Parecer contrário à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às cooperativas de táxi, elaborado pelo presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário e membro da Comissão de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Adilson Rodrigues Pires (foto), foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (19/12). “Não se justifica imputar às cooperativas de táxi a responsabilidade tributária, porque os valores por elas recebidos são repassados aos seus cooperados, aos quais cabe o pagamento do imposto”, argumentou Adilson Rodrigues Pires. A elaboração do parecer teve como mote a discussão travada na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação judicial destinada a definir a incumbência pelo pagamento do imposto.

Moedas virtuais e programas de milhagem aérea devem ser utilizados como meios de pagamento sob a supervisão do Banco Central. A proposta contida no projeto de lei 2.303/2015, do deputado federal Aureo (SD-RJ), recebeu parecer favorável do relator José Enrique Teixeira Reinoso (foto), da Comissão de Direito Financeiro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (19/12). “O projeto de lei aborda questão de extrema relevância para o mercado atual, é constitucional e não implica, a priori, aumento de despesa pública”, afirmou o relator. Segundo ele, a Receita Federal informou que, em 2017, a movimentação de moedas virtuais atingiu R$ 8,3 bilhões.

Os ex-presidentes Ricardo Cesar Pereira Lira e Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira estavam entre os mais de 200 consócios que compareceram ao almoço de confraternização promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na última sexta-feira (14/12), no Clube dos Advogados, no Centro do Rio. Durante o encontro o ex-presidente Celso Soares, que ficou à frente do IAB no biênio 2004/2006, foi homenageado com a Medalha Luiz Gama. A comenda foi entregue pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Desenhada especialmente para o Instituto por Oscar Niemeyer, em 2009, aos 101 anos de idade, a Medalha Luiz Gama é destinada aos que atuam em defesa do estado democrático de direito. 

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, integrou a mesa de honra, da qual também fez parte o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na abertura do seminário Constituição: os próximos 30 anos, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em sua sede, no Centro do Rio, nesta sexta-feira (14/12), em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). “Com a promulgação da Constituição cidadã, em 1988, restabelecemos a democracia e o estado de direito e resgatamos os direitos civis, sociais e políticos dos cidadãos e cidadãs brasileiros”, afirmou Rita Cortez. Segundo a advogada, “ninguém pode estar fora do alcance do estado democrático de direito”. O presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, conduziu a abertura, que contou também com a presença na mesa de honra do presidente do CFOAB, Claudio Lamachia.

“Foi um dos maiores administrativistas do País”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Manoel Messias Peixinho, na sessão ordinária desta quarta-feira (12/12), no lançamento do livro Mutações do Direito Administrativo – estudos em homenagem ao professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Lumem Juris). Organizada por Peixinho, pelo membro da comissão Emerson Affonso da Costa Moura e o desembargador Jessé Torres Pereira Junior, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a obra coletiva reúne artigos de 20 autores, entre os quais os três coordenadores. O prefácio da coletânea é assinado pelo diretor de Apoio à Admissão de Sócios do IAB, Pedro Augusto Guimarães. “Quando conheci Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em 1963, constatei nele a qualidade que somente os gênios têm, que é a de enxergar o óbvio que ninguém vê, especialmente na elucidação dos institutos jurídicos”, disse Pedro Augusto Guimarães. Emocionado, o advogado acrescentou: “É um grande amigo, que continua vivo nas nossas mentes e espíritos”. O jurista morreu no ano passado aos 84 anos.

Ficam todos os associados do IAB convocados a comparecer à última sessão plenária que antecede o recesso, marcada para 19 de dezembro de 2018, com, excepcionalmente, a seguinte Ordem do Dia:

Nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para chefiar o Gabinete de Representação do STF no Rio, instalado na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o juiz federal José Arthur Diniz Borges foi empossado como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (12/12), pela presidente nacional, Rita Cortez. “É uma honra ingressar no IAB, pela importância da instituição dentro da realidade brasileira, promovendo a cultura jurídica e a defesa do estado democrático de direito, para impedir qualquer tipo de retrocesso”, afirmou o juiz do TRF2, indicado ao Instituto pela diretora-secretária Ana Tereza Basílio. Ele integrará as comissões de Direito Administrativo e Constitucional. Rita Cortez deu posse também, como membros efetivos, aos advogados Natalia Costa Polastri Lima, Eric Santos Andrade e Gabriel Lima Marques.

Convidada para participar da abertura do curso Jurisprudência defensiva: a quem interessa? A oposição da advocacia a essa prática dos tribunais da Justiça do Trabalho, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), em parceria com o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), nesta terça-feira (11/12), na sede da entidade, na capital paulista, a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, não pode comparecer. A advogada participou, na mesma data, da reunião, última do ano, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, à qual também compareceu o presidente da Aasp, Luiz Perisse Duarte Júnior. Rita Cortez, porém, enviou um vídeo, que foi projetado na abertura do curso, enaltecendo a realização do evento.