PARECERES

PARA VOTAÇÃO

Parecer na indicação nº 059 / 2021

Ementa: Análise da Medida Provisória 1.049, de 14 de maio de 2021, convertida na Lei 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, dentre outras providências. Parecer pela juridicidade e
Relator: Dr. Társis Nametala Jorge - Comissão Permanente de Direito Administrativo

 

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