Autor da Indicação: Presidência/Dr. Vitor Sardas
Matéria: Formulação de propostas de regulamentação do conceito de “mínimo existencial”, conforme previsto na Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso)
Palavras-Chave: Consumidor superendividado - Mínimo existencial - Regulamentação
Relator: Dr. Cláudio Pires, da Comissão de Direito do Consumidor.
Status: Aprovado
Data da Votação: 21/10/2021 (58º Sessão Ordinária)