Consultor Jurídico - 14/2/2015



Oitenta entidades encaminharam à presidente Dilma Roussef um pedido para que assine, no próximo dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher, um decreto de concessão de perdão e redução de penas às mulheres condenadas a até cinco anos de prisão por tráfico de drogas.

O pedido consta de um documento redigido pelo Grupo de Estudos e Trabalho "Mulheres Encarceradas", já enviado ao presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Alamiro Velludo, para que o encaminhe a presidente Dilma e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Segundo Maíra Fernandes, chefe de gabinete da Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), uma das entidades que subscrevem o documento, no universo de 610 mil presos encarcerados em todo país, 38 mil são mulheres, das quais 63% foram flagradas com pequenas quantidades de drogas e cerca de 70% a 80% são mães.

De acordo com ela, as consequências da prisão são avassaladoras. "Quando o homem é preso, as mulheres mantêm a família. Mas quando a mulher é presa, a família se desfaz", disse a advogada.

A proposta
Segundo as pesquisas, nos últimos 15 anos, o aprisionamento feminino cresceu 570%, sendo que a maioria das mulheres encarceradas (63%) foi presa, não pelo cometimento de delitos violentos, mas por terem sido flagradas com pequenas quantidades de drogas.  Proporcionalmente, o número é três vezes maior do que o de homens presos pela mesma razão.

Pela proposta, o indulto e a comutação (respectivamente, perdão e redução da pena) beneficiariam as mulheres que estejam cumprindo pena de até cinco anos de reclusão, por terem sido condenadas por tráfico de drogas - um crime passível de pena de cinco a até 15 anos de prisão, nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

No documento há críticas ao tratamento diferenciado na concessão de indulto a homens e mulheres encarcerados. Com base em dados fornecidos pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, por exemplo, de 2010 a 2014, 6.510 homens receberam o indulto natalino; enquanto, no mesmo período, o benefício foi concedido a apenas 142 presas.

Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, de 2012 a 2014, foram agraciados com o indulto natalino 1.211 presos e 54 presas. Os números da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul demonstram que gozaram do benefício, de 2010 a 2014, 3.116 presos e 98 detentas.

De acordo com o documento que será enviado à Presidência da República, "há necessidade de políticas efetivas e, com este propósito, indicamos a urgência para que o indulto, instrumento histórico de política criminal, de previsão constitucional, seja aplicado de modo eficaz, para que de fato atinja as mulheres".


Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2016, 16h29 

Por Marcos de Vasconcellos

Na tarde deste domingo (31/1), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elegeu Claudio Lamachia como seu presidente. A eleição era esperada, uma vez que apenas a chapa "Advocacia, Ética e Cidadania" concorria ao pleito e, já em outubro de 2014, mais de um ano antes das eleições, representantes de 26 seccionais da OAB assinaram uma carta em apoio a Lamachia.

Reprodução
A seccional paulista da OAB, única que havia ficado de fora da carta, manifestou seu apoio ao novo presidente nas urnas. A eleição deste domingo foi quase unânime: 80 dos 81 votantes (três representantes de cada seccional) escolheram Lamachia; um votou em branco.

Em seu discurso, o gaúcho agradeceu ao antecessor, Marcus Vinicius Furtado Coêlho ("Meu amigo irmão"), e defendeu as prerrogativas da magistratura e do Ministério Público. "Vamos defender uma magistratura que receba subsídios dignos, que receba bem, mas nos termos da Constituição."

Lamachia prometeu ainda debater todos os temas que interessam ao Brasil de forma aberta e disse que é preciso enfrentar a corrupção. "Continuaremos buscando a moralização dos costumes políticos. Vivemos uma crise ética sem precedentes, que está contaminando todos os setores da sociedade. E a OAB tem sido chamada como nunca a participar desse debate. Ela não faltou no passado, não falta no presente nem faltará no futuro", concluiu.

Personalidades e familiares
Lotada, a sessão começou às 18h25 e recebeu personalidades do mundo jurídico e familiares de conselheiros. O Conselho Federal da OAB aplaudiu o novo líder, que é conhecido por manter um diálogo constante com autoridades, e também homenageou o ex-presidente Hermann Baeta, que morreu no dia 22 de janeiro.

O evento teve clima de despedida da atual diretoria e contou com o lançamento de vários livros, entre eles Democracia em Construção - A OAB Nacional em Reportagens, Entrevistas e Artigos (parceria entre a revista eletrônica Consultor Jurídico e a OAB) e Precatórios: Uma Questão de Justiça - A História de Lutas e Conquistas da OAB. Os participantes também assistiram ao filme OAB 85 anos - Uma retrospectiva da entidade desde sua criação.

Ao discursar em sua despedida da presidência da Ordem, Marcus Vinicius lembrou da família e da importância da categoria como "sacerdotes do Estado de Direito". "A OAB deve reunir os 950 mil advogados do Brasil nesta defesa do Estado Democrático de Direito. Nada justifica descumprir os preceitos constitucionais. O único partido da OAB é a constituição, e a nossa ideologia é o Estado Democrático de Direito", afirmou. Ao final, agradeceu aos colegas por lhe darem a honra de representá-los.

Antes da solenidade de posse, agradecendo funcionários e advogados, e acompanhado de Lamachia, ele descerrou duas placas: uma listando as principais da gestão 2013-2016 e outra sobre a Súmula Vinculante 47, do Superior Tribunal de Justiça, que trata dos honorários com natureza alimentar e aprovada em 2015.

A tarde também foi de elogios e parabéns a Marcus Vinicius, que fez aniversário neste domingo. O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, foi um dos que ressaltaram a atuação do colega, afirmando que essa gestão recuperou "a capacidade de articulação legislativa". "Vou falar de política com P maiúsculo. Vamos olhar para trás e ver que há três anos chegávamos aqui divididos, com dois bons candidatos, mas sem unidade. A partir daí, tivemos o desafio de não deixar a OAB fragmentar. Os últimos três anos foram dos mais turbulentos da política brasileira (...) E o Marcus Vinicius unificou a Ordem, para ela ser protagonista das causas."

Estavam presentes no evento Agesandro Pereira, ex-presidente da OAB-ES; Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União; Carlos José Santos Silva, o Cajé, presidente do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa); Fabiano Silveira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp); Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem; Paulo Bonavides, jurista; Paulo Medina, decano do Conselho Federal; Roberto Antonio Busato, ex-presidente da OAB; e Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Propostas da nova diretoria
Entre as propostas da nova diretoria estão trabalhar para aprovar o projeto de lei que criminaliza a violação a prerrogativas dos advogados, impedir qualquer adiamento da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e intensificar a campanha nacional contra o caixa dois em eleições.

Em documento enviado a advogados logo antes das eleições, Lamachia afirma que quer também intensificar a mobilização para aprovar a criação de honorários de sucumbência para advogados trabalhistas, desenvolver ações específicas em defesa dos direitos humanos e do meio ambiente e criar um "portal nacional de prerrogativas".

A posse administrativa da nova diretoria será nesta segunda-feira (1º/2), e a festa de posse está marcada para o dia 23.

Veja como ficou o Conselho Federal da OAB e sua diretoria:

Nome Cargo
Claudio Lamachia Presidente
Luis Cláudio da Silva Chaves Vice-presidente
Felipe Sarmento Cordeiro Secretário-geral
Ibaneis Rocha Secretário-geral adjunto
Antonio Oneildo Ferreira Diretor-tesoureiro
Conselho Federal
Acre
Luiz Saraiva Correia
Erick Venâncio Lima do Nascimento
João Paulo Setti Aguiar
Alagoas
Everaldo Bezerra Patriota
Felipe Sarmento Cordeiro
Thiago Rodrigues De Pontes Bomfim
Amapá
Charlles Sales Bordalo
Helder José Freitas de Lima Ferreira
Alessandro de Jesus Uchôa de Brito
Amazonas
Caupolican Padilha Junior
Daniel Fábio Jacob Nogueira
Jose Alberto Ribeiro Simonetti Cabral
Bahia
André Luis Guimarães Godinho
Fabrício de Castro Oliveira
Fernando Santana Rocha
Ceará
Valdetário Andrade Monteiro
Ricardo Bacelar Paiva
Caio César Vieir Rocha
Distrito Federal
Severino de Sousa Oliveira
Marcelo Ladvocat Galvão
Ibaneis Rocha Barros Jr.
Espírito Santo
Flávia Brandão Maia Perez
Luciano Rodrigues Machado
Marcus Felipe Botelho Pereira
Goiás
Dalmo Jacob do Amaral Júnior
Fernando de Paula Gomes Ferreira
Leon Deniz Bueno da Cruz
Mato Grosso
Duilio Piato Júnior
Joaquim Felipe Spadoni
Rogério Luiz Gallo
Mato Grosso do Sul
Alexandre Mantovani
Ary Raghiant Neto
Luis Cláudio Alves Pereira
Maranhão
José Agenor Dourado
Roberto Charles de Menezes Dias
Luís Augusto de Miranda Filho
Minas Gerais
Luís Claudio da Silva Chaves
Eliseu Marques de Oliveira
Vinícius Marques Gontijo
Pará
Jarbas Vasconcelos do Carmo
Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre
Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza
Paraíba
Delosmar Domingos Mendonça Júnior
Luiz Bruno Veloso Lucena
Rogério Magnus Varela Gonçalves
Paraná
Jose Lucio Glomb
Cassio Lisandro Telles
Juliano Jose Breda
Pernambuco
Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves
Silvio Pessoa de Carvalho Junior
Adriana Rocha de Holanda Coutinho
Piauí
Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond
Celso Barros Coelho Neto
Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda
Rio de Janeiro
Carlos Roberto de Siqueira Castro
Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara
Sergio Eduardo Fisher
Rio Grande do Sul
Alexandre Lima Wunderlich
Claudio Pacheco Prates Lamachia
Cléa Anna Maria Carpi da Rocha
Rio Grande do Norte
Sérgio Eduardo da Costa Freire
Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira
Aurino Bernardo Giacomelli Carlos
Rondônia
Elton José Assis
Elton Sadi Fulber
Breno Dias de Paula
Roraima
Antônio Oneildo Ferreira
Bernardino Dias de Souza Cruz Neto
Alexandre César Dantas Soccorro
Santa Catarina
Tullo Cavallazzi Filho
João Paulo Tavares Bastos Gama
Sandra Krieger Gonçalves
São Paulo
Guilherme Octavio Batochio
Marcia Melaré
Luiz Flávio Borges D'Urso
Sergipe
Arnaldo de Aguiar Machado Júnior
Maurício Gentil Monteiro
Paulo Raimundo Lima Ralin
Tocantins
José Alves Maciel
André Francelino de Moura
Pedro Donizete Biazotto
 

*Texto alterado às 15h21 do dia 1 de fevereiro de 2016 para correção. 

Morre Hermann Baeta, presidente da OAB durante a redemocratização

 Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de 1985 a 1987, Hermann Assis Baeta morreu nesta sexta-feira (22/1), aos 84 anos. Entusiasta de causas agrárias e fundiárias, o advogado foi vanguardista nas principais discussões sobre a redemocratização do país, especialmente as travadas na Conferência da Advocacia de 1986, em Belém, que precederam a Constituição Federal de 1988.

 "O Brasil perde um de seus melhores homens públicos. A OAB perde seu dedicado presidente e convicto defensor dos direitos humanos. A cidadania brasileira está de luto. O Brasil terá para sempre na memória a contribuição valorosa deste brasileiro à altura de nossa nação", declarou o atual presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Reprodução 

Nascido em Coruripe, em 1º de dezembro de 1932, Baeta (foto) começou seus estudos na Faculdade de Direito de Alagoas em Maceió. Porém, logo se envolveu com política estudantil, elegendo-se para um cargo na União nacional dos Estudantes (UNE), tendo chegado ao posto máximo de secretário-geral da instituição. 


Participou do Fórum Mundial da Juventude em Moscou. Após o término do Fórum, foi a Marrocos, onde participou da criação da União Geral dos Estudantes da África Negra, ainda sob domínio colonial português.

Por causa de sua entrada na UNE, mudou-se para o Rio de Janeiro e transferiu o curso para a Faculdade Nacional de Direito, onde se formou em 1962.

Presidente da OAB no momento em que o país era redemocratizado, Baeta defendeu que a assembleia que iria elaborar a nova Constituição deveria ser inteiramente nova e eleita para tratar apenas desse tema. A ideia acabou não sendo adotada de forma completa, já que senadores da assembleia anterior foram parte dos constituintes. No entanto, a atitude foi considerada vanguardista dentro da advocacia. 

"Achávamos que a Constituição deveria ser uma obra máxima, da qual derivassem as leis, e que nenhuma lei poderia ser contrária a ela. E os juízes deveriam ser advogados que fizessem concurso público. Houve reações, mas venceram nossas teses. Os tribunais se ampliaram e democratizaram, o Supremo Tribunal Federal virou um órgão poderoso. Depois, propusemos até um controle para o tribunal, porque entendíamos que não deveria haver nenhum poder incontrolável", afirmou Baeta em entrevista aos órgãos de comunicação da Ordem. 

Em 1999 Baeta recebeu a Medalha Rui Barbosa do Reginaldo de Castro, então presidente do Conselho Federal da Ordem. 

Inviolabilidade do advogado 
Na conferência nacional de 1986 em Belém, liderada por ele, a OAB formalizou duas propostas que viriam a ser adotas na legislação: transformar a advocacia em função essencial ao funcionamento da Justiça - portanto, carreira do Poder Judiciário - e a inviolabilidade do advogado como requisito para um Estado Democrático de Direito.
Foi também em sua gestão que a Ordem transferiu sua sede do Rio de Janeiro para Brasília. Colegas contam que a mudança foi polêmica, pois até então o Rio era a capital do debate jurídico no Brasil. 


O microfone de Sobral Pinto
Durante sua gestão como presidente do Conselho, Baeta passou por um episódio que é relembrado até hoje por quem o vivenciou. Em uma sessão plenária, o notório advogado Sobral Pinto monopolizou o microfone e falava por muito tempo. Os colegas queriam ter sua vez e estavam ficando irritados. Até que um chegou até Baeta e disse para ele cortar o microfone do renomado advogado. O então presidente retrucou: "Vamos fazer assim, eu vou até o banheiro. Nesse período você se senta aqui e corta o microfone. Daí ficará conhecido como o homem que tirou a fala de Sobral Pinto". 

 Repercussão 
"Baeta era um democrata militante. Sempre teve uma visão intensa de Brasil, do social e da política", ressalta Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados  Brasileiros.

"Foi um grande presidente em um momento de transição do país. Ele iniciou o debate sobre a criação de um novo estatuto da advocacia, que viria a se concretizar anos depois.

Foi um personagem importante por sua combatividade e tinha o entendimento que o advogado não é apenas alguém para recolher honorário e sim um agente social e político", afirma Wadih Damous, ex-presidente do Conselho Federal OAB e atualmente deputado federal pelo PT do Rio de Janeiro. 

"Foi um grande advogado e um digno homem público, sempre ao lado das boas causas que dão sustentação à democracia. O Brasil e a Ordem dos Advogados perdem um defensor convicto dos direitos humanos, da cidadania e do Estado Democrático de Direito", diz Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. 

"Hermann Baeta foi um grande nome do direito brasileiro, esteve presente em momentos importantes para a nossa instituição, contribuindo por seu fortalecimento com trabalhos relevantes. A advocacia alagoana e brasileira está de luto", lamentou a presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela. 

"Desaparece, fisicamente, um patriota, um imenso advogado, um cidadão exemplar, um líder insuperável, um grande amigo. Tristeza enorme", afirmou o ex-presidente do Conselho Federal da OAB e da seccional paulista da entidade José Roberto Batochio.