Origem: indicação 052/2018.
Matéria: Análise da Inconstitucionalidade do artigo 702, “F”, § 3º e 4º da CLT acrescentados pela lei nº 13.467/2017.
Ingresso em 13/09/2018
Em andamento

Origem: indicação 060/2018.
Matéria: Arts. 85, § 2º e 138 do Código de Processo Civil – Honorários de sucumbência.
Ingresso em 25/09/2018.
Em andamento

Origem: indicação sem registro
Matéria: Condução coercitiva na fase investigativa.
Ingresso em 07/03/2018

ADPF 395 – Transitou em julgado, baixa ao arquivo do STF (23/10/2019)
ADPF 444 – Pedido não conhecido (21/05/2020), publicação (25/05/2020), decurso de prazo e baixa ao arquivo do STF (18/06/2020) – Está junto da anterior
 

Origem: indicação 018/2015.
Matéria: inconstitucionalidade, do artigo 1790 e incisos do Código Civil, que cuidam do direito sucessório legítimo do companheiro sobrevivente- Ingresso em 16/06/2016.

Transitou em julgado e deu baixa definitiva dos autos (04/12/2018) e o processo foi recebido na origem, TJMG (05/12/2018)    
 

Origem: indicação sem registro
Matéria: Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), com redação dada pela Lei nº 12.403/2011, que institui, entre outras disposições, que “ninguém será preso senão em decorrência da sentença condenatória transitada em julgado”.
Ingresso em 14/06/2016.
Em andamento

Origem: indicação 031/2013.
Matéria: Inconstitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.
Ingresso em 26/08/2013
Finalizado o julgamento em 05/08/2020, ata publicada em 19/08/2020

Origem: indicação sem registro
Matéria: Inconstitucionalidade da Resolução n. 59/2008 do CNJ com pedido de alterações no texto da Resolução n. 59/2008, que trata das rotinas dos procedimentos de interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais, com base na Lei n. 9.296/1996, e em especial em relação a quebras de sigilo em processos que devem tramitar em segredo de Justiça.
Ingresso em 16/03/2011.
Com julgamento em 26/04/2018: Por maioria, julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da Resolução n. 59/2008 do CNJ. Vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido, e, em menor extensão, o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava inconstitucional também o art. 14, caput, da mesma Resolução, e, em maior extensão, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26.4.2018.

Transitou em julgado (11/08/2020), baixa ao arquivo do STF (14/08/2020)

Atualizado em 23/06/2023

É atribuição do Conselho Superior conceder bienalmente a Medalha Teixeira de Freitas.

Na concessão da Medalha, o Conselho Superior levará em conta o conjunto dos trabalhos publicados produzidos pelo agraciado, bem como sua contribuição ao Direito e à Justiça.

A Medalha Teixeira de Freitas e o Diploma que certifica sua concessão serão entregues em sessão solene do Instituto, na qual a saudação da Entidade s erá proferida por seu Orador Oficial, ou por quem para tanto escolhido pelo agraciado ou por sua família.


AGRACIADOS

• Sergio Bermudes, no ano de 2023
• Ester Kosovski
• José Paulo Sepulveda Pertence
• Hermano de Villemor Amaral Filho, no ano de 2017 (Download do discurso)
• José Bernardo Cabral
• José Afonso da Silva
• Nilo Batista
• Eduardo Seabra Fagundes
• Hermann Assis Baeta
• Dalmo de Abreu Dallari
• Eros Roberto Grau, no ano de 2003 (Download do discurso)
• Benedito Calheiros Bomfim, no ano de 2001 (Download do discurso)
• Paulo Bonavides, no ano de 1999 (Download do discurso)
• Sérgio Ferraz, no ano de 1997 (Download do discurso)
• Arnaldo Lopes Süssekind, no ano de 1996 (Download do discurso)
• Ricardo Cesar Pereira Lira, no ano de 1995 (Download do discurso)
• Fábio Konder Comparato, no ano de 1994 (Download do discurso)
• Barbosa Lima Sobrinho, no ano de 1993 (Download do discurso)
• Evandro Cavalcanti Lins e Silva, no ano de 1993 (Download do discurso)
• Carlos D. De Araújo Lima, no ano de 1992 (Download do discurso)
• José Carlos Barbosa Moreira, no ano de 1991 (Download do discurso)
• Afranio de Carvalho
• Caio Tácito Sá Vianna P. de Vasconcellos
• Raymundo Faoro
• José de Aguiar Dias
• Victor Nunes Leal, no ano de 1985 (Download do discurso)
• Evaristo de Moraes, no ano de 1985 (Download do discurso)
• Theophilo de Azeredo Santos, no ano de 1983 (Download do discurso)
• Nelson Carneiro
• Egas Dirceu Moniz de Aragão
• Clovis Ramalhete Maia, no ano de 1980 (Download do discurso)
• José Frederico Marques
• Otto Eduardo Vizeu de Andrade Gil
• Lourival Villanova
• Afonso Arinos de Mello Franco, no ano de 1977 (Download do discurso)
• João de Oliveira Filho, no ano de 1976 (Download do discurso)
• Orlando Gomes
• Heráclito Sobral Pinto
• Silvio Augusto de Bastos Meira
• Délio Maranhão, no ano de 1970 (Download do discurso)
• Themistocles Brandão Cavalcante, no ano de 1969 (Download do discurso)
• Miguel Reale, no ano de 1968 (Download do discurso)
• Rui Cirne Lima, no ano de 1967 (Download do discurso)
• Roberto Lyra, no ano de 1966 (Download do discurso)
• José Carlos de Mattos Peixoto
• Trajano de Miranda Valverde
• Caio Mário da Silva Pereira
• Pontes de Miranda
• Sampaio Dória
• Haroldo Valladão, no ano de 1960 (Download do discurso)
• Nelson Hungria, no ano de 1958  (Download do discurso)
• Orozimbo Nonato
• Waldemar Martins Ferreira, no ano de 1956 (Download do discurso)
• Carlos Maximiliano
• Miguel Seabra Fagundes
• Levy Carneiro, no ano de 1938 (Download do discurso)
• Eduardo Espínola
• José Xavier Carvalho de Mendonça
• Clovis Bevilacqua, no ano de 1929 (Download do discurso)

 

 

DISCURSOS EM HOMENAGEM A TEIXEIRA DE FREITAS E AGRACIADOS

• Dra. Kátia Rubinstein Tavares em homenagem a agraciada Dra. Ester Kosovski, durante a Sessão Solene pelos 178 anos do IAB, no dia 11/08/2021. (Ler discurso)
• Dr. Paulo Joel Bender Leal em homenagem a Teixeira de Freitas, durante a 5º Sessão Ordinária do IAB, no dia 19/08/2020. (Ler discurso)

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 80/2015, que altera o artigo 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Lei de Crimes Hediondos.
RELATOR: Dr. Eric Cwajgenbaum da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.

MATÉRIA: Reforma da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
RELATORES: Doutores Renato Neves Tonini, Katia Rubinstein Tavares e João Carlos Castellar da Comissão Direito Penal
STATUS: Aprovado.