo a Comissão dos Direitos da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), é promover a inclusão de estudos sobre gênero e raça no currículo da magistratura. A reflexão sobre o cenário atual dos julgamentos foi o tema da roda de conversa realizada pela comissão, que aconteceu nesta quarta-feira (23/11). 

O livro Processo arbitral – A inaplicabilidade da ordem pública e a observância do CPC no tocante ao direito probatório e ao livre convencimento chegou à Biblioteca Daniel Aarão Reis, do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A obra, escrita por Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Filho, foi lançada no IAB e teve exemplares doados à Casa de Montezuma. O autor, que definiu o texto como “uma sustentação da aplicabilidade das regras do Direito Probatório no livre convencimento”, também foi convidado a apresentar o livro aos consórcios, durante a sessão plenária desta quarta-feira (23/11), conduzida pelo presidente nacional do IAB, Sydney Sanches.