Parecer na indicação nº 077/2019
Autor da indicação: Dr. Sérgio Sant’Anna
Matéria: MP 905/20. CONTRATO VERDE E AMARELO. AMPLA REFORMA TRABALHISTA, ADMINISTRATIVA. REDUZ E RETIRA DIREITOS DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO, INEQUÍVOCA DO CARATER TUITIVO, ZETETICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS, POR PROPICIAREM A EFETIVA CIDADANIA, EM CONFORMIDADE AO ART.3º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR LEGISLATIVA A IR DE ENCONTRO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ART, 1º , ESTADO FOMENTADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RETROCESSO SOCIAL DE MANEIRA A VILIPENDIAR A DIGNIDADE DOS MAIS VULNERÁVEIS.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Contrato Verde e Amarelo. Atentado aos Direitos Fundamentais.
Relator: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional
Matéria: MP 905/20. CONTRATO VERDE E AMARELO. AMPLA REFORMA TRABALHISTA, ADMINISTRATIVA. REDUZ E RETIRA DIREITOS DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO, INEQUÍVOCA DO CARATER TUITIVO, ZETETICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS, POR PROPICIAREM A EFETIVA CIDADANIA, EM CONFORMIDADE AO ART.3º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR LEGISLATIVA A IR DE ENCONTRO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ART, 1º , ESTADO FOMENTADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RETROCESSO SOCIAL DE MANEIRA A VILIPENDIAR A DIGNIDADE DOS MAIS VULNERÁVEIS.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Contrato Verde e Amarelo. Atentado aos Direitos Fundamentais.
Relator: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional
Published in
Pareceres para votação
Download attachments: