PARECERES

AMICUS CURIAE

AREG Nº 0000696-25.2012.5.05.0463 - TST

Origem: indicação 052/2018.
Matéria: Análise da Inconstitucionalidade do artigo 702, “F”, § 3º e 4º da CLT acrescentados pela lei nº 13.467/2017.
Ingresso em 13/09/2018
Em andamento
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