O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB) e o INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB), que têm dentre suas missões a defesa do Estado Democrático de Direito e de seus princípios fundamentais, manifestam seu profundo inconformismo e repúdio ao projeto de lei 1.256/2019, de relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), lido na sessão plenária do Senado Federal de 27/02/2019 (terça-feira), que visa a revogar o §3º do art. 10 da Lei 9.504/97, extinguindo a cota de gênero de 30% das vagas para candidaturas de cada sexo.

A Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab) vai ministrar, a partir de abril, os seus primeiros cursos de atualização, que serão destinados a advogados, estudantes de Direito e profissionais de áreas afins, como contadores e gestores que prestam serviços a escritórios de advocacia. As inscrições serão abertas em março e os cursos dedicados a temas como Métodos dialógicos de composição de conflitos, Direito processual penal, Cybercrimes, Compliance, Direito cooperativo de trabalho no século XXI e Contabilidade financeira para não contadores, entre outros. A Esiab funcionará no prédio que hoje abriga as sedes da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj) e do IAB, no Centro do Rio, onde também serão instaladas as novas salas de aula da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/RJ. Além das suas atividades distintas, a Esiab e a ESA promoverão cursos em parceria. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (27/2), no plenário do Instituto, pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira.

O desembargador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), tomou posse como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (27/2), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez. Também foram empossados, como membros efetivos, os advogados Aloysio Augusto Paz de Lima Martins, Augusto Barbosa Moreira de Carvalho e Bruna Guimarães Silva de Lima Martins. “É uma honra integrar os quadros desta instituição quase bicentenária, que sempre congregou os expoentes da área jurídica, e espero corresponder à confiança em mim depositada pelo IAB”, afirmou o desembargador Aluísio Mendes, que integrará a Comissão de Direito Processual Civil. Ele foi indicado ao Instituto pela diretora-secretária Ana Tereza Basílio. “É um magistrado sensível aos problemas das partes, amigo dos advogados e um grande especialista em Direito Processual Civil”, destacou a advogada.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (27/2), o parecer do relator Nilton Aizenman (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei complementar (PLC) 509/2018, do ex-deputado federal Junji Abe (MDB-SP), que propõe que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional paguem somente 50% do valor dos tributos devidos. O relator defendeu a rejeição ao PLC, argumentando que a iniciativa parlamentar “comete a injustiça que a Constituição Federal vigente desde 1988 tratou de evitar, ao proclamar o princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção”.

O atual contexto político brasileiro para a mulher é o tema do seminário que a Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará no dia 12 de março, das 17h às 20h, no plenário do IAB, no centro do Rio. O evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e terá oito palestrantes, entre as quais a presidente da Comissão da Mulher, Deborah Prates, ativista da causa das mulheres com deficiência, que também será a mediadora dos debates, e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e diretora de Igualdade Racial da OAB/RJ, Ivone Ferreira Caetano.

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, e o orador oficial do IAB, José Roberto Batochio, compareceram à cerimônia de posse da nova Diretoria da OAB/SP para o triênio 2019/2021, realizada no Memorial da América Latina, em São Paulo, na última sexta-feira (22/2). A seccional será presidida nos próximos três anos pelo advogado Caio Augusto Silva dos Santos. A cerimônia incluiu também a posse da nova Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp). Estavam presentes o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz; o vice-presidente, Luiz Viana Queiroz; o secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Neto, e o diretor-tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha; a conselheira federal pelo Estado de Alagoas Fernanda Marinela de Sousa Santos; e os presidentes da OAB/RJ, Luciano Bandeira, e da OAB/BA, Fabrício Castro, entre outras autoridades.

“O sistema tributário brasileiro é esquizofrênico e incompreensível, em razão do excesso de normas que proporcionam insegurança jurídica aos contribuintes”, afirmou o advogado Felipe Kertesz Renault, membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e doutorando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento na Uerj, em palestra feita nesta sexta-feira (22/2), no plenário do IAB, no seminário sobre A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o Direito Tributário. A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, foi representada na abertura do evento pelo presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, Adilson Rodrigues Pires, organizador do seminário. “Criada para interpretar as demais legislações do País, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conhecida como Lindb, exige ser interpretada, por conta de suas muitas controvérsias”, criticou Adilson Rodrigues Pires.

A Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab), instalada inicialmente no Centro Cultural do IAB, na Lapa, irá para o prédio onde fica a sede do IAB, no Centro do Rio, e promoverá cursos em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/RJ. O anúncio foi feito pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, na última terça-feira (19/2), na reunião conduzida por ela e o diretor de Apoio às Comissões, Adilson Rodrigues Pires, com os presidentes e vice-presidentes das comissões temáticas. Criada na gestão anterior, a Esiab foi instalada por Rita Cortez, em agosto do ano passado, num dos atos comemorativos aos 175 anos do IAB, que incluíram também a reativação do Centro Cultural.

“Nós, advogados, somos garantidores da democracia, somos a voz da cidadania. E para atingir essa missão, precisamos cuidar de forma especial das nossas prerrogativas. Disso, essa gestão entende muito bem.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, ao discursar na cerimônia pública de posse da nova gestão da OAB/RJ, realizada na noite desta quinta-feira (21/2), no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Rita Cortez destacou, também, a importância da ocupação de espaços nas entidades jurídicas pelas mulheres.

É inconstitucional o Ato Normativo 254/2002, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que impede a participação de cooperativas nas licitações públicas realizadas pelo tribunal. Esta é a conclusão do parecer do relator Luiz Fernando Aragão (foto), da Comissão de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (20/2). O advogado defendeu a revogação imediata do Ato Normativo, para que as cooperativas possam participar das próximas licitações do TRT-1. “A medida adotada pelo tribunal contraria o princípio constitucional e a legislação vigente, que estabelecem como alicerces sociais o apoio e o incentivo ao cooperativismo”, afirmou.