Emanuel Soledade
Quinta, 07 Dezembro 2017 11:23
IAB sedia evento internacional sobre direito do trabalho e seguridade social
Publicado por Instituto dos Advogados Brasileiros
há 3 dias
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A mesa de abertura será integrada, também, pela vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RJ/ES), Rosana Salim Villela Travesedo; pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, Fábio Villela; a 1ª vice-presidente do IAB e presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-RJ, Rita Cortez; o professor Fábio Túlio Barroso, representante da Delegação Brasileira dos Jovens Juristas da SIDTSS; a presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas Trabalhistas (Jutra), Benizeth Ramos de Medeiros; o procurador-geral e coordenador das comissões da OAB-RJ, Fábio Nogueira, e o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Roberto Parahyba.
Confira abaixo a programação completa:
7 de dezembro (quinta-feira)
9h – Abertura
Técio Lins e Silva, presidente nacional do IAB
Rosana Salim Villela Travesedo, vice-presidente do TRT1
Fábio Villela, procurador chefe do MPT1
Fábio Túlio Barroso, representante da delegação brasileira dos Jovens Juristas da Sociedad Internacional de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social (JJDTySS)
Benizeth Ramos de Medeiros, presidente da Associação Luso Brasileira de Juristas Trabalhistas (Jutra)
Fábio Nogueira, procurador-geral e coordenador das comissões da OAB-RJ
Roberto Parahyba, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat)
Rita Cortez,1ª vice presidente do IAB, presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-RJ, membro do Conselho Técnico da Abrat
10h – Conferência inaugural
El derecho del trabajo en transformación en la America Latina
Juan Pablo Mugnolo, coordenador-geral da seção latinoamericana dos JJDTySS e professor da Universidad de Buenos Aires
(10h45 – Intervalo)
11h – 1º Painel: Inovações materiais I
Presidente da mesa
Suzani Ferraro, presidente da Comissão de Seguridade Social do IAB e da Comissão de Previdência Social da OAB-RJ
Temas:
Empregado hiperssuficiente e negociação individual
Rodrigo Fortunato Goulart, professor de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
Trabalho intermitente
Carolina Masoti Monteiro, especialista em Direito do Trabalho pela USP e coordenadora da Escola Superior de Advocacia de Mogi-Guaçu
Novas dimensões do salário: aspectos previdenciários e trabalhistas
Renata Orsi Bulgueroni, professora de Direito do Trabalho da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP).
(12h30 – Almoço)
14h – 2º Painel: Inovações em direito coletivo
Presidente da mesa
Marcos de Oliveira Cavalcante, desembargador do TRT1, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB e professor da Fundação Getúlio Vargas
Temas:
Representação dos empregados e a nova figura da contrapartida
Daniela da Rocha Brandão, professora de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
O sindicalismo em reconfiguração: organização e custeio em face da reforma trabalhista
Fábio Túlio Barroso, professor da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e Faculdade Integrada de Pernambuco (Facipe)
O princípio da intervenção mínima e a prevalência do negociado sobre o legislado
Luiz Carlos Moro, ex-presidente e membro do Conselho Técnico da Abrat, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB e assessor da diretoria e diretor cultural da AASP (2012/2014).
(15h30– Intervalo)
15h45 – 3º Painel: Inovações materiais e processuais I
Presidente da mesa
Daniel Apolônio, presidente da Comissão de Direito do Trabalho do IAB
Temas:
A configuração dos honorários advocatícios em uma perspectiva reformista
Jorge Boucinhas, professor de Direito do Trabalho da FGV-SP
Trabalhador autônomo, negativa de declaração de vínculo empregatício e subordinação estrutural
Priscila Martins Reis Machado, coordenadora e professora do Instituto Belo Horizonte de Ensino Superior
Gratuidade e acesso à justiça à luz da reforma laboral
Graciane Rafisa Saliba, professora de Direito do Trabalho da Universidade Santa Úrsula
8 de dezembro (sexta-feira)
9h – 4º Painel: Inovações materiais e processuais II
Presidente da mesa
Tomás Motta Ribas, advogado graduado pela PUC-Rio e presidente da OAB Jovem RJ
Temas:
Jornada de trabalho e horas in itinere
Maurício Bearzotti de Souza, juiz substituto do Trabalho da 15ª Região e professor de Direito do Trabalho da Faculdade Anhanguera de Valinhos (SP)
Dano processual, ônus da prova e litigância de má-fé
Manoel Carlos Toledo, desembargador do TRT da 15ª Região
Novidades relativas ao teletrabalho
Marco Antônio Villatore, professor da PUC-PR e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
(10h30 – Intervalo)
10h45 – Dupla conferência de encerramento
Presidente da mesa
Ana Tereza Basilio, diretora do IAB e vice- presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem
Temas:
Terceirização e reforma trabalhista
Alexandre Agra Belmonte, ministro do Tribunal Superior do Trabalho
El nuevo y flexible derecho social: un paradigma?
José Luis Monereo Pérez, catedrático de Direito do Trabalho e Seguridade Social de Granada (Espanha) e presidente da Associação Espanhola de Saúde e Seguridade Social
13h – Encerramento
Fonte: https://iab.jusbrasil.com.br/noticias/527858360/iab-sedia-evento-internacional-sobre-direito-do-trabalho-e-seguridade-social
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Quinta, 07 Dezembro 2017 11:19
IAB sedia evento internacional sobre direito do trabalho e seguridade social
IAB sedia evento internacional sobre direito do trabalho e seguridade social
05/12/2017 – O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, conduzirá a abertura do 1º Encontro da Delegação Brasileira dos Jovens Juristas da Sociedad Internacional de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social (SIDTSS), nesta quinta-feira (7/12), às 9h, no plenário do IAB, no Centro do Rio. A conferência inaugural El derecho del trabajo en transformación en la America Latina será feita, às 10h, pelo professor Juan Pablo Mugnolo, da Universidade de Buenos Aires. Organizado pelo IAB e a SIDTSS, o encontro se estenderá até sexta-feira (8/12) e terá como tema central A reforma trabalhista em debate: aspectos polêmicos de direito material e processual do trabalho.
As conferências de encerramento serão proferidas pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vai tratar de Terceirização e reforma trabalhista, e pelo catedrático de Direito do Trabalho e Seguridade Social de Granada (Espanha) e presidente da Associação Espanhola de Saúde e Seguridade Social, José Luis Monereo Pérez, com o tema El nuevo y flexible derecho social: un paradigma?. As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas no site www.iabnacional.org.br/eventos . Aos estudantes de direito serão concedidas 12 horas de estágio pela OAB-RJ. O IAB fica na Avenida Marechal Câmara 210, quinto andar.
A mesa de abertura será integrada, também, pela vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RJ/ES), Rosana Salim Villela Travesedo; pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, Fábio Villela; a 1ª vice-presidente do IAB e presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-RJ, Rita Cortez; o professor Fábio Túlio Barroso, representante da Delegação Brasileira dos Jovens Juristas da SIDTSS; a presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas Trabalhistas (Jutra), Benizeth Ramos de Medeiros; o procurador-geral e coordenador das comissões da OAB-RJ, Fábio Nogueira, e o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Roberto Parahyba.
Confira abaixo a programação completa:
7 de dezembro (quinta-feira)
9h – Abertura
Técio Lins e Silva, presidente nacional do IAB
Rosana Salim Villela Travesedo, vice-presidente do TRT1
Fábio Villela, procurador chefe do MPT1
Fábio Túlio Barroso, representante da delegação brasileira dos Jovens Juristas da Sociedad Internacional de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social (JJDTySS)
Benizeth Ramos de Medeiros, presidente da Associação Luso Brasileira de Juristas Trabalhistas (Jutra)
Fábio Nogueira, procurador-geral e coordenador das comissões da OAB-RJ
Roberto Parahyba, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat)
Rita Cortez,1ª vice presidente do IAB, presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-RJ, membro do Conselho Técnico da Abrat
10h – Conferência inaugural
El derecho del trabajo en transformación en la America Latina
Juan Pablo Mugnolo, coordenador-geral da seção latinoamericana dos JJDTySS e professor da Universidad de Buenos Aires
(10h45 – Intervalo)
11h – 1º Painel: Inovações materiais I
Presidente da mesa
Suzani Ferraro, presidente da Comissão de Seguridade Social do IAB e da Comissão de Previdência Social da OAB-RJ
Temas:
Empregado hiperssuficiente e negociação individual
Rodrigo Fortunato Goulart, professor de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
Trabalho intermitente
Carolina Masoti Monteiro, especialista em Direito do Trabalho pela USP e coordenadora da Escola Superior de Advocacia de Mogi-Guaçu
Novas dimensões do salário: aspectos previdenciários e trabalhistas
Renata Orsi Bulgueroni, professora de Direito do Trabalho da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP).
(12h30 – Almoço)
14h – 2º Painel: Inovações em direito coletivo
Presidente da mesa
Marcos de Oliveira Cavalcante, desembargador do TRT1, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB e professor da Fundação Getúlio Vargas
Temas:
Representação dos empregados e a nova figura da contrapartida
Daniela da Rocha Brandão, professora de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
O sindicalismo em reconfiguração: organização e custeio em face da reforma trabalhista
Fábio Túlio Barroso, professor da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e Faculdade Integrada de Pernambuco (Facipe)
O princípio da intervenção mínima e a prevalência do negociado sobre o legislado
Luiz Carlos Moro, ex-presidente e membro do Conselho Técnico da Abrat, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB e assessor da diretoria e diretor cultural da AASP (2012/2014).
(15h30– Intervalo)
15h45 – 3º Painel: Inovações materiais e processuais I
Presidente da mesa
Daniel Apolônio, presidente da Comissão de Direito do Trabalho do IAB
Temas:
A configuração dos honorários advocatícios em uma perspectiva reformista
Jorge Boucinhas, professor de Direito do Trabalho da FGV-SP
Trabalhador autônomo, negativa de declaração de vínculo empregatício e subordinação estrutural
Priscila Martins Reis Machado, coordenadora e professora do Instituto Belo Horizonte de Ensino Superior
Gratuidade e acesso à justiça à luz da reforma laboral
Graciane Rafisa Saliba, professora de Direito do Trabalho da Universidade Santa Úrsula
8 de dezembro (sexta-feira)
9h – 4º Painel: Inovações materiais e processuais II
Presidente da mesa
Tomás Motta Ribas, advogado graduado pela PUC-Rio e presidente da OAB Jovem RJ
Temas:
Jornada de trabalho e horas in itinere
Maurício Bearzotti de Souza, juiz substituto do Trabalho da 15ª Região e professor de Direito do Trabalho da Faculdade Anhanguera de Valinhos (SP)
Dano processual, ônus da prova e litigância de má-fé:
Manoel Carlos Toledo, desembargador do TRT da 15ª Região
Novidades relativas ao teletrabalho
Marco Antônio Villatore, professor da PUC-PR e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
(10h30 – Intervalo)
10h45 – Dupla conferência de encerramento
Presidente da mesa
Ana Tereza Basilio, diretora do IAB e vice- presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem
Temas:
Terceirização e reforma trabalhista
Alexandre Agra Belmonte, ministro do Tribunal Superior do Trabalho
El nuevo y flexible derecho social: un paradigma?
José Luis Monereo Pérez, catedrático de Direito do Trabalho e Seguridade Social de Granada (Espanha) e presidente da Associação Espanhola de Saúde e Seguridade Social
13h – Encerramento
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Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Assessoria de Imprensa
Por; Fernanda Pedrosa
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Terça, 05 Dezembro 2017 14:40
Advogados apontam perseguição, exclusão e 'grampolândia'
Em conferência, profissionais criticam o que consideram desrespeito a princípios do Direito e a práticas profissionais dos advogados. Um deles acusou a presença de "justiceiros" no meio judiciário
28/11/17, 15:30
| N |
o primeiro dia da 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o que mais se ouviu foram denúncias e queixas de desrespeito à atuação dos profissionais, críticas ao Judiciário e mesmo comparações com o período autoritário. Um dos palestrantes chegou a se referir ao país como "grampolândia", referência ao que considerou excesso no uso de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça e muitas vezes usadas com fins midiáticos.
Veterano defensor de presos políticos e ex-secretário da Justiça do Rio de Janeiro, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, afirmou que no período da ditadura, com ausência de habeas corpus e presos incomunicáveis, as visitas, quando ocorriam, podiam ser pessoais e reservadas. "Coisa que hoje não se consegue", emendou.
"Hoje em dia a conversa é por telefone, instrumento que pode ser interceptado por terceiros", disse Lins e Silva em mesa sobre as prerrogativas dos advogados. "Frequentemente, advogados são interceptados nas conversas com seus clientes – e são vazadas. Parece que a sociedade acaba se acostumando", lamentou. "A conversa (com clientes) é por telefone, e não é pessoal, é diante de um vidro", disse o advogado, que no final da palestra proporia, figurativamente, "quebrar as vidraças que nos separam dos clientes e arrancar os aparelhos telefônicos que escutam as nossas conversas".
Ele fez críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal que, a seu ver, comprometeram o direito à inviolabilidade do local de trabalho. "Um ministro da Corte Suprema autorizou a escuta ambiental em um escritório de advocacia porque um deles (dos advogados) estava sendo investigado. A Polícia Federal foi à noite com uma gazua e colocou escutas em todos os ambientes. Ficaram escutando todo mundo."
Outra crítica foi feita a intimações para advogados prestarem depoimento, como em comissões parlamentares de inquérito, "sobretudo nessa onda delacionista", acrescentando que o profissional tem "obrigação ética de não depor" e deve se recusar a fazê-lo.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jarbas Vasconcelos do Carmo, autor da expressão "grampolândia", disse que depois de aproximadamente um ano percorrendo o país coletou ocorrências de ameaças e agressões a advogados, inclusive uma carta-bomba que feriu um deles. "Todo dia um colega nosso é preso por desacato. Nunca se prendeu tanto advogado", afirmou. "Temos de enfrentar aqueles que não gostam da liberdade, de direito de defesa, que flertam com o Estado policial, com o Estado autoritário."
Para o presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Santos Andrade, o país caminha em sentido contrário ao da Constituição de 1988, que determinou o rompimento com o Estado autoritário. Ao desvalorizar o advogado, afirmou, se ataca o direito à ampla defesa e se desprestigia a própria cidadania. "O que estamos vendo hoje é uma democracia formal", disse Henri, para quem o arbítrio tem prevalecido.
Sem citar nomes, ele criticou a presença de "justiceiros" no Judiciário. "O juiz anti-ético não é o juiz corrupto, é o parcial, que que lesa a pátria, a Justiça, a democracia. Não podemos admitir o justiceiro. O que estamos vendo aí são juízes que falam mais de política do que de seus compromissos." O advogado disse que o problema do país não é são as leis ou a Constituição, "está na falta de vergonha, seriedade e compromisso com os princípios republicanos".
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luis Cláudio da Silva Chaves, destacou a garantia da defesa como uma condição para o Estado democrático de direito. Ele falou em "frequente ofensa aos direitos sociais", criticando os poderes Executivo e Legislativo, na medida em que "não validam as expectativas do voto popular", e em ataques à advocacia, com desrespeito a princípios como presunção de inocência, processo legal, ampla defesa, direito ao contraditório e produção lícita de provas.
Também criticou a exclusão do advogado em muitos processos, presumivelmente por fatores econômicos. "É uma excrescência deixar o advogado de fora para dizer que a justiça será mais célere. O Estado deve prover assistência jurídica (para quem precisa)." Para quem considera que os advogados "atrapalham", Chaves reagiu: "Atrapalha o autoritarismo, a ilegalidade, ou quando o juiz quer ter o seu próprio CPC (Código de Processo Civil)".
A conferência continua nesta terça-feira (28), com a realização de mais de 16 painéis sobre temas como reforma trabalhista, diversidade sexual e de gênero, direito do consumidor, reforma tributária e crimes informáticos. O evento, realizado em São Paulo, termina na quinta (30).
Fonte: JL/RBA
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Terça, 05 Dezembro 2017 14:28
‘A Constituição foi escrita a lápis e tem sido apagada, inclusive pelo STF’, afirma Nélio Machado
Na sua intervenção, Nélio Machado criticou o instituto da delação premiada. Segundo ele,"a delação premiada é a deserção do direito de defesa, por desprezar o devido processo legal, que inclui, por exemplo, o princípio do juiz natural e imparcial, o que não vem sendo respeitado ultimamente”. O criminalista comentou, também, a atuação de advogados que aceitam a delação premiada nos processos criminais: "Temos, hoje, advogados marcados pelo colaboracionismo e o descompromisso com a legalidade”.
Autoritarismo togado – José Roberto Batochio, que na véspera criticara o STF na sua palestra Delimitação e admissibilidade no direito premial, voltou a apontar falhas no comportamento da Corte Suprema."A complacência do Supremo em relação à flexibilização das cláusulas pétreas está deformando a Constituição Federal”, afirmou. De acordo com Batochio, "a Carta Magna, além das vilanias interpretativas, vem sofrendo com as ações de um Ministério Público draconiano e juízes punitivos”.
José Roberto Batochio
Batochio disse ainda que a Constituição não é mais referência para os atos dos poderes Legislativo, Executivo e,"o que é mais doloroso”, do Judiciário. O criminalista conclamou os advogados a reagirem às ameaças à democracia e à legalidade: "Temos que resistir ao autoritarismo togado. Essa é a missão do IAB e da advocacia”.
Apresentado por Técio Lins e Silva como" um pensador do nosso tempo”, Rubens Casara iniciou a sua participação afirmando que "o estado democrático de direito se caracteriza pelos limites impostos ao poder”. Segundo o juiz, ”esses limites são os direitos e garantias fundamentais, que estão sendo ignorados”. O magistrado destacou o papel da advocacia para a contenção das restrições às garantias individuais. ”Neste cenário de abandono do paradigma do estado democrático de direito, o advogado se torna um indesejado e as suas prerrogativas são consideradas obstáculos ao punitivismo”, afirmou.
Letícia Lins e Silva propôs que o debate seja levado a outros espaços."Temos que defender essas ideias em fóruns onde elas não são aceitas, para podermos reforçá-las e propagá-las”, sugeriu a advogada. Segundo ela, "o devido processo legal se transformou em letra morta".
Letícia Lins e Silva e Rubens Casara
Fonte: https://iab.jusbrasil.com.br/noticias/526307294/a-constituicao-foi-escrita-a-lapis-e-tem-sido-apagada-inclusive-pelo-stf-afirma-nelio-machado
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Terça, 05 Dezembro 2017 14:20
Advogados apontam perseguição, exclusão e 'grampolândia' Rede Brasil Atual -
Em conferência, profissionais criticam o que consideram desrespeito a princípios do Direito e a práticas profissionais dos advogados. Um deles acusou a presença de "justiceiros" no meio judiciário
por Vitor Nuzzi, da RBA publicado 28/11/2017 09h30
EUGÊNIO NOVAES/OAB
Conferência reúne milhares de advogados durante quatro dias: críticas a tentativas de limitar o exercício da profissão
São Paulo – No primeiro dia da 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o que mais se ouviu foram denúncias e queixas de desrespeito à atuação dos profissionais, críticas ao Judiciário e mesmo comparações com o período autoritário. Um dos palestrantes chegou a se referir ao país como "grampolândia", referência ao que considerou excesso no uso de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça e muitas vezes usadas com fins midiáticos.
Veterano defensor de presos políticos e ex-secretário da Justiça do Rio de Janeiro, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, afirmou que no período da ditadura, com ausência de habeas corpus e presos incomunicáveis, as visitas, quando ocorriam, podiam ser pessoais e reservadas. "Coisa que hoje não se consegue", emendou.
"Hoje em dia a conversa é por telefone, instrumento que pode ser interceptado por terceiros", disse Lins e Silva em mesa sobre as prerrogativas dos advogados. "Frequentemente, advogados são interceptados nas conversas com seus clientes – e são vazadas. Parece que a sociedade acaba se acostumando", lamentou. "A conversa (com clientes) é por telefone, e não é pessoal, é diante de um vidro", disse o advogado, que no final da palestra proporia, figurativamente, "quebrar as vidraças que nos separam dos clientes e arrancar os aparelhos telefônicos que escutam as nossas conversas".
Ele fez críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal que, a seu ver, comprometeram o direito à inviolabilidade do local de trabalho. "Um ministro da Corte Suprema autorizou a escuta ambiental em um escritório de advocacia porque um deles (dos advogados) estava sendo investigado. A Polícia Federal foi à noite com uma gazua e colocou escutas em todos os ambientes. Ficaram escutando todo mundo."
Outra crítica foi feita a intimações para advogados prestarem depoimento, como em comissões parlamentares de inquérito, "sobretudo nessa onda delacionista", acrescentando que o profissional tem "obrigação ética de não depor" e deve se recusar a fazê-lo.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jarbas Vasconcelos do Carmo, autor da expressão "grampolândia", disse que depois de aproximadamente um ano percorrendo o país coletou ocorrências de ameaças e agressões a advogados, inclusive uma carta-bomba que feriu um deles. "Todo dia um colega nosso é preso por desacato. Nunca se prendeu tanto advogado", afirmou. "Temos de enfrentar aqueles que não gostam da liberdade, de direito de defesa, que flertam com o Estado policial, com o Estado autoritário."
Para o presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Santos Andrade, o país caminha em sentido contrário ao da Constituição de 1988, que determinou o rompimento com o Estado autoritário. Ao desvalorizar o advogado, afirmou, se ataca o direito à ampla defesa e se desprestigia a própria cidadania. "O que estamos vendo hoje é uma democracia formal", disse Henri, para quem o arbítrio tem prevalecido.
Sem citar nomes, ele criticou a presença de "justiceiros" no Judiciário. "O juiz anti-ético não é o juiz corrupto, é o parcial, que que lesa a pátria, a Justiça, a democracia. Não podemos admitir o justiceiro. O que estamos vendo aí são juízes que falam mais de política do que de seus compromissos." O advogado disse que o problema do país não é são as leis ou a Constituição, "está na falta de vergonha, seriedade e compromisso com os princípios republicanos".
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luis Cláudio da Silva Chaves, destacou a garantia da defesa como uma condição para o Estado democrático de direito. Ele falou em "frequente ofensa aos direitos sociais", criticando os poderes Executivo e Legislativo, na medida em que "não validam as expectativas do voto popular", e em ataques à advocacia, com desrespeito a princípios como presunção de inocência, processo legal, ampla defesa, direito ao contraditório e produção lícita de provas.
Também criticou a exclusão do advogado em muitos processos, presumivelmente por fatores econômicos. "É uma excrescência deixar o advogado de fora para dizer que a justiça será mais célere. O Estado deve prover assistência jurídica (para quem precisa)." Para quem considera que os advogados "atrapalham", Chaves reagiu: "Atrapalha o autoritarismo, a ilegalidade, ou quando o juiz quer ter o seu próprio CPC (Código de Processo Civil)".
A conferência continua nesta terça-feira (28), com a realização de mais de 16 painéis sobre temas como reforma trabalhista, diversidade sexual e de gênero, direito do consumidor, reforma tributária e crimes informáticos. O evento, realizado em São Paulo, termina na quinta (30).
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Terça, 05 Dezembro 2017 14:12
IAB defende proteção a refugiados na Conferência dos Advogados
Diretor de Relações Internacionais do instituto falou sobre tema na XXIII Conferência da Advocacia Brasileira.
domingo, 3 de dezembro de 2017
O diretor de Relações Internacionais do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, Paulo Lins e Silva, defendeu, no último dia 28, a priorização da proteção aos refugiados que vivem no Brasil. Advogado abordou o tema durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.
"Só há refugiados quando ocorrem violações de direitos fundamentais, como ameaça à vida e à liberdade, que levam as pessoas a buscarem acolhimento em outros países", afirmou o advogado. "É preciso priorizar a proteção aos refugiados, ao invés de reforçar as fronteiras."
O diretor ministrou a palestra "Refugiados – os impactos no Direito Internacional envolvendo os países de origem e de destino". Ele defendeu que os refugiados que deixam seus países para buscar segurança em seus vizinhos de Primeiro Mundo devem receber "reassentamento solidário".
"É preciso estimular o acolhimento do fluxo migratório procedente de países em guerra e priorizar a proteção às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, ao invés de reforçar a segurança nas fronteiras."
Paulo Lins e Silva é favorável a que o direito internacional responsabilize os países que se recusam a receber refugiados e criticou a impunidade em relação a países desenvolvidos que fecham suas fronteiras àqueles que buscam refúgio em seus territórios. "Não vi, até hoje, nenhuma nação do Primeiro Mundo ser responsabilizada por fechar as fronteiras às pessoas que deixam os seus países por razões alheias à sua vontade."
O diretor também desmistificou a ideia de que os refugiados roubam os empregos e as oportunidades dos cidadãos dos países para os quais eles migram. "Os refugiados não se apoderam dos empregos nos países em que buscam segurança. Aliás, a presença deles pode até, havendo planejamento, incrementar alguns segmentos das economias locais", concluiu.
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______________________
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI270276,31047-IAB+defende+protecao+a+refugiados+na+Conferencia+dos+Advogados
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Terça, 05 Dezembro 2017 14:04
Manifesto a favor do contato pessoal entre cliente e advogado é aprovado na Conferência da OAB
Participantes aprovaram as propostas de Técio Lins e Silva durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.
terça-feira, 28 de novembro de 2017
Durante o primeiro dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que aconteceu ontem, em São Paulo, participantes de dois painéis aprovaram, por unanimidade, manifesto do presidente do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, o qual "exige o cumprimento das prerrogativas profissionais para assegurar que possam avistar-se com seus clientes, como manda a lei, de forma pessoal e reservadamente, quebrando-se as vidraças que impedem as entrevistas pessoais e retirando-se os telefones que violam a lei e não asseguram o caráter reservado das entrevistas”.
No Painel 5, denominado Prerrogativas da Advocacia: Defesa da Cidadania, Técio Lins e Silva falou sobre o tema “Sigilo profissional e a inviolabilidade dos escritórios e departamentos jurídicos”. Ele criticou as escutas ambientais em escritórios de advocacia, autorizadas pela Justiça, argumentando que, de acordo com a Constituição Federal, o escritório e o local de trabalho do advogado são invioláveis. O presidente do IAB classificou como “uma violência inominável” a instalação de escutas em escritórios e no gabinete de um desembargador, pela Polícia Federal, à noite e com o uso de chave-mestra.
“Não há justificativa para essa violação, que tem sido constante. E, não raro, essas conversas são vazadas para a imprensa. Isso é uma violência à qual a sociedade parece que acaba se acostumando, mas nós temos a obrigação de não achar isso normal”, afirmou Técio. Para ele, outra situação que mereceu críticas foi o sistema estabelecido para as entrevistas entre advogados e clientes, hoje feitas por telefone, com um vidro no meio. “O advogado tem a garantia de avistar-se com o cliente preso de forma pessoal e reservada”, ressaltou o presidente do IAB.
Também participaram da mesa, presidida pelo secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento Cordeiro, o ex-presidente do IAB Sergio Ferraz; o vice-presidente do CFOAB, Luís Cláudio da Silva Chaves; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes Dias; a presidente da OAB/AL, Fernanda Marinela; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos do Carmo, e o presidente da OAB/SE, Henri Clay Santos Andrade.
Circunstância humilhante
"É preciso que haja a quebra das vidraças dos parlatórios dos presídios e que sejam desligados os telefones por meio dos quais nós, advogados, sem termos a segurança de que o aparelho não está grampeado, somos forçados a nos comunicar com os clientes que estão presos." A afirmação foi feita por Técio Lins e Silva em outra palestra na mesma tarde, esta com o título “Direito de defesa: esse maldito”.
Técio participou de uma das mesas do Simpósio A Defesa da Advocacia Criminal, promovido pela Abracim - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, onde o mesmo manifesto foi aprovado por aclamação. O presidente do IAB disse ainda que "a circunstância mais inibitória e humilhante para um advogado é não poder falar pessoal e reservadamente com o seu cliente encarcerado". Da mesa, presidida pelo advogado Francisco de Sales e Silva Palha Dias, também participou o constitucionalista Lenio Streck, com a palestra “J'accuse a acusalotria, a inquisidoria e a demonização do direito de defesa”.
"Hoje, quem defende o cumprimento da Constituição é acusado de 'bandidolatria', porque o direito está sendo substituído pela moral, quando, na verdade, é o direito que tem que filtrar a moral e a política", afirmou Streck. Ele criticou a expansão do punitivismo. "A busca pela punição está tão exacerbada, sem concessão de habeas corpus, que quando um magistrado decide concedê-lo, o faz com vergonha".
Abertura
Pela manhã, Técio Lins e Silva participou da abertura oficialda XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, compondo a mesa de honra, onde também estavam o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, além dos presidentes da OAB Federal, Claudio Lamachia, e da OAB/SP, Marcos da Costa. Sob o tema “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”, as principais autoridades do país prestigiaram a cerimônia que deu início à maratona de quatro dias do maior evento jurídico do mundo. Milhares de advogados e estudantes de Direito assistiram à cerimônia, que teve o Hino Nacional tocado pelo pianista João Carlos Martins.
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Segunda, 04 Dezembro 2017 19:57
IAB sedia evento internacional sobre direito do trabalho e seguridade social
O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, conduzirá a abertura do 1º Encontro da Delegação Brasileira dos Jovens Juristas da Sociedad Internacional de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social (SIDTSS), nesta quinta-feira (7/12), às 9h, no plenário do IAB, no Centro do Rio. A conferência inaugural El derecho del trabajo en transformación en la America Latina será feita, às 10h, pelo professor Juan Pablo Mugnolo, da Universidade de Buenos Aires. Organizado pelo IAB e a SIDTSS, o encontro se estenderá até sexta-feira (8/12) e terá como tema central A reforma trabalhista em debate: aspectos polêmicos de direito material e processual do trabalho.
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Quinta, 30 Novembro 2017 13:49
“Estamos diante do caos na ordem jurídica brasileira”, afirma Batochio
Quarta-feira, 29 de novembro de 2017
Foto: Reprodução/IAB
“Fico perplexo ao ver o Supremo Tribunal Federal, que tem a tarefa de zelar pela Constituição Federal, cedendo, esgarçando o sistema de garantia dos direitos fundamentais e contribuindo para esse estado de coisas inconstitucional. Estamos diante do caos na ordem jurídica brasileira”.
A afirmação foi feita pelo orador oficial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, José Roberto Batochio, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta terça-feira (28), no Pavilhão de Exposições Anhembi, em São Paulo.
Na palestra Delimitação e admissibilidade no direito premial, feita no Painel 10, denominado Acordo de leniência e delação premiada, Batochio afirmou que o combate à corrupção recorre a “institutos, como a delação premiada, que são incompatíveis com a ordem jurídica e afrontam preceitos constitucionais”.
Leia também: “Processo penal no Brasil é um jogo para direcionar interesses políticos”, afirma Ela Wiecko
Delação Premiada: mercadoria do Estado Pós-Democrático
Segundo o advogado, um dos preceitos que estão sendo suprimidos pela delação premiada é o que garante ao réu o direito de não produzir provas contra si mesmo.
De acordo com Batochio, o processo de flexibilização dos direitos fundamentais foi iniciado pelo Congresso Nacional, com a aprovação de leis que promoveram restrições à defesa e, também, desfiguraram a Constituição.
“Tudo começou com a alteração do crime de extorsão mediante sequestro, cujas penas se tornaram passíveis de redução mediante o fornecimento, ou seja, a delação, pelo preso de informações que ajudem a polícia a desvendar o caso”.
Batochio criticou, ainda, a política de encarceramento. “Não adianta transformar o Brasil num grande presídio, porque isso não vai resolver o problema da criminalidade, como não resolveu nos EUA, que têm mais de 2,5 milhões de pessoas encarceradas”, afirmou.
Segurança jurídica
No mesmo painel, o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), fez a palestra Acordo de leniência e o papel do TCU.
De acordo com o ministro, “o tribunal não é partícipe dos acordos de leniência, mas tem o dever de fiscalizá-los, para dotá-los de segurança jurídica e garantir às empresas a confiança necessária para se tornar signatárias dos acordos”.
Zymler destacou também que, para que sejam homologados os acordos, “as empresas precisam confessar a ilicitude, trazer ao poder público dados que permitam o avanço das investigações e, além disso, adotar mecanismos de compliance para o aperfeiçoamento da governança corporativa”.
Na palestra As polêmicas éticas e jurídicas sobre a delação premiada no âmbito do processo penal, o advogado Cezar Bitencourt fez elogios e críticas à Operação Lava Jato.
“A operação conquistou extraordinário apoio popular, em razão dos resultados positivos que desnudaram as relações espúrias no poder público e visaram ao estancamento da corrupção”, afirmou ele, que complementou: “Contudo, a Lava Jato não está acima do bem e do mal, não sendo admissível a autorização para que seja descumprida a ordem jurídica, por meio da violação das garantias fundamentais”.
Com informações da assessoria do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Fonte:http://justificando.cartacapital.com.br/2017/11/29/estamos-diante-do-caos-na-ordem-juridica-brasileira-afirma-batochio/
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Domingo, 26 Novembro 2017 14:06
‘O exercício da fé pode ser limitado em função do interesse público’
”O Estado laico tem direito, quando necessário, em casos específicos, de limitar o exercício da fé, em função do interesse público”. Este foi o “veredito” dado pela maioria dos que estavam no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no dia 10 de novembro, após os debates que marcaram o painel Conflito religioso fictício, o último do inédito Congresso de Direito e Liberdade Religiosa, aberto na véspera. Organizado pela Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB, presidida por Gilberto Garcia, o congresso reuniu advogados, líderes religiosos, professores, pesquisadores, estudantes, ateus, católicos, candomblecistas, espíritas, evangélicos, hare krishnas, judeus, mórmons, mulçumanos e umbandistas.
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