MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 124/2009, de autoria do Senador Álvaro Dias. Estabelece normas para a concessão de assistência judicial gratuita dos necessitados.
RELATORA: Dra. Tamima Moya de Souza da Comissão de Direito Processual Civil.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 9.225/2017, da Câmara de Deputados, de autoria do Deputado Alfredo Nascimento, “Incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis por pessoas portadoras de deficiência física”.
RELATORES: Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Alteração dos artigos 10, 15 e 44 da Lei 8.906/94. Submissão da OAB à fiscalização pelo Ministério Público Federal
RELATORES: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant´Anna, da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Administrativo
STATUS: Aprovado
RELATORES: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant´Anna, da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Administrativo
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 282/2012, altera a Lei nº 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
RELATORES: Dr. Marcelo Junqueira Calixto, na Comissão de Direito do Consumidor
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Estudo e Posição do IAB sobre o caráter vinculante e obrigatório da Decisão Liminar que decidiu pelo restabelecimento dos direitos civis e políticos do ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
RELATORES: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7023/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous. Altera os arts. 396, 396-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. “Estabelece que a resposta à acusação antecederá o recebimento da denúncia.”
RELATORES: Dr. Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Portaria do Ministro da Segurança Pública nº 121, de 13/08/2018. Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança para reprimir manifestações previstas para o mês de agosto de 2018, em Brasília.
RELATORES: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho, da Comissão de Direito Constitucional
STATUS: Aprovado
RELATORES: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho, da Comissão de Direito Constitucional
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3531/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), de autoria do Dep. Estadual André L. Ceciliano, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.
RELATORES: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel – Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
RELATORES: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel – Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 em curso no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), sendo Relatora a Ministra Rosa Weber.
RELATORA: Dra. Katia Rubinstein Tavares, da Comissão de Direito Penal
STATUS: Aprovado
RELATORA: Dra. Katia Rubinstein Tavares, da Comissão de Direito Penal
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2470/2007, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. PT/SP: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito em licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras ...
RELATOR: Dr. Tarsis Nametala, da Comissão Permanente de Direito Administrativo.
STATUS: Aprovado parcialmente
More...
MATÉRIA: Subsídios para uma ADI, em face da Lei Complementar nº 140/2011.
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Constitucional e Administrativo.
STATUS: Aprovado
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Constitucional e Administrativo.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 4.099/2012, de autoria do Deputado Jorginho Mello, Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
RELATORES: Drs. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito de Família e Pablo Malheiros da Cunha Frota, da Comissão de Direito Civil.
STATUS: Aprovado
RELATORES: Drs. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito de Família e Pablo Malheiros da Cunha Frota, da Comissão de Direito Civil.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de nº 8.444/2017, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca. Autoriza, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a dedução de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes.
RELATORES: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
RELATORES: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
MATÉRIA : Projeto de Lei do Senado nº 317/2012, de autoria do Senador Romero Jucá.: Dispõe sobre o aumento do Imposto de Renda com base no lucro presumido da pessoa jurídica.
RELATOR(ES): Dr. Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado