“O princípio constitucional que garante o Estado laico é fundamental para que não ocorram segregações e sejam protegidas as liberdades democráticas”, afirmou a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, ao abrir o seminário A cidadania religiosa num Estado laico, realizado nesta quarta-feira (31/10), no plenário do IAB, pela Comissão de Direito e Liberdade Religiosa, presidida por Gilberto Garcia. Ele destacou que “o tema foi debatido, com pluralismo e num ambiente democrático, por advogados, professores, pesquisadores, estudantes de Direito e Teologia, e representantes de variadas crenças, como adventistas, budistas, católicos, candomblecistas, espíritas, evangélicos, judeus, mulçumanos, umbandistas e wiccas”.

Fundada em 1943, com o objetivo de enviar aos escritórios de advocacia recortes das publicações no Diário Oficial referentes a intimações judiciais, que por determinação do Código de Processo Civil de 1939 deixaram de ser entregues pelos oficiais de justiça, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), que hoje ministra cursos sobre o uso da inteligência artificial no exercício da profissão, é a nova parceira do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) para a realização de atividades acadêmicas e culturais. Na sessão ordinária desta quarta-feira, no plenário do Instituto, a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, assinou Termo de Cooperação com o presidente da Aasp, Luiz Périssé Duarte Junior, e o vice-presidente da entidade, Renato José Cury.

O projeto de lei 262/2015, do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), que altera a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá nova redação aos tipos penais de gestão fraudulenta e gestão temerária, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (31/10). Os advogados aprovaram o parecer do relator Claudio Bidino (foto), da Comissão de Direito Penal, contrário ao PL. “O projeto de lei não sana as deficiências contidas na tipificação dos dois tipos penais, criticada há mais de 30 anos pelo caráter vago da sua redação”, afirmou o relator.

Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o valor da causa nas ações de reintegração de posse deve ser correspondente a 1% do preço do imóvel, para evitar que a custa judicial seja onerosa, iniba o acesso à justiça e estimule a prática de invasões a propriedades rurais e urbanas. O parecer da relatora Lucia Mugayar (foto), da Comissão de Direito Processual Civil do IAB, favorável ao projeto de lei 2.773/2015, do deputado federal Wellington Roberto (PR-PB), que estabelece o patamar de 1%, foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (31/10). “A falta de dispositivo normativo claro e objetivo para a fixação do valor da causa em ações de reintegração de posse tem ocasionado grande divergência jurisprudencial e, conforme ressaltado pelo parlamentar, insegurança jurídica”, afirmou Lucia Mugayar.

Os advogados André Filgueira do Nascimento e Bruna Maria Pinheiro Fernandes foram empossados como membros efetivos, na sessão ordinária desta quarta-feira (31/10), pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. “É uma honra ingressar no IAB e poder ajudar a instituição na contenção ao poder punitivo dos tempos atuais, já que a advocacia é uma trincheira para evitar abusos, arbitrariedades e violências”, afirmou André Filgueira do Nascimento, que integrará a Comissão de Direito Penal, presidida por Márcio Barandier, que o indicou ao Instituto.

O ex-senador Bernardo Cabral, relator-geral da Constituinte de 1987 e membro do Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fará a conferência inaugural sobre 30 anos da Constituição Cidadã de 1988 – atualização ou necessidade de nova Assembleia Constituinte?, tema central do evento que reunirá advogados, magistrados, parlamentares e acadêmicos, nos dias 8 e 9 de novembro, no plenário do IAB, no Centro do Rio. Para a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, “a Constituição Federal de 1988 é o marco da retomada da democracia no País e da consolidação dos princípios que garantem a dignificação do ser humano”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá o II ciclo de palestras A Filosofia e o Direito, a partir do dia 7 de novembro (quarta-feira), no seu plenário, no Centro do Rio. O evento será aberto às 10h pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e contará com as presenças do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e da Comissão de Filosofia do Direito do IAB, desembargador André Fontes; e da 1ª e do 2º vice-presidentes da comissão, respectivamente, Maria Lucia Gyrão e Euclides Lopes.

A Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá o seminário A cidadania religiosa num Estado laico, na próxima quarta-feira (31/10), das 14h às 17h, na Biblioteca Daniel Aarão Reis, na sede do IAB, no Centro do Rio. A abertura do evento será conduzida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e contará com a presença da presidente da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da OAB/RJ, Guiomar Mairovich.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu nota repudiando “invasões e atos repressivos” em universidades públicas por parte de agentes policiais que, “sem mandados formais, alegam verbalmente cumprir ordens de alguns tribunais eleitorais”. Para o IAB, “não se pode confundir manifestação de opinião, direito de reunião e associação - princípios universais consagrados na Constituição Federal - com propaganda eleitoral”.

A proposta do presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Arnon Velmovitsky (foto, à direita), de criação de varas especializadas em Direito Imobiliário na estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), foi abraçada pelo desembargador aposentado do TJRJ Sylvio Capanema de Souza. O ex-magistrado defendeu a proposta de Arnon Velmovitsky na sua palestra magna de abertura, nesta quinta-feira (25/10), do XVI Encontro Nacional dos Advogados do Mercado Imobiliário (Enai), no Auditório Antônio Carlos Amorim, da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj). Representando a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, Velmovitsky integrou a mesa de honra da qual também fez parte o presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanístico, Frederico Price Grechi.