A abertura em território nacional de uma sede da Corte Permanente de Arbitragem (CPA), proposta pelo projeto de decreto legislativo (PDL) 386/22, recebeu o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quarta-feira (11/12), o plenário da entidade aprovou parecer que defende o chamado “Acordo de Sede”, justificando que a mudança tornará o Brasil ainda mais atraente como local de arbitragens, especialmente as internacionais: “Isso fomentará mercado de trabalho de advogados, escritórios de advocacia e árbitros residentes em nosso País, além de produzir impacto positivo nos mercados hoteleiro, de tradutores e de demais prestadores de serviço”.

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, recebeu em nome da entidade uma placa de agradecimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A homenagem foi concedida durante a sessão do Conselho Plano, ocorrida nesta segunda-feira (9/12) em Brasília (DF). A reunião foi a última da gestão de Beto Simonetti, que preside a Ordem no triênio 2022-2025. Na placa, está registrada a gratidão pelo empenho e comprometimento do IAB com a gestão.

Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, defendeu que a democracia só será concretizada quando houver a efetividade das premissas postas na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A data da proclamação do documento, feita em 1948, é a origem da celebração. Para que tais objetivos sejam alcançados, o advogado afirmou que é preciso proteger as minorias: “É essencial reforçar a proteção dos vulneráveis e os direitos de indígenas, quilombolas, mulheres, pessoas LGBTQIA+ e negros”.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover, nesta terça-feira (10/12), às 14h, o evento Jeremy Bentham: vigilância, correção e punição. No encontro, será discutido o legado do filósofo britânico que defendia, ainda no século XVIII, a codificação das leis. Segundo Bentham, essa seria a forma de evitar que o Direito tivesse sua construção exclusiva nas mãos dos juízes, prevenindo também abusos de poder. O webinar, que terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, será aberto pelo presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches.

O professor titular aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) José Alcebíades de Oliveira Junior é o novo membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Ele tomou posse nesta quarta-feira (4/12), em solenidade realizada na subsede da Casa de Montezuma em Santo Ângelo (RS). Graduado em Direito desde 1978, o jurista tem atuação como advogado, pesquisador e é atualmente professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Regional Integrada (URI). 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgou, nesta sexta-feira (6/12), nota em que manifesta preocupação e discordância à Resolução 591/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige aos tribunais a adoção de julgamentos virtuais assíncronos, com sustentações gravadas. Na prática, a norma acaba com as sustentações orais presenciais ou telepresenciais. “Tal medida configura um retrocesso inaceitável, ferindo a advocacia e colocando em risco a equidade na relação entre as partes no sistema judicial, como ainda mitiga a representação justa e eficaz e afeta a atuação dos advogados constituídos para suas respectivas defesas”, diz o texto.

O impacto da inteligência artificial na proteção dos direitos humanos, os desafios relacionados à desinformação e o combate à fome foram alguns dos temas abordados no II Encontro Internacional de Direitos Humanos, realizado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), em parceria com a Manipal University, o Office of International Affairs Pune, a Tito Maiorescu University, a University of Szczecin e a Uniwersytet Mikolaja Kopernika. Com apoio institucional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (ESIAB), o encontro virtual aconteceu na segunda-feira (2/12) e na terça-feira (3/12).

“O Instituto dos Advogados Brasileiros sempre foi um farol na luta pela democracia e pela construção do País. Muitos nomes ilustres do universo jurídico marcaram aqui o caminho da advocacia brasileira e é com esse legado que eu me comprometo a estar lado a lado.” A afirmação foi feita por Heloisa Nogueira Engel, especialista em Direito Empresarial, ao tomar posse como membro efetivo do IAB. Ele ingressou na entidade durante a sessão plenária desta quarta-feira (4/12), que foi conduzida pelo 1º vice-presidente, Carlos Eduardo Machado.

A precarização do trabalho docente, a ampliação do ensino à distância e a vulnerabilização da formação dos estudantes estão entre as consequências da aplicação do Novo Ensino Médio, instituído pela Lei 13.415/17. A análise é do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que aprovou, nesta quarta-feira (4/12), parecer que aponta a inconstitucionalidade e a falta de legitimidade da norma. Isso porque, de acordo com o texto, a reforma foi instituída sem o devido diálogo com a sociedade, além de aumentar as desigualdades do sistema educacional e desconsiderar a realidade brasileira.

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou o projeto de lei 3.120/24, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que torna algumas organizações pró-meio ambiente personas non gratas e proíbe que a cidade estabeleça convênios e contratos com elas. A entidade aprovou parecer, nesta quarta-feira (4/12), apontando inconstitucionalidade na proposta e pediu seu arquivamento. Segundo a análise, o PL, por razões ideológicas, se desalinha dos objetivos do Governo Federal: “O projeto contraria compromissos internacionais e acordos em que o Brasil é parte sobre meio ambiente e pesquisas e rompe com procedimentos de autorização de atuação de ONGs e fundações no território nacional”.