Pareceres votados - IAB | Instituto dos Advogados Brasileiros

Parecer na indicação 246/2011 - Anteprojeto, Fidúcia

MATÉRIA: Anteprojeto da Fidúcia e outras providencias.
RELATOR: Dr. Gustavo Alberto Villela Filho, Presidente da Comissão Especial para estudar e produzir parecer contemplando a Indicação 246/2011.
STATUS: Aprovado

Parecer na indicação 040/2016 - Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, desacato, revogação, Lei de Segurança Nacional

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2769/2015, de autoria de Wadih Damous. Revoga o art. 331 do Decreto lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940(Código Penal), art. 299 do Decreto 1001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7170, de 14 de setembro de 1983, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências".
RELATOR: Dr. Leonardo Monteiro Villarinho, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 029/2019 – Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, Base de cálculo, Renovação, Recondicionamento, Operação de saída, Bens usados, Resíduos sólidos

Matéria: Susta a aplicação do art. 194, do Decreto 7.212/2010, que restringe a base de cálculo do IPI prevista no art. 7º, do DL 400/1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento.
Relator: Dr. Mattheus Dantas Cardoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 026/2019 – IAB, Critério de correção dos créditos trabalhistas e dos depósitos recursais, Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2018 e emendas

Matéria: Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Relator: Dr. Rosildo da Luz Bomfim da Comissão de Direito do Trabalho.
STATUS: Aprovado

Parecer na indicação 061/2017 - Prisão preventiva

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.028/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous - Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. “Exclui a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Dr. Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 020/2018 - Novo Código Comercial, PL 487

MATÉRIA: Novo Código Comercial
RELATORES: Comissão de Direito Empresarial
Devido à extensão do parecer, o mesmo foi subdividido nos subitens e relatorias.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 063/2018 - Captação clandestina, desvio de sinal de TV a cabo, Subsunção ao tipo do artigo 155, § 3º do Código Penal, Violação ao princípio da legalidade

Matéria: Direito Penal – Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o patrimônio – Teses sobre furto – Art. 155, §3º do Código Penal – Princípio da legalidade.
Relator: Dr. Sergio Chastinet Duarte Guimaraes da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 029/2018 - Acórdão, STF, MS 33.864, Brasileiro Nato, Naturalização, Extradição

Matéria: Perda da nacionalidade brasileira por naturalização em outro país. Ocorre quando o naturalizado o faz por livre e espontânea vontade, não tendo sido obrigado a fazê-lo para o exercício de direitos civis. Acórdão do STF.
Relator: Dr. Luiz Dilermando de Castello Cruz da Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 013/2019 – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Isenção, Academias de ginástica, Saúde

Matéria: Isenção do Imposto de Importação e do IPI equipamentos destinados a academias de ginástica (Dep. Felipe Carreras)
Relator: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 050/2015 - Reforma do ECA, propostas, reforma e aperfeiçoamentos, redução da maioridade penal

MATÉRIA: Proposta de criação da Comissão composta por juristas da área da infância e juventude, visando debater e apresentar reforma e aperfeiçoamentos ao ECA. Alternativa à proposta de redução da maioridade penal.
RELATORES: Comissão Especial para Apresentação de propostas para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Membros da Comissão: Presidente: Dr. Roberto Alves dos Reis, Dr. Aurélio Wander Chaves Bastos, Dr. Euclides Lopes, Dr. João Carlos Britez, Dra. Karine Ferreira de Moura, Dra. Kátia Rubinstein Tavares, Dra. Luciane Torres Santiago Cardoso, Dra. Maíra Costa Fernandes e Dra. Maria Margarida Ellenbogen Pressburger.
STATUS: Aprovado