Os consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/5), o parecer da presidente da Comissão de Direito Ambiental, Vanusa Murta Agrelli, por meio do qual a advogada sugeriu a emissão de uma Moção de Repúdio à PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurcacz (PDT-RO). Se aprovada, a mudança na Constituição Federal resultará na extinção do licenciamento ambiental para obras públicas. Segundo Vanusa Murta Agrelli, o parlamentar propõe que o simples protocolo para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental sirva de licença para o início da obra, eliminando as diversas etapas do processo, principalmente a análise das interferências do empreendimento no meio ambiente.

O parecer do relator Sergio Chastinet Duarte, da Comissão de Direito Penal, parcialmente favorável ao projeto de lei 245/2011, do ex-senador Vital do Rego, que altera o Código Penal para tipificar o crime de desaparecimento forçado, recebeu a aprovação unânime dos consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão ordinária desta quarta-feira (25/5). Sergio Chastinet Duarte argumentou que o projeto é "adequado às obrigações internacionais contraídas pelo Brasil". Contudo, considerou as penas "demasiadamente altas", classificou de "perigosíssima" a previsão de que o crime receba a condição de imprescritível e sustentou que a sua ocorrência se caracterize somente quando for cometido por agente estatal. O advogado Nelson Athaíde, da Comissão de Direitos Humanos, que também produziria um parecer sobre o projeto, optou por acolher as posições defendidas pelo colega da Comissão de Direito Penal.