PARECERES

PARA VOTAÇÃO

Parecer na Indicação nº 031/2022

OBJETO: Indicação n.º 031/2022. Lei n.º 14.365/2022 e Resolução STJ/GP 19/2022. Tempo de sustentação oral em Agravo Regimental em feitos criminais no STJ. Exíguos cinco minutos. Desproporcionalidade. Amplitude de defesa, com os meios e recursos a ela intrínsecos.
Relatores: Carolyne Albernard e Gustavo Alves Pinto Teixeira

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