Gestão 2022/2025
Data da sessão: 21/09/2022 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 hs
 

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

• HOMENAGEM COM OUTORGA DE MEDALHA LUIZ GAMA AO PROFESSOR E ESCRITOR CANDIDO ANTÔNIO JOSÉ FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (In memoriam) Á SUA TRAJETÓRIA DEDICADA AO ESTUDO DO DIREITO, À DEFESA DA DEMOCRACIA E Á ADVOCACIA BRASILEIRA. SUA VIÚVA, A DRA. MARGARETH MARIA PRETTI DALCOLMO QUE RECEBERÁ A MEDALHA.

II – POSSES

• 1. MEMBRO EFTIVO (PB) Posse Presencial
  PROPOSTO: DRA. LAURA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ
  PROPONENTES: DES. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES.
   
• 2. MEMBRO EFTIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DRA. MICHELE PENHA DA SILVA ARAUJO
  PROPONENTE: DR. PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.
      
• 3. MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. RENATO RESENDE BENEDUZI
  PROPONENTES: DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES.

III – INDICAÇÃO

• 1 – Indicação 053/2022 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. Marcus Vinicius Cordeiro
  Matéria: A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a principal fonte de custeio das entidades sindicais foi suprimida, sem debate, discussão, tampouco um período de adaptação ou transitoriedade capaz de possibilitar que as entidades integrantes sindicais se organizassem. A circunstância vem atingindo, maleficamente, o Sistema Confederativo de Representação Sindical previsto no art. 8, inciso IV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, formado pelas Confederações, Federações e Sindicatos, posteriormente integrado pelas Centrais Sindicais. O fim da Contribuição Sindical, na forma como prevista na antiga redação do artigo 579 da CLT, vem acarretando o enfraquecimento quando não o próprio encerramento das atividades das entidades sindicais, cessando a prestação de serviços e deixando as categorias representadas desprotegidas. Central Sindical.
  Palavras-chave: Sindicato, Federação, Confederação, Sistema Confederativo, Contribuição, Custeio. Central Sindical.

Gestão 2022/2025
Data da sessão: 14/09/2022 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 hs
 

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA 

II – POSSES

• 1.MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. ALEXANDRE COSTEIRA FRAZÃO
  PROPONENTES: DR. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ.
   
• 2.MEMBRO EFETIVO (SP) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. FABIANO ZAVANELLA
  PROPONENTES: DR. LUIS OTÁVIO CAMARGO PINTO E DR. DANIEL FELIPE APOLÔNIO GONÇALVES VIEIRA.
   
• 3.MEMBRO EFETIVO(RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES 
  PROPONENTES: DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES.

 
III- INDICAÇÕES

• 1 – Indicação 050/2022 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. Marcio Barandier
  Matéria: Convenção sobre Crime Cibernético, celebrada em Budapeste em 2001. Conselho da Europa. Convite para a adesão do Brasil. Submissão do texto ao Poder
  Legislativo. Decreto Legislativo 37/2021. Aprovação do texto da convenção pelo Parlamento. Cooperação internacional para o combate ao crime cibernético. Tipificação de condutas. Procedimentos para a obtenção de dados. Cooperação internacional. Assistência mútua em matéria penal.
  Palavras-chave: Direito Internacional Público. Direito penal. Direito Processual Penal. Cooperação internacional. Auxílio mútuo. Crimes cibernéticos. Procedimentos.
   
• 2 – Indicação 051/2022 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. João Carlos Castellar
  Matéria: Trata-se do Projeto de Lei nº 1958/2022, de autoria do Deputado VALTENIR PEREIRA (MDB/MT), visando alterar “a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica”.
  Palavras-chave: Advocacia – Emissão de Pareceres – Responsabilização criminal do Advogado
   

IV – PARECERES

• 1 – Parecer na Indicação 059/2021 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura
  Matéria: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera   a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
  Palavras-chave: Energia Nuclear, Bens Públicos, Regulação, Serviço Público.
  Relator: Dr. Tarsis Nametala – Comissão de Direito Administrativo
  - Pedido de vista: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho.
   
• 2 - Parecer na indicação nº 032/2021 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna
  Matéria: Estudo sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei 3.864/2020, que institui a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.
  Palavras-chave: Constitucionalidade. Democracia. Estado de Direito.
  Relator: Dr. Roberto Alves dos Reis – Comissão de Constitucional

V – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS

• 1. MEMBRO EFETIVO (RJ) 
  PROPOSTO: DRA. DANIELLE MACHADO AGUIAR DE VASCONSELOS SÁ (visualizar)
  PROPONENTE: DRA. MARCIA DINIS
   
• 2. MEMBRO HONORÁRIO (RJ) 
  PROPOSTO: DR. LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES (visualizar)
  PROPONENTE: DRA. MARCIA DINIS
   
• 3. MEMBRO HONORÁRIO (AM)  
  PROPOSTO: DR. MARIO JUMBO MIRANDA AUFIERO (visualizar)
  PROPONENTE: DR. ANIELLO MIRANDA AUFIERO    
   
• 4. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA.  NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (visualizar)
  PROPONENTE: DR. JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ 
     
• 5. MEMBRO EFETIVO (AM)
  PROPOSTO: DRA. OMARA OLIVEIRA DE GUSMÃO (visualizar)
  PROPONENTES: DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES.
   
• 6. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (visualizar)
  PROPONENTE: DRA. ANA TEREZA BASILIO    
   
• 7. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA. RACHEL LOUSIE BRAGA DELMÁS LEONI LOPES DE OLIVEIRA (visualizar)
  PROPONENTES: DRA. ANA AMELIA MENNA B. DE CASTRO FERREIRA E DRA. PAULA HELENO VERGUEIRO
   
•  8. MEMBRO HONORÁRIO (RJ) 
  PROPOSTO: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN (visualizar)
  PROPONENTE: DR. ARNON VELMOVITSKY
   
• 9. MEMBRO EFETIVO (AC)
  PROPOSTO: DR. RODRIGO AIACHE CORDEIRO (visualizar)
  PROPONENTE: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES
   
• 10. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA.  ROSSANA MARINA DE SETA FISCILETTI (visualizar)
  PROPONENTE: DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR
   

IV – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS

• 1. MEMBRO HONORÁRIO (RJ)
  PROPOSTO: DR. ALEXANDRE CHINI NETO
  PROPONENTES: DR. ARNON VELMOVITSKY E DR. LEANDRO MELLO FROTA.
   
• 2. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA. ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORREA
  PROPONENTES: DR. EDUARDO ANTONIO KALACHE E DRA. MARCIA DINIS.
   
• 3. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA. ANA TEREZA MARQUES PARENTE
  PROPONENTE: DR. LEANDRO MELLO FROTA
   
• 4. MEMBRO EFETIVO (RJ)    
  PROPOSTO: DR. ANDRE LUIZ COSTA
  PROPONENTE: DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR
   
• 5. MEMBRO EFETIVO (CE)
  PROPOSTO: DRA. CARINA BARBOSA GOUVÊA
  PROPONENTES: DRA. CARMELA GRÜNE E DR. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA.
   
• 6. MEMBRO EFETIVO (RS) 
  PROPOSTO: DRA. DANIELA GARCIA GIACOBBO
  PROPONENTES: DR. ARNON VELMOVITSKY E DR. LEANDRO MELLO FROTA.    
   
• 7. MEMBRO HONORÁRIO (AM) Desembargador
  PROPOSTO: DR. FLAVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
  PROPONENTES: DR. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES. 
     
• 8. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. FRANCISCO MACHADO EGITO
  PROPONENTES: DR. ARNON VELMOVITSKY E DR. LUIZ FELIPE CONDE.    
   
• 9. MEMBRO HONORÁRIO (USA) 
  PROPOSTO: DR. JUDD LEWIS KESSLER
  PROPONENTES: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES E DR. FERNANDO FRAGOSO.
   
• 10. MEMBRO HONORÁRIO (USA) Secretária Geral IABA/FIA
  PROPOSTO: DRA. LOURDES VICTORIA VENES
  PROPONENTE: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES
   

V – ATAS

• Atas para leitura: Ata da 13ª Sessão ordinária Híbrida realizada em 27 de julho de 2022 e Ata da 14ª Sessão ordinária Híbrida realizada em 03 de agosto de 2022 (visualizar).    
• Atas para votação: Ata da 11ª Sessão ordinária Híbrida realizada em 13 de julho de 2022 e Ata da 12ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de julho de 2022 (visualizar).
   

VI – LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS 

• Doação do Consócio Hariberto de Miranda Jordão Filho
  Folheto sobre empréstimo do Coração de Dom Pedro I do Brasil e IV de Portugal ao Brasil em 1971. Portugal: Igreja de Nossa Senhora da Lapa, 2007.
   
• Doação da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
  BOLETIM. São Paulo: AASP, n. 3155, ago. 2022.

No dia da celebração do Bicentenário da Independência do Brasil, momento em que deveríamos estar comemorando e refletindo sobre o nosso processo de independência, a Nação foi surpreendida por uma sucessão de ações promovidas pelo chefe do Executivo, que representaram um desrespeito à regularidade institucional e à lisura do processo eleitoral, com a indevida apropriação da data para atos de campanha de sua candidatura à reeleição. O uso do dinheiro público para ações de campanha e falas misóginas, travestidas de atos oficiais em comemoração ao Sete de Setembro – tradicionalmente uma manifestação festiva cívica –, é um evento inédito na história do País e uma violação à legislação eleitoral.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), atento à necessidade de garantir a liberdade para votar e combater os abusos de poder nas eleições de 2022, vem alertar à população brasileira que tais práticas são atentatórias à democracia. Uma das grandes preocupações do legislador para preservar a lisura das eleições é proibir expressamente que a máquina pública seja utilizada para beneficiar candidaturas, notadamente aquelas de quem já ocupa mandatos eletivos ou funções na Administração Pública, como forma de resguardar o equilíbrio de forças e a igualdade de oportunidades entre as pessoas candidatas.

A legislação eleitoral estabelece um rol de condutas vedadas a agentes públicos, para que não logrem vantagens indevidas em decorrência da visibilidade que a função pública lhes proporciona, prejudicando os concorrentes na disputa eleitoral. Dentre elas há a proibição em ano eleitoral de se distribuírem bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública e seus gestores, e a proibição para candidatas e candidatos, agentes públicos ou não, do uso de símbolos e imagens associados aos órgãos de governo como propaganda eleitoral, constituindo essas condutas em crime eleitoral. Ressalte-se que tais vedações são permanentes, conforme disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, com fundamento no princípio da impessoalidade, um dos pilares da nossa democracia.

O País está a poucos dias da escolha dos nossos representantes públicos e com a responsabilidade em decidir o seu destino. Assim, o IAB coloca em relevo a importância de permanecermos vigilantes às situações que afrontem as regras eleitorais. Os atos públicos que presenciamos em 7 de setembro são vedados pela legislação brasileira em razão dos efeitos nocivos ao sistema democrático, pois manipulam a liberdade decisória do eleitorado. Por tais razões, as sanções deles decorrentes são gravíssimas, eis que as condutas vedadas pelo legislador podem desbordar em abusos de poder, em atos de improbidade administrativa e no crime de captação ilícita de sufrágio, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, popularmente conhecido como compra de votos, sujeitando o infrator ao pagamento de multas, à cassação de mandatos, impugnação de candidaturas, suspensão de direitos políticos, inelegibilidade ou ainda à pena de reclusão. 

Neste contexto, em respeito à institucionalidade democrática, é fundamental que os partidos e a sociedade civil, a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral continuem exercendo o seu papel, coíbam os atos praticados e promovam as medidas necessárias à preservação da democracia, isonomia e transparência do processo eleitoral.

O IAB reafirma seu compromisso com a intransigível defesa do Estado Democrático de Direito e acredita na superação de mais um episódio de atos não republicanos do chefe do Executivo, confiando no cumprimento das regras eleitorais e na prevalência de nossa firme Democracia.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2022.

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Sydney Sanches
Presidente

Ementa: Introdução. Breve análise social da Comunidade do Jacarezinho. Análise Jurídico- Constitucional: ADPF 635 STF e as propostas de segurança pública. Análise da Responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro Ano 2021 e 2022. Atuação do Tribunal Penal Internacional. Iniciativa dos Procedimentos às Cortes Internacionais nos Termos dos Tratados Internacionais que o Brasil é Signatário.
Conclusão.

Palavras-chave: Operações Policiais. Tratados Internacionais. CIDH.

TPI. Responsabilidade Criminal.

Relatoras Kátia Rubinstein Tavares Membra da CPDC do IAB e Elian Araújo Membra da CPDC do IAB

Ementa: Análise da Medida Provisória 1.049, de 14 de maio de 2021, convertida na Lei 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, dentre outras providências. Parecer pela juridicidade e
Relator: Dr. Társis Nametala Jorge - Comissão Permanente de Direito Administrativo

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) tem em seus pilares a defesa dos direitos culturais constitucionais, conforme asseguram os direitos e garantias fundamentais esculpidos no artigo 5º, IX, combinado com os artigos 215, 216 e 216-A, todos da Constituição Federal. Nesse sentido, manifesta extrema preocupação com o desmonte do setor cultural do País, iniciado com a extinção do Ministério da Cultura e agravada em toda gestão do atual governo.

A edição da Medida Provisória 1.335/2022, na prática, revoga as Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc – vetadas pela Presidência da República, tendo sido os vetos derrubados pelo Congresso Nacional por larga e expressiva maioria – e reitera o propósito do governo em aniquilar com o setor cultural.

As Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, assim batizadas em homenagem a dois grandes artistas vitimados pela Covid-19, representam normas que se constituíram em políticas de Estado, que asseguraram efetivo incentivo ao setor, um dos mais afetados pelo flagelo da pandemia. A LPG assegura o pagamento do valor de R$ 3,8 bilhões, para os estados e municípios utilizarem na mitigação dos efeitos da pandemia, e a LAB prevê repasse anual de R$ 3 bilhões aos governos estaduais e municipais, inicialmente durante cinco anos, para o financiamento de iniciativas culturais.

Pelo teor da MP, as verbas lá destinadas, ambas com expressa previsão orçamentária, que seriam obrigatórias pelas leis alteradas e começariam a ser repassadas ainda neste ano, passaram a ser facultativas e sob a discricionariedade da disponibilidade orçamentária e financeira do governo, o que resultará em duas leis mortas.

A vibrante indústria criativa representa cerca de 4% do PIB e gera milhares de empregos, diretos e indiretos, dependentes dessas políticas de fomento. A atitude do Governo Federal demonstra flagrante incompreensão e descaso com a Cultura Brasileira, responsável por assegurar nossa identidade no mundo.

A MP demonstra clara inconstitucionalidade, pois usurpa do Legislativo sua autonomia deliberativa e viola a independência dos Poderes, sendo urgente sua devolução pelo Congresso Nacional. A promoção da arte, do criador e dos sistemas de proteção das obras artísticas é conquista civilizatória, e os países que a promovem e a adotam como política de Estado encontram-se em elevados níveis de prestígio internacional, como também comungam de sociedades livres e democráticas.

A história ensina que asfixiar o conhecimento e as obras artísticas macula o livre pensamento e o processo criativo, sendo uma das etapas dos regimes marcadamente autoritários, que ideologicamente dialogam com a censura. O IAB repudia a flagrante ilegalidade da MP 1.335/2022 e se insurgirá contra atos voltados ao desmantelamento do setor cultural. A Cultura é um valor constitucional e um direito fundamental.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.

Instituto dos Advogados Brasileiros
Sydney Sanches
Presidente
 

STATUS: Aprovada

STATUS: Aprovada

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