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Parecer na indicação 049/2018 - Caráter vinculante de orientação da ONU - Restabelecimento de Direitos Civis e Políticos

MATÉRIA: Estudo e Posição do IAB sobre o caráter vinculante e obrigatório da Decisão Liminar que decidiu pelo restabelecimento dos direitos civis e políticos do ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
RELATOR(ES): Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado

Additional Info

  • Pareceres: Parecer 2008