Para realização de seus fins, o artigo 3º, inciso VII, do Estatuto autoriza o IAB a propor e intervir em ações judiciais, inclusive como “amicus curiae”.  A decisão de submeter sua legitimação, tanto para agir, como ingressar como amigo da corte, ao crivo do Poder Judiciário, compete ao Plenário que examina a pertinência da pretensão e seus fundamentos, através da indicação direta dos sócios, das comissões ou dos membros da diretoria, ou via exame dos pareceres que proponham, na sua conclusão, este tipo de encaminhamento.

Visando estabelecer critérios para atuar judicialmente, por proposta da presidência aprovada em sessão plenária, foi constituída uma comissão especial temporária (vide comissão).

Não obstante a existência da Comissão Especial, o IAB tem ingressado como “amicus curiae” em vários processos, com interveniência já deferida pelos relatores, ou ainda em exame. Confira:
Origem: indicação 031/2013.
Matéria: Inconstitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.
Ingresso em 26/08/2013
Em andamento
Origem: indicação sem registro
Matéria: Inconstitucionalidade da Resolução n. 59/2008 do CNJ com pedido de alterações no texto da Resolução n. 59/2008, que trata das rotinas dos procedimentos de interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais, com base na Lei n. 9.296/1996, e em especial em relação a quebras de sigilo em processos que devem tramitar em segredo de Justiça.
Ingresso em 16/03/2011.
Com julgamento em 26/04/2018: Por maioria, julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da Resolução n. 59/2008 do CNJ. Vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido, e, em menor extensão, o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava inconstitucional também o art. 14, caput, da mesma Resolução, e, em maior extensão, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26.4.2018.
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