Matéria: Projeto de Lei nº 148/2019, que dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Autor: Da Presidência.
Matéria: Deslocamento da competência para Justiça Federal. Necessidade de o Procurador Geral da República apurar, para suscitar perante o STJ o processamento e julgamento de atos de agentes públicos estaduais que impliquem em grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações de tratados internacionais, notadamente, das normas prescritas na Declaração Americana de Direitos Humanos subscrita pelo Brasil.
Relatores: Dr. Luiz Viana Queiroz, da Comissão de Direito Constitucional. Dr. João Carlos Castellar, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Perda de objeto.
Matéria: Deslocamento da competência para Justiça Federal. Necessidade de o Procurador Geral da República apurar, para suscitar perante o STJ o processamento e julgamento de atos de agentes públicos estaduais que impliquem em grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações de tratados internacionais, notadamente, das normas prescritas na Declaração Americana de Direitos Humanos subscrita pelo Brasil.
Relatores: Dr. Luiz Viana Queiroz, da Comissão de Direito Constitucional. Dr. João Carlos Castellar, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Perda de objeto.
Matéria: Instrução Normativa 1571/2015 que trata da exigência da Receita Federal aos Bancos sobre informações acerca da movimentação financeira de escritórios de advocacia, como mera ampliação do disposto na LC 105/2001 que autoriza a quebra do sigilo bancário como medida necessária para dar eficiência à fiscalização tributária. Quebra de sigilo bancário que caracteriza a quebra do sigilo profissional, violando as prerrogativas da advocacia.
Relator: Dr. Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Projeto de Lei nº 2.233/2019, que dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.
Relator: Dr. Gustavo Carvalho Gomes Schwartz, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Pedido de vista do Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Gustavo Carvalho Gomes Schwartz, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Pedido de vista do Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Lançamento de serviço de atendimento eletrônico conhecido como "Robô", em substituição a advogados, em casos que envolvam direito do consumidor, direito do trabalho e direito tributário, através da páginas na internet e pelas redes sociais, por empresas de investimentos, em total afronta ao artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994.
Relatores: Doutores Sydney Limeira Sanches e Bernardo José Ferreira Gicquel de Deus, da Comissão de Direito Digital.
STATUS: Aprovado.
Relatores: Doutores Sydney Limeira Sanches e Bernardo José Ferreira Gicquel de Deus, da Comissão de Direito Digital.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Resolução nº 181, de 07/08/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que “dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”.
RELATORES: Dr. Thiago Guilherme Nolasco, da Comissão de Direito Penal e Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
RELATORES: Dr. Thiago Guilherme Nolasco, da Comissão de Direito Penal e Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Legitima defesa. Não há autorização para matar impunemente.
Relator: Dr. Mario Fabrizio Coutinho Polinelli, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Mario Fabrizio Coutinho Polinelli, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Projeto de Lei nº 1276/2019, do Deputado Fernando Rodolfo (PR/PE), objetivando alterar o art. 208 do Código Penal para tipificar “a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia”.
Relatores: Dr. Rafael Almeida de Piro, da Comissão de Direito Penal e Dr. Roberto de Bastos Léllis, da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa.
STATUS: Aprovado.
Relatores: Dr. Rafael Almeida de Piro, da Comissão de Direito Penal e Dr. Roberto de Bastos Léllis, da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Corte de Verbas Orçamentárias nas Instituições Federais de Ensino ( IFEs ) e Institutos anunciado pelo Poder Executivo com análise do ingresso do IAB no Supremo Tribunal Federal como Amicus Curiae, contra os cortes orçamentários.
Relatora: Dra. Vânia Siciliano Aieta, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
Relatora: Dra. Vânia Siciliano Aieta, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 470/2019, do Deputado Estadual Rodrigo Amorim (PSL/RJ) que “ Objetiva extinguir o sistema de cotas para ingresso nas Universidades Estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ”
Relator: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
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Matéria: Acordo assinado pelo Governo Brasileiro que viabiliza a utilização da Base de Alcântara pelos Estados Unidos. Análise da Constitucionalidade eventual violação à soberania brasileira.
Relatores: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira na Comissão de Direito Constitucional e Dra. Juliana Loss de Andrade na Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado.
Relatores: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira na Comissão de Direito Constitucional e Dra. Juliana Loss de Andrade na Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Análise da Portaria 666 do Ministério da Justiça e Segurança Pública datada de 25 de julho de 2019, que pretende regular impedimento de ingresso, repatriação e deportação de pessoas ditas perigosas.
Relatores: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Constitucional, Dr. Carlos Roberto Schlesinger,
Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
STATUS: Aprovados e endosso pela Comissão de Direito Penal aos dois pareceres.
Relatores: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Constitucional, Dr. Carlos Roberto Schlesinger,
Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
STATUS: Aprovados e endosso pela Comissão de Direito Penal aos dois pareceres.
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 que “Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.”.
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.”
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.