No painel sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como ficou conhecida a Lei 13.709/2018, editada em agosto do ano passado e que entrará em vigor em 2020, para regular as atividades de tratamento de dados pessoais, também palestrou o advogado Sydney Sanches. Ele falou sobre os seus reflexos nos segmentos do Direito. Para o 2º vice-presidente do IAB, membro da Comissão de Direito Digital e presidente da Comissão Nacional de Direito Autoral do Conselho Federal da OAB, “a advocacia, que vem criando ao longo do tempo diversas especialidades, tem agora no Direito Digital, que abrange diversas áreas, como a de Direito Autoral, uma grande oportunidade de fortalecimento da profissão”. Sydney Sanches informou que o prazo de dois anos entre a edição da lei e a sua entrada em vigor foi estabelecido para que as empresas possam se adaptar às novas regras de proteção de dados. A advogada Paula Alonso, membro da Comissão de Direito Digital, moderou o painel.

 Paula Alonso, Sydney Sanches e, na tribuna, Helio Ferreira Moraes

Uso de novas tecnologias nos tribunais foi o tema do último painel do seminário, que teve como moderador o 1º vice-presidente da Comissão de Direito Digital, André Marques. Também membro da comissão, Ulisses Martins de Souza, doutorando em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL), se disse preocupado com a possibilidade de o emprego da inteligência artificial comprometer a qualidade das decisões judiciais. “Há tempos, vemos que não é cumprido o artigo da Constituição Federal que determina a observância do dever de fundamentação das decisões”, disse.

Conforme o advogado, “esse é um dispositivo constitucional que, embora seja largamente ignorado, se destina a proteger o cidadão do arbítrio, ao obrigar o juiz a argumentar sobre todas as colocações feitas pela parte”. Ulisses Martins de Souza, disse ainda: “Agora, enfrentaremos o arbítrio da máquina, pois o Superior Tribunal de Justiça já se utiliza da inteligência artificial para analisar pedidos de admissibilidade de recursos, recorrendo, para isso, a uma base de dados que armazena posicionamentos anteriores da corte”.

Finalizando o painel, o juiz Fábio Porto, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), disse que “num País de litigantes, que acumula 100 milhões de processos, ou seja, quase um processo para cada dois habitantes da população de quase 200 milhões de brasileiros; que tem 18 mil magistrados e onde o tempo médio de um processo é de 11 anos, a Justiça artesanal é inconcebível”. Segundo ele, “a máquina não substitui o homem, mas em relação a alguns aspectos ajuda, reduzindo tempo e custos”. Ainda de acordo com o magistrado, “um dia, o computador vai apresentar uma minuta de decisão”.

 Da esq. para a dir., Fábio Porto, André Marques e Ulisses Martins de Souza

Cultura litigante – No primeiro dia do seminário, o advogado especialista em Direito Digital e presidente da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), Bruno Feigelson, fez palestra no painel sobre Lawtechs no Brasil: mercado em evolução, moderado por Bernardo Gicquel, membro da Comissão de Direito Digital. O palestrante destacou as dificuldades geradas pela “cultura litigante” no País e citou o número ao qual também recorreria, no último painel do seminário, o juiz Fábio Porto. “Obviamente, o Poder Judiciário não tem como comportar 100 milhões de processos”, disse.

No mesmo painel o advogado e professor Walter Capanema, coordenador do Curso de Extensão em Direito Eletrônico da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), abordou o tema Direito na era do conhecimento: os novos paradigmas da atividade jurídica. Ele falou sobre proteção de dados, fake news e crimes na internet, além detalhar a Instrução Normativa 1.888/2019, da Receita Federal, que tornou obrigatória a prestação de informações ao Fisco das operações de compra e venda com criptomoedas.

 Da esq. para a dir., Bruno Feigelson, Fernanda Sauer, Bernardo Gicquel e Walter Capanema

Contratos inteligentes – Coordenador técnico do Departamento de Informática da PUC Rio, Rafael Nasser foi o primeiro a falar no painel sobre Impactos de blockchain na área jurídica, moderado por Raquel Rangel, membro da Comissão de Direito Digital. Segundo Rafael Nasser, “o Direito está impactado pelas avançadas tecnologias, cada vez mais aplicadas, por exemplo, na gestão dos escritórios e no acompanhamento dos processos”. Ele defendeu que “os contratos inteligentes dão maior garantia ao cumprimento de cláusulas e inibem eventuais violações do acordado”.

 Rafael Nasser

A advogada e membro da comissão de Direito da Inovação e Startups da OAB/RN Amanda Lima também participou do painel e tratou das criptomoedas. De acordo com ela, “em 2017, no Brasil, R$ 8,3 bilhões foram comercializados em criptomoedas”. Amanda Lima informou ainda que “o bitcoin é a moeda virtual mais conhecida, mas hoje há mais de dois mil tipos de cripotmoedas em circulação”.

 Raquel Rangel acompanha a palestra de Adriana Lima

Mercado editorial – O último painel do primeiro dia do seminário foi dedicado à discussão sobre Novas tecnologias e o direito do autor, que teve como moderadora Alessandra Balestieri, da Comissão de Direito Digital. Na sua palestra, Gustavo Martins de Almeida, membro das comissões de Direito Digital do IAB e de Direito Autoral da OAB/RJ, abordou o tema Reflexos da LGPD no mercado editorial. “Quando a gente compra um livro eletrônico, na verdade, compramos uma licença de leitura, por meio da assinatura de um contrato em que fornecemos nossos dados, que, sem nosso consentimento, podem ser usados de forma abusiva, o que deve ser sempre moderado pelo Direito e que será duramente penalizado com a entrada, em 2020, da LGPD”, alertou.

Cofundador e diretor de Conteúdo da Ubook no Brasil, líder do mercado de audioleitura no País, Eduardo Albano também participou do painel e tratou da tecnologia de utilização de dados no mercado editorial. “Como a indústria da música e do cinema avançaram na ocupação do espaço digital, vimos que poderíamos fazer o mesmo com o livro”, afirmou. Segundo Eduardo Albano, a Ubook já lançou mais de três mil títulos no Brasil, no formato audiobook.

 Gustavo Martins de Almeida faz sua exposição observado por Alessandra Balestieri e Eduardo Albano

Impacto nos negócios – O primeiro a fazer palestra no segundo dia do seminário foi o advogado Raphael de Oliveira Amar, membro da Diretoria Jurídica de Contratos da Oi. No painel sobre Privacidade na era digital, o advogado disse que “a proteção à privacidade está pulverizada em diversas legislações, o que a enfraquece, mas será fortalecida com as regras e penalidades previstas na LGPD, que ainda não entrou em vigor, mas já pegou, pois está exigindo que as empresas desenvolvam planos de adequação às futuras normas”.

No mesmo painel, moderado por Adriana Brasil Guimarães, o advogado especialista em Direito Tributário e Direito Societário Fabio Ramos de Souza destacou que “a LGPD foi inspirada na Lei de Proteção de Dados da União Europeia e não permite que dados pessoais dos clientes sejam utilizados fora da finalidade prevista no contrato, dentro do qual eles são fornecidos”. Segundo ele, hoje, empresas que possuem uma grande base de dados “monetizam” as informações, por meio do repasse a outras empresas.

 Da esq. para a dir., Fabio Ramos de Souza, Adriana Brasil Guimarães e Raphael de Oliveira Amar

Ataques cibernéticos – No painel seguinte, que tratou da Responsabilidade no uso das mídias digitais e foi mediado por Fernanda Sauer, o advogado e professor do MBA em Segurança da Informação do Centro Universitário UNA-BH Márcio Chaves afirmou: “As empresas precisam adotar padrões de segurança que sejam constantemente renovados, pois os criminosos virtuais se atualizam permanentemente”. Segundo ele, uma pesquisa feita em 157 países mostrou que o Brasil é o sétimo em número de ataques cibernéticos.

 Márcio Chaves 

Em seguida, a advogada Marcia Dinis, membro das comissões de Direito Penal e Direito Digital do IAB, fez a palestra Toda nudez será castigada? Responsabilidade criminal pela divulgação não autorizada de cena de nudez ou sexo no uso das mídias digitais. “A exposição não consentida da nudez na internet tem sido a maior demanda dos escritórios de advocacia que atendem vítimas de crimes nos espaços virtuais”, informou a advogada criminalista.

 Fernanda Sauer e Marcia Dinis

Novas tecnologias na advocacia – A presidente da Comissão da Mulher do IAB, Deborah Prates, abriu o penúltimo painel do seminário, O exercício da advocacia e as novas tecnologias, mediado por José Enrique Reinoso, da Comissão de Direito Digital. Deficiente visual, Deborah Prates fez duras críticas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2013, por meio da Resolução 85. “O PJe travou o funcionamento da ferramenta utilizada pelas pessoas cegas para navegar na internet, impedindo a acessibilidade e banindo os advogados deficientes visuais da profissão”, afirmou.

 Deborah Prates e José Enrique Reinoso

Segundo palestrante do painel, o advogado Alexandre Atheniense, especializado em Internet Law na Berkman Center, Harvard Law School, discorreu pelo tema Segurança Cibernética nos escritórios de advocacia e a proteção de dados. “Não somente as empresas, mas os escritórios de advocacia também são alvos da LGPD, por reunirem informações valiosas de pessoas e empresas que precisam ser preservadas dos ataques cibernéticos”, alertou. De acordo com ele, a LGPD prevê, como forma de penalização pelo vazamento de dados, multa de 2% do faturamento, no limite de até R$ 50 milhões.

 Alexandre Atheniense

No mesmo painel, o advogado Caio Almeida disse que “o grande desafio dos departamentos jurídicos das empresas é conciliar o fechamento de negócios com a adoção de mecanismos de segurança que preservem os dados dos seus clientes”.

 Caio Almeida

Após as últimas palestras do seminário, proferidas pelo advogado Ulisses Martins de Souza e o juiz Fábio Porto, a presidente da Comissão de Direito Digital, Fernanda Sauer, encerrou o evento lançando o edital para seleção de artigos para a Revista de Direito Digital do IAB e agradecendo aos patrocinadores Oi, Bernardo Gicquel Advogados Associados e Ulisses Sousa Advogados Associados, como também o apoio da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L). “Já estamos preparando o 2º Seminário de Direito Digital do IAB”, anunciou Fernanda Sauer.


 O plenário histórico do IAB, quase lotado, durante o seminário