ADI 6002 proc. Nº 0077530-64.2018.1.00.0000 – STF

Origem: indicação 068/2018.
Matéria: Análise da Inconstitucionalidade do §§ 1º e 3º da art. 840 da CLT acrescentados pela lei nº 13.467/2017.
Ingresso em 15/10/2018.
Em andamento