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Parecer na indicação 043/2015 - Lei complementar 140 - Subsídios para ADI

MATÉRIA: Subsídios para uma ADI, em face da Lei Complementar nº 140/2011.
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Constitucional e Administrativo.
STATUS: Aprovado
Published in pareceres 2018
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