A proibição do uso de celulares nas escolas já está em vigor, Lei n. 15.100/2025, reforçando a importância de regras e etiqueta no uso dos dispositivos. No ambiente de trabalho, o uso indevido pode até levar à demissão por justa causa. Entenda os impactos da legislação e como evitar problemas jurídicos no seu dia a dia e de seus filhos.

Desde que a Lei nº 15.100/2025 entrou em vigor, proibindo o uso de celulares nas escolas, tenho recebido diversas perguntas de amigos, colegas e até dos colegas do meu filho, que está no ensino médio. Muitos querem saber exatamente o que determina a nova legislação, quais são as exceções previstas e como essa proibição se aplica no dia a dia escolar.

Mais do que uma medida disciplinar, essa lei traz reflexões importantes sobre o uso adequado dos dispositivos eletrônicos, que não se limitam apenas à vida escolar. No ambiente de trabalho, por exemplo, o uso indevido do celular pode acarretar consequências graves, como a demissão por justa causa.

Neste artigo, explicarei detalhadamente a nova lei, abordarei os conceitos de educação básica, ensino fundamental e ensino médio, e demonstrarei como o uso correto dos dispositivos eletrônicos pode evitar problemas futuros na vida profissional.

O Que Diz a Nova Lei Sobre o Uso de Celulares nas Escolas?

A Lei nº 15.100/2025 estabelece a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pessoais durante as atividades escolares. De acordo com o texto legal, a regra se aplica a todas as etapas da educação básica, ou seja, desde a educação infantil até o ensino médio.

A principal intenção da lei é evitar que o uso excessivo de dispositivos eletrônicos prejudique o aprendizado, a concentração e a interação social dos estudantes. Pesquisas demonstram que o uso descontrolado de telas pode comprometer o desenvolvimento acadêmico, além de estar associado a problemas como ansiedade, isolamento social e queda no desempenho escolar.

Exceções Previstas na Lei

Apesar da proibição geral, a legislação prevê algumas exceções para o uso de celulares nas escolas. Os dispositivos podem ser utilizados nos seguintes casos:

1. Finalidade pedagógica: Quando houver orientação expressa dos professores para a utilização dos celulares como ferramenta educacional, seja para pesquisas, acesso a conteúdos didáticos ou desenvolvimento de atividades.
2. Acessibilidade e inclusão: Quando o uso do dispositivo for necessário para estudantes com deficiência ou necessidades especiais.
3. Questões de saúde: Quando o aluno precisar do celular para monitoramento de condições médicas, como diabetes ou outras doenças que exijam acompanhamento constante.
4. Garantia de direitos fundamentais: Em situações que envolvam a segurança ou o bem-estar do estudante.

Essas exceções garantem que a norma seja aplicada de forma razoável, respeitando necessidades específicas de cada aluno.

Educação Básica: Entendendo Ensino Fundamental e Ensino Médio

Para compreender o impacto da legislação, é fundamental entender a estrutura da educação básica no Brasil, que compreende três etapas:

1. Educação Infantil: Voltada para crianças de até 5 anos, abrangendo creches e pré-escolas.
2. Ensino Fundamental: Dividido em dois segmentos:
   • Anos iniciais (1º ao 5º ano): Crianças de 6 a 10 anos.
   • Anos finais (6º ao 9º ano): Crianças e adolescentes de 11 a 14 anos.
3. Ensino Médio: Destinado a jovens de 15 a 17 anos, geralmente do 1º ao 3º ano.

A legislação atinge todas essas fases, com maior impacto no ensino fundamental e médio, onde o uso de celulares é mais frequente.

A Importância da Etiqueta no Uso dos Celulares

O uso adequado dos celulares não é apenas uma questão de regra escolar. Ele também reflete diretamente no futuro profissional dos estudantes. A forma como lidamos com a tecnologia na infância e adolescência impacta a maneira como utilizamos dispositivos eletrônicos no ambiente de trabalho.

O desrespeito a normas de etiqueta no uso de celulares pode acarretar sérias consequências na vida adulta. No ambiente corporativo, por exemplo, o uso inadequado do celular pode levar à demissão por justa causa, como ocorreu em um caso recente julgado pela Justiça do Trabalho.

Justa Causa por Uso Indevido do Celular no Trabalho

Em um caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), um homem foi demitido por justa causa após causar um acidente de trânsito por estar utilizando o celular enquanto dirigia. O empregador alegou que a atitude do funcionário violou normas internas de segurança, colocando em risco sua própria vida e a de terceiros.

A decisão judicial manteve a demissão, considerando que o trabalhador descumpriu as regras da empresa. Esse caso exemplifica como a responsabilidade no uso dos dispositivos eletrônicos deve ser incorporada desde a juventude, evitando consequências negativas futuras.

Conclusão

A nova Lei nº 15.100/2025 é um importante avanço na regulação do uso de dispositivos eletrônicos nas escolas. Seu objetivo é garantir um ambiente mais propício para o aprendizado, reduzindo distrações e incentivando a interação social entre os estudantes.

Entretanto, sua aplicação vai além do contexto escolar. A forma como lidamos com as regras de uso do celular na infância e adolescência pode impactar diretamente a vida profissional, prevenindo situações como a demissão por justa causa.

Portanto, pais, professores e alunos devem estar atentos às regras e às boas práticas relacionadas ao uso de dispositivos eletrônicos, garantindo uma convivência mais harmoniosa tanto na escola quanto no trabalho.

Fonte: Diario do Rio - Consocio Rafael Iorio