Na exposição dos painéis A evolução dos direitos trabalhistas nos 35 anos da Constituição e O IAB na vanguarda dos direitos sociais, Fábio Túlio Barroso também afirmou que, diante da assimetria entre os sujeitos da relação de trabalho, o empregado fica hipossuficiente. “Existe uma dependência, que não é só econômica, mas também é técnica e política. Ela acaba se tornando uma dependência existencial em que o trabalhador pensa: ‘Eu preciso do meu emprego para poder viver’”, disse o advogado. De acordo com Barroso, por ser a fonte de renda do indivíduo, o trabalho deve ter ligação permanente com a dignidade. 

No encontro, que foi conduzido pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches, diversos membros se uniram para debater os 180 anos do IAB e os 35 anos da Constituição Federal. Participaram do evento o secretário-geral e coordenador das Representações Estaduais, Jorge Rubem Folena; os representantes do Instituto no Ceará, Francilene Gomes de Brito, Ana Paula de Araújo Holanda, Maria Vital e Hélio Leitão; no Sergipe, Sandro Mezzarano; no Maranhão, Daniel Blume e Thiago Brhanner Garcês Costa; no Rio Grande do Norte, Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade; em Alagoas, Paulo Nicholas de Freitas Nunes, e no Piauí, Álvaro Mota. Também estiveram presentes os presidentes da OAB/CE, Erinaldo Dantas, e do Instituto dos Advogados do Ceará, João de Lemos, e a vice-presidente da OAB/CE, Christiane Leitão.

Ana Paula Holanda

“A educação jurídica tem, em sua base, uma maioria de mulheres, mas quando você começa a olhar as estruturas de poder, temos poucas”. A reflexão foi feita por Ana Paula Holanda, que debateu Os 180 anos do IAB e a educação jurídica. A advogada citou instituições do Direito, como o Tribunal de Justiça, a OAB e o Ministério Público, e afirmou que a ausência de lideranças femininas é um problema geral. “O IAB tem o papel de fazer uma recuperação histórica e sinalizar para nossa cultura nacional que ela não pode ser heteronormativa, branca e composta por homens”, disse Holanda. Ela também sugeriu a criação da Medalha Myrthes Campos para compor o quadro de comendas oferecidas pelo Instituto. A ideia é homenagear mulheres advogadas em nome da primeira que exerceu a profissão no País. Para ampliar o compromisso do IAB com a diversidade de gênero, Barroso sugeriu a mudança do nome da entidade para Instituto da Advocacia Brasileira. 

Álvaro Mota

Na visão de Álvaro Mota, uma das principais características da Casa de Montezuma, que completou 180 anos em 2023, é o caráter contemporâneo. Na palestra O IAB e sua importância histórica, o advogado lembrou que as trajetórias do Direito brasileiro e das instituições jurídicas se confundem com o caminho trilhado pelo próprio Instituto: “As reflexões e a cultura jurídica devem muito ao IAB porque muita coisa foi gestada nele”. Na visão de Mota, o que fortaleceu a entidade para permanecer atuante ao longo de quase dois séculos foi “exatamente não ter se afastado da vanguarda e ter primado pelo cumprimento dos seus estatutos”. 

Sandro Mezzarano

A dificuldade de concretude do texto constitucional foi discutida no painel A mitigação das cláusulas pétreas do direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo da correspondência e o dever de motivar as decisões administrativas no âmbito do poder de polícia da Receita Federal do Brasil, apresentado por Sandro Mezzarano. O advogado citou a relativização da coisa julgada em matéria tributária como uma das decisões recentes que podem gerar precedentes que venham a mitigar direitos sociais. “A confirmação e reafirmação do Estado Democrático de Direito passam pela vigilância de todo e qualquer ato judicial, administrativo ou legislativo”, defendeu Mezzarano. Ele destacou que o Instituto e seus associados devem permanecer atentos a todas as mudanças que podem comprometer garantias estabelecidas nas cláusulas pétreas da Constituição.