Autor da indicação: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho
Matéria: Acordo entra a União Europeia e o Mercosul. Estudo preliminar das implicações jurídicas, políticas, econômicas e sociais e análise jurídica em face a Constituição da República Federativa do Brasil
Palavras- chave: Acordo Mercosul- União Europeia. Política Externa. Análise Constitucional.
Relatores: 1-Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, da Comissão de Direito Constitucional e da Comissão de Direito da Integração; e, 2-Fabio Bockmann Schneider, da Comissão de Direito Internacional
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 28/07/2021 (46º Sessão Ordinária)
Matéria: Acordo entra a União Europeia e o Mercosul. Estudo preliminar das implicações jurídicas, políticas, econômicas e sociais e análise jurídica em face a Constituição da República Federativa do Brasil
Palavras- chave: Acordo Mercosul- União Europeia. Política Externa. Análise Constitucional.
Relatores: 1-Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, da Comissão de Direito Constitucional e da Comissão de Direito da Integração; e, 2-Fabio Bockmann Schneider, da Comissão de Direito Internacional
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 28/07/2021 (46º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: EMENTA: Análise dos Decretos federais nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que exclui armas, acessórios e máquinas de produção da categoria de PDE do Regulamento de Produtos Controlados. Flexibilização do registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Palavras- chave: Decretos federais nºs 10.627/2021, 10.628/2-21, 10.629/2021 e 10.630/2021. Material bélico. Armas. Munições. Regulamento de Produtos Controlados. Registro. Flexibilização. Caçadores. Colecionadores. Atiradores. Posse de Armas. Porte de armas.
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 14/07/2021 (44º Sessão Ordinária)
Matéria: EMENTA: Análise dos Decretos federais nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que exclui armas, acessórios e máquinas de produção da categoria de PDE do Regulamento de Produtos Controlados. Flexibilização do registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Palavras- chave: Decretos federais nºs 10.627/2021, 10.628/2-21, 10.629/2021 e 10.630/2021. Material bélico. Armas. Munições. Regulamento de Produtos Controlados. Registro. Flexibilização. Caçadores. Colecionadores. Atiradores. Posse de Armas. Porte de armas.
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 14/07/2021 (44º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dr. Paulo Renato Fernandes da Silva
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 537/2019, de autoria do Deputado Balei Rossi, que dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
Palavras- chave: PL nº 537/2019. Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. Cooperativa.
Relator: Dra. Adriana Amaral dos Santos e Valéria Tavares de Sant’Anna , da Comissão de Direito Cooperativo
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 14/07/2021 (44º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 537/2019, de autoria do Deputado Balei Rossi, que dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
Palavras- chave: PL nº 537/2019. Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. Cooperativa.
Relator: Dra. Adriana Amaral dos Santos e Valéria Tavares de Sant’Anna , da Comissão de Direito Cooperativo
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 14/07/2021 (44º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dra. Dra. Rita Cortez, Presidente do IAB e Dr. Paulo de Bessa Antunes, Membro da Comissão de Direito Ambiental
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 490/2007, que trata, entre outras coisas, do “marco temporal” para a demarcação das terras indígenas, do contato com povos indígenas isolados e do usufruto indígena.
Palavras-chave: Projeto de Lei nº 490/2007. Terras indígenas. Demarcação. Povos indígenas isolados. Usufruto indígena.
Relator: Dr. Paulo de Bessa Antunes, da Comissão de Direito Ambiental.
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 07/07/2021 (43º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 490/2007, que trata, entre outras coisas, do “marco temporal” para a demarcação das terras indígenas, do contato com povos indígenas isolados e do usufruto indígena.
Palavras-chave: Projeto de Lei nº 490/2007. Terras indígenas. Demarcação. Povos indígenas isolados. Usufruto indígena.
Relator: Dr. Paulo de Bessa Antunes, da Comissão de Direito Ambiental.
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 07/07/2021 (43º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dra. Deborah Prates
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 1.615/20191, que altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a Classificação da Visão Monocular como Deficiência Sensorial, do tipo visual, assegurando à pessoa com visão monocular do tipo visual, os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Projeto de Lei nº 1.615/2019. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Visão Monocular. Pessoa com deficiência.
Relator: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 07/07/2021 (43º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 1.615/20191, que altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a Classificação da Visão Monocular como Deficiência Sensorial, do tipo visual, assegurando à pessoa com visão monocular do tipo visual, os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Projeto de Lei nº 1.615/2019. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Visão Monocular. Pessoa com deficiência.
Relator: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 07/07/2021 (43º Sessão Ordinária)
Autor da Indicação: Dr. Carlos Jorge Sampaio
Matéria: Manutenção, alteração ou revogação da Lei nº 13.655/2018, que introduziu modificações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Palavras-chave: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. LINDB. Direito Público. Direito Constitucional. Direito Administrativo.
Relator: Dr. José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Matéria: Manutenção, alteração ou revogação da Lei nº 13.655/2018, que introduziu modificações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Palavras-chave: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. LINDB. Direito Público. Direito Constitucional. Direito Administrativo.
Relator: Dr. José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Autor da Indicação: Dr. José Gabriel Assis de Almeida
Matéria: Projeto de Lei do Senado Federal n° 112/2010, na Câmara dos Deputados nº 7.179/2017, que dispõe sobre a participação das mulheres nos Conselhos de Administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Palavras-chave: Projeto de Lei Senado Federal nº 112/2010. Projeto de Lei Câmara dos Deputados nº7.179/2017. Mulheres. Conselhos de Administração. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Subsidiárias. Controladas. Direito a voto pela União.
Relatora: Dra. Érica Guerra da Silva, da Comissão de Direito Empresarial.
Status: Aprovado
Matéria: Projeto de Lei do Senado Federal n° 112/2010, na Câmara dos Deputados nº 7.179/2017, que dispõe sobre a participação das mulheres nos Conselhos de Administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Palavras-chave: Projeto de Lei Senado Federal nº 112/2010. Projeto de Lei Câmara dos Deputados nº7.179/2017. Mulheres. Conselhos de Administração. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Subsidiárias. Controladas. Direito a voto pela União.
Relatora: Dra. Érica Guerra da Silva, da Comissão de Direito Empresarial.
Status: Aprovado
Autor da indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise sobre a constitucionalidade do Decreto federal nº 9.794/19, que prevê a participação da ABIN na averiguação da vida pregressa dos indicados a cargos na Administração Federal. Autoriza a ampla e disseminada utilização de dados de inteligência para avaliação de candidatos a qualquer cargo de livre nomeação na Administração Federal.
Palavras- chave: Decreto federal nº 9.794/19. ABIN. Provimento de cargos públicos.
Relator: Dr. Oscar Bittencourt Neto, da Comissão de Direito Administrativo e Dr. Antonio Seixas, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovados os pareceres das comissões de direito constitucional e de direito administrativo
Matéria: Análise sobre a constitucionalidade do Decreto federal nº 9.794/19, que prevê a participação da ABIN na averiguação da vida pregressa dos indicados a cargos na Administração Federal. Autoriza a ampla e disseminada utilização de dados de inteligência para avaliação de candidatos a qualquer cargo de livre nomeação na Administração Federal.
Palavras- chave: Decreto federal nº 9.794/19. ABIN. Provimento de cargos públicos.
Relator: Dr. Oscar Bittencourt Neto, da Comissão de Direito Administrativo e Dr. Antonio Seixas, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovados os pareceres das comissões de direito constitucional e de direito administrativo
Autor da indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise da Constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 135/2019), de iniciativa da Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF), que acrescenta o § 12 ao artigo 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Palavras- chave: PEC nº 135/2021. Eleição. Plebiscito. Referendo. Cédulas físicas. Voto impresso.
Relator: Dr. Aldo Silva Arantes, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Matéria: Análise da Constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 135/2019), de iniciativa da Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF), que acrescenta o § 12 ao artigo 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Palavras- chave: PEC nº 135/2021. Eleição. Plebiscito. Referendo. Cédulas físicas. Voto impresso.
Relator: Dr. Aldo Silva Arantes, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Autor da Indicação: Dr. Duval Vianna
Matéria: Institui o Estatuto da Igualdade Racial e altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Palavras-chave - Estatuto da Igualdade Racial. Constitucionalidade. Direito de Igualdade.
Relator: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro de Sant’Anna, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado
Matéria: Institui o Estatuto da Igualdade Racial e altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Palavras-chave - Estatuto da Igualdade Racial. Constitucionalidade. Direito de Igualdade.
Relator: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro de Sant’Anna, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado