O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) André Fontes afirmou em palestra no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na manhã desta sexta-feira (20/9), que “uma declaração de direitos tem que ser editada pela via legislativa ordinária, como ocorreu com a reforma trabalhista e está sendo tratada a reforma previdenciária, em discussão no Congresso Nacional, e não por meio de medida provisória”. A crítica à Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi feita no seminário sobre A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e os direitos fundamentais – desafios e reflexos sobre a cidadania e o cooperativismo. Organizado pela Comissão de Direito Cooperativo, presidida por Paulo Renato Fernandes da Silva, o evento foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez.

O diretor de Acompanhamento Legislativo Trabalhista do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), João Theotonio Mendes de Almeida Junior, representou a entidade no lançamento da nova versão da Biblioteca Digital do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), na quarta-feira (18/9), no Salão Nobre da corte. “No tempo atual, marcado pelo avanço das tecnologias, o TRT do Rio disponibiliza uma moderna ferramenta de busca ao seu acervo virtual, garantindo mais agilidade às pesquisas dos interessados pelas jurisprudências e informações sobre a história da Justiça do Trabalho”, elogiou João Theotonio.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por aclamação, na sessão plenária desta quarta-feira (18/9), moção de aplauso à iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ocorrida na antevéspera, de emitir nota técnica sobre as inconsistências dos vetos do presidente da República à Lei de Abuso de Autoridade. No documento, assinado pela presidente nacional, Rita Cortez, o IAB manifesta “solidariedade e apoio à ação promovida pela OAB de apresentar ao Congresso Nacional posição contrária aos vetos, principalmente, no que se refere à violação das prerrogativas da advocacia”. Na sessão plenária, foi aprovada também a indicação, sugerida pelo advogado Thiago Guilherme Nolasco, da Comissão de Direito Penal, para que o IAB produza parecer a respeito das justificativas apresentadas pelo presidente da República para vetar trechos da lei.

Mais uma parceria internacional foi firmada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Na sessão ordinária desta quarta-feira (18/9), a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e o presidente do Ethical & Compliance International Institute (ECII), com sede em Portugal, Pedro Trovão do Rosário, assinaram Termo de Cooperação para a realização de atividades acadêmicas e culturais. “Hoje demos mais um passo na política adotada pela atual gestão com o propósito de ampliar o rol de parceiros do IAB, inclusive em âmbito internacional”, destacou Rita Cortez. Ela ressaltou a iniciativa do presidente da Comissão de Compliance e Governança do IAB, Cláudio Carneiro, para a assinatura do documento com o ECII, do qual o advogado é vice-presidente.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/9), o parecer do relator Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, da Comissão de Direito Penal, contrário ao projeto de lei 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que se destina a “aumentar o rigor punitivo e encarcerar por mais tempo os adolescentes infratores”. Ainda de acordo com o parecer, sustentado na sessão pelo presidente da comissão, Marcio Barandier, o projeto, que altera o Código Penal (CP), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), tem o objetivo de “burlar a cláusula constitucional que impede a diminuição da maioridade penal, ampliando o tempo de permanência de jovens em medidas de internação”.

O diretor do Departamento de Direito da Universidade Autônoma de Lisboa (UAL) e presidente do Ethical & Compliance International Institute (ECII), com sede em Portugal, Pedro Trovão do Rosário, e o advogado brasileiro Alex Sander Xavier Pires, radicado em Portugal e professor da UAL, foram empossados como membros honorários do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) pela presidente nacional, Rita Cortez, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/9). Na mesma sessão, também tomou posse, como membro efetivo, a advogada trabalhista Valéria Ribeiro Bruno. Estavam presentes o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho do Rio, Fabio Goulart Villela; o presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), João de Lima Teixeira Filho; o desembargador Leonardo Pacheco e a juíza Denise Assunção, ambos do TRT-RJ.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na noite desta terça-feira (17/9), em seu gabinete, em Brasília, o parecer da relatora Vânia Aieta, da Comissão de Direito Constitucional do IAB, que aponta “flagrante inconstitucionalidade” no Decreto 9.741/2019, que cortou 30%, cerca de R$ 2,2 bilhões, das verbas destinadas a todas as universidades do País para este ano. Celso de Mello é o relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 582 e 583, protocoladas pela Rede Sustentabilidade, PSB, PV e PC do B, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6127, ajuizada pelo PDT, em questionamento à medida do governo. 

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, integrou a mesa na abertura do Encontro Nacional do Direito de Defesa, realizada na manhã desta quarta-feira (18/9), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em Brasília. “Com tristeza e indignação, constatamos que o momento político que atravessa o País é extremamente grave, mas estamos aqui para debater a garantia constitucional do direito de defesa, item fundamental para que se observe o devido processo legal como garantia da cidadania e do estado democrático de direito”, afirmou Rita Cortez. A presidente do IAB disse ainda: “Estamos no limiar de uma era de total desrespeito às liberdades democráticas e a um passo do rompimento do pacto constitucional firmado com o restabelecimento da democracia”.

A edição Julho/Agosto da FOLHA DO IAB é dedicada, especialmente, à sessão solene de comemoração pelos 176 anos do Instituto, marcada por homenagens, como a entrega da Medalha Teixeira de Freitas ao jurista Sepúlveda Pertence, e discursos em defesa da advocacia e da democracia. “O IAB continuará reagindo firmemente aos ataques sistemáticos à advocacia e às ameaças à ordem constitucional”, afirmou a presidente nacional, Rita Cortez. Após receber a maior comenda do IAB, Sepúlveda Pertence alertou: “Há um incentivo à polarização e uma atração pelo autoritarismo, em número cada vez mais crescente, em diversos países, inclusive no nosso”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) integrará a Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho, criada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nesta terça-feira (17/9), em sua sede, em Brasília, com o objetivo de propor projetos de lei ao Congresso Nacional na área trabalhista. “A minha palavra é de resistência”, afirmou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, ao manifestar apoio à criação da comissão. Segundo a advogada, “o Instituto, na condição de academia jurídica, apresentará alternativas de reconstrução da legislação do trabalho, sem retrocessos sociais”. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou do lançamento da comissão e defendeu a união da sociedade para a criação de soluções. Também estava presente o representante institucional titular do IAB no Distrito Federal, Luis Antonio Camargo de Melo.