Extingue a Comissão de Propriedade Industrial.

Dispõe sobre a regulamentação do pedido de readmissão de membros inadimplentes no âmbito do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Extingue a Comissão de Práticas Colaborativas. 

Extingue a Comissão Augusto Teixeira de Freitas de Pesquisa, Documentação e Coordenação do Centro de Memória do IAB.

Altera a natureza da Comissão Especial de Inteligência Artificial e Inovação, conferindo-lhe caráter permanente.

MONTEIRO, Katia Regina. Implementação do acesso à justiça: juizados especiais: Lei 9099/95: teoria, prática, dicas, comentários, enunciados, doutrina, jurisprudência. Com alterações CPC/2015 (Lei 13.105/2015). Belo Horizonte: Dialética, 2020.

A obra faz um estudo da Lei 9.099/95, com ênfase nas alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), explorando como essas mudanças impactaram o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, destacando aspectos como competência, legitimidade, prazos, recursos e a compatibilidade entre os dois diplomas legais. Apresenta também comentários aos enunciados dos Juizados Especiais, além de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, proporcionando uma visão crítica e atualizada sobre o tema, trazendo exemplos práticos e materiais para pesquisa, como a própria Lei 9.099/95 e os enunciados pertinentes.

FERRAZ, Sergio. Tratado de direito administrativo brasileiro: modais da função administrativa: (fato, ato, contrato, processo administrativo). Belo Horizonte: Fórum, 2024. v. 2.

A segunda edição da obra expande os estudos iniciados no primeiro volume, oferecendo uma abordagem sobre os principais elementos que compõem a atuação administrativa: o fato, o ato, o contrato e o processo administrativo, adotando uma perspectiva neoconstitucionalista, reconhecendo a Constituição Federal como norma fundamental que orienta a interpretação e aplicação do direito administrativo, destacando a importância da Administração Pública não apenas como executor de políticas públicas, mas também como agente que deve respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, promovendo a justiça social e a equidade.

PAULA Fernanda de; PENCAK, Nina. Tributação, liberdade e igualdade: as contribuições do ministro Luís Roberto Barroso. Belo Horizonte: Fórum, 2025.

A coletânea oferece uma análise sobre a atuação do ministro Luís Roberto Barroso no campo do Direito Tributário e Financeiro, reunindo contribuições de mais de 90 autores, incluindo magistrados e acadêmicos renomados, destacando como Barroso, com sua visão humanista e neoconstitucionalista, tem influenciado decisões fundamentais nas áreas tributária e financeira, promovendo a justiça fiscal, a igualdade de gênero na tributação e o fortalecimento do estatuto do contribuinte, abordando também temas como a transparência na administração tributária, o conceito de justiça na reforma tributária e o pagamento de precatórios.

LIMA Eduardo Canelos Saboia. LC 101 e o Conselho de Gestão Fiscal: mecanismos de controle administrativo e fiscal na cidade do Rio de Janeiro e perspectivas para o futuro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2018.

A obra oferece uma análise sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) no contexto da gestão pública municipal, com ênfase na experiência da cidade do Rio de Janeiro, examinando os dispositivos legais que tratam do equilíbrio das contas públicas, da transparência e do controle social, com especial atenção ao papel do Conselho de Gestão Fiscal como instância de acompanhamento e fiscalização das finanças públicas, combinando reflexão teórica com estudo de caso, apontando desafios institucionais, lacunas na implementação normativa e possibilidades de aprimoramento das práticas de governança fiscal.