"Faço o registro triste do falecimento, no último sábado, do grande advogado trabalhista, grande brasileiro e grande ex-presidente do IAB Benedito Calheiros Bomfim, que completaria cem anos de vida em outubro", afirmou emocionado o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, na abertura da sessão ordinária desta quarta-feira (11/5). Ele anunciou que será prestada uma "homenagem histórica" à memória do ex-presidente na sessão solene que o IAB realizará no seu plenário, em conjunto com a OAB/RJ, no dia 18 de maio, a partir das 18h. 

A legislação federal não pode impor normas gerais nem estabelecer regras específicas a serem cumpridas nos processos fiscais que são instaurados nos órgãos administrativos dos estados, municípios e Distrito Federal com o objetivo de agilizar a cobrança dos tributos e garantir aos cidadãos a oportunidade de contestá-la. Este foi o posicionamento firmado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ao aprovar, na sessão ordinária desta quarta-feira (11/5), o parecer do relator Igor Muniz, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, que rejeitou a maior parte do projeto de lei complementar 222/2013, do ex-senador Vital do Rêgo. De acordo com o relator, o PLC, além de estabelecer indevidamente normas e regras, prevê a seguinte punição aos entes federativos que não se adequarem a elas: ficarão impedidos de receber transferências financeiras voluntárias da União.

Registramos a presença da Dra. Silvia Correia, que representou o IAB, na Exposição 75 anos da Justiça do Trabalho no Centro de Memória do TRT, realizada no dia 12 de maio de 2016.