Tempos difíceis tem vivido a advocacia brasileira. Em flagrante desrespeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, decisões judiciais recentes vêm afrontando princípios constitucionais consagrados e ameaçando as garantias que somente o processo penal democrático é capaz de conferir ao sistema jurídico.

Contra essas graves arbitrariedades, o IAB e a OAB lutam pela preservação do pleno exercício do direito de defesa. As duas entidades manifestaram seu repúdio ao cerceamento das prerrogativas da advocacia no seminário A garantia do Direito de Defesa, promovido pela OAB em sua sede, em Brasília, nos dias 20 e 21 de outubro.

A geração de advogados que viveu os tempos da ditadura militar se viu forçada a exercer a profissão sem poder lançar mão do instrumento do habeas corpus, suspenso pelo regime totalitário. Hoje, a advocacia enfrenta as arbitrariedades decorrentes do direito penal do inimigo, que suprime garantias processuais, antecipa a punição e impõe penas desproporcionais.

Durante o regime militar, os inimigos do poder eram os revolucionários da esquerda política. Hoje, são os que atuam no sistema financeiro. Amanhã, serão outros. Sejam quais forem, será sempre inadmissível, em qualquer época, o aviltamento do Estado Democrático de Direito como meio para, pretensamente, se alcançar a efetividade da Justiça.

Técio Lins e Silva 

Sem a forte liderança e o espírito de solidariedade associativa de homens como os ex-presidentes Carlos Henrique de Carvalho Fróes e Aloysio Tavares Picanço, que nos deixaram recentemente, o IAB não teria alcançado a longevidade que o aproxima da comemoração dos 172 anos de sua fundação. As emocionantes homenagens póstumas prestadas aos dois ex-presidentes, com a presença expressiva de amigos e familiares no nosso plenário, foram uma bela e afetuosa demonstração de reconhecimento às suas brilhantes trajetórias.

A longa existência da mais antiga Casa Jurídica das Américas também não teria se consolidado se o nosso Instituto tivesse esmorecido na sua vocação, iniciada em 1843, de discutir os temas mais relevantes para o País e produzir pareceres jurídicos destinados ao aperfeiçoamento legislativo e ao fortalecimento do Direito. Ao contrário, o IAB está cada vez mais atuante.

A sua histórica vitalidade intelectual se confirmou com a realização recente de dois seminários. Naquele que foi dedicado à Reforma Política, renomados juristas e acadêmicos discutiram, no nosso plenário, as propostas que tramitam no Congresso Nacional. Com mais de 500 inscritos, o I Seminário Internacional de Direito do Trabalho, em parceria com a Escola Judicial do TRT/RJ, proporcionou palestras e debates de altíssimo nível sobre a crise econômica mundial e os riscos que ela oferece aos direitos sociais consagrados aos trabalhadores.

Com 172 anos, o IAB se renova e amplia sua atuação.

Técio Lins e Silva 

Um dos mais renomados juristas brasileiros, o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fachin, recebeu o apoio público e irrestrito do IAB, imediatamente após ter seu nome indicado pela Presidência da República. Seu nome foi acolhido, por unanimidade, pelos consócios reunidos em sessão ordinária.

O ingresso de Luiz Edson Fachin no Supremo, com sua vasta experiência profissional, certamente contribuirá para imprimir a visão da advocacia no julgamento dos processos mais relevantes do País.

Membro efetivo do IAB desde 1993, Fachin, que se tornou membro honorário ao tomar posse no cargo de ministro do STF, é detentor de uma biografia primorosa. Sua carreira profissional é marcada pelo brilhantismo. Sua vida acadêmica e intelectual resultou na larga produção de 140 artigos e 42 livros publicados, principalmente sobre Direito Civil.

A sabatina de mais de 12 horas a que foi submetido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado serviu para demonstrar a irretocável capacidade, a inabalável serenidade e a probidade exemplar do novo ministro da Corte Suprema, classificado pelo presidente Ricardo Lewandowski como "jurista que reúne plenamente os requisitos constitucionais de notável saber jurídico e reputação ilibada".

Membro das Academias Brasileiras de Letras Jurídicas, de Direito Constitucional e de Direito Civil, Fachin é a advocacia no Supremo. É, também, o IAB no Supremo.

Técio Lins e Silva 

Como já anunciado, nos meses de recesso, promovemos uma ampla remodelação em toda a sede do IAB no Rio de Janeiro. A grande reforma que a atual administração promoveu não interferiu na beleza original do plenário histórico do IAB. Ela foi, na verdade, realçada com a restauração da galeria de fotos dos ex-presidentes e a recuperação dos estrados, da mesa de trabalho e dos assentos refeitos com palha da Índia original. 

Resgatamos, também, a beleza de várias peças do acervo de inestimável valor histórico, artístico e cultural, algumas das quais remontam à fundação da Casa de Montezuma, no século XIX. A tradição foi preservada. É o respeito ao passado. 

Aliamos a modernidade à tradição. Carpetes novos, cortinas e pinturas leves e o novo sistema de ar condicionado tornaram o ambiente mais agradável e melhor iluminado. Com a substituição de toda a instalação elétrica, ficou também mais seguro o nosso plenário, no qual o altíssimo nível dos debates recoloca o IAB à altura de sua história. É o presente. 

O plenário passou a contar, também, com um sistema de som de emissão irretocável e quatro telões nos quais são projetadas as imagens das sessões. Em caráter experimental, as imagens estão sendo transmitidas para o mundo, em tempo real, pela internet. É o futuro. 

Hoje, quem entra no IAB vê o passado, o presente e o futuro. 

Técio Lins e Silva 

O ingresso de 50 consócios efetivos e seis membros honorários, dentre os quais o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski - o segundo magistrado a se filiar ao IAB no exercício da Presidência da mais alta Corte do País -, e a intensificação da produção dos pareceres jurídicos bastariam para classificar como exitosa a primeira fase da nossa administração à frente da Casa de Montezuma.

No entanto, nos primeiros oito meses de nossa gestão, fizemos muito mais. Fortalecemos a capacidade financeira do IAB, reformamos a nossa sede, recuperamos o mobiliário histórico de peças centenárias que enriquece culturalmente o nosso plenário, modernizamos o sistema de informática, nos filiamos à União Internacional dos Advogados (UIA), participamos ativamente dos debates que envolveram os grandes temas nacionais e aumentamos a presença do Instituto na mídia.

E mais: estreitamos os nossos laços com o Conselho Federal da OAB - onde o IAB tem assento e voz -, que nos concedeu uma sala em Brasília e a está reformando para transformá-la na nossa subsede na capital do País. Registre-se, ainda, a participação histórica do IAB na XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Riocentro e a parceria fechada com o STM para preservação do acervo processual de mais de 21 milhões de páginas da Corte militar.

Continuamos trabalhando para que, em 2015, as sessões plenárias sejam transmitidas via internet e possam ser assistidas de qualquer ponto do mundo.

Técio Lins e Silva 

Na primeira semana de agosto, iniciamos as obras de remodelação da sede do IAB. Teremos um novo espaço com gabinete da presidência, sala de reunião para as comissões e diretoria, sala de estar para os sócios, entrada independente para as salas de reunião e da presidência. A secretaria será toda reformada, para se transformar em espaço digno de atendimento ao sócio.
 
A etapa seguinte será a modernização do Plenário, que há de se manter com a mesma estrutura tradicional. Sou o primeiro a defender a tradição! Isso não significa, porém, que não devamos reformar os quadros mofados e com passpartout manchado; trocar o carpete e as cortinas; modernizar o sistema de comunicação visual; melhorar o som; utilizar mídias eletrônicas, para que as sessões possam ser assistidas pela internet, por exemplo.
 
Enfim, fazer daquele plenário um ambiente agradável de se estar! E, assim, atrair mais sócios interessados em participar da sessões. Aliás, quero registrar que, nos últimos dois meses, aumentou consideravelmente o número de sócios presentes às sessões plenárias. Sem contar nos eventos que já realizamos, como as homenagens a Daniel Aarão Reis, Evaristo de Moraes Filho, George Tavares, e as palestras sobre Arbitragem e os 50 anos do Golpe Militar, sempre com a Casa cheia.
 
Vamos reorganizar o Museu do IAB e toda a documentação do arquivo do Instituto, assim como dar uma destinação ao imóvel do Centro Cultural, na Lapa.
 
O IAB hoje está na mídia nacional e vamos ganhando novos sócios, gente nova e competente. Agradeço a todos os membros do Instituto que estão participando e atuando nessas transformações, pela confiança e estímulo. São todos partes integrantes desse projeto.

Estamos muito perto de anunciar grandes novidades que serão dignas de orgulho dos sócios. Aguardem. Nossa promessa de vinte anos em dois é para valer!

Técio Lins e Silva
Presidente 

Vivemos uma hora privilegiada da história do País. Várias leis aguardam o lento processo legislativo para serem reformadas e modernizadas: os códigos Comercial, Penal, de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, as leis de Arbitragem e Mediação, além de uma infinidade de textos fundamentais para a nossa ordem jurídica, como a codificação das leis trabalhistas.

O projeto do novo Código Penal em tramitação não faz justiça às tradições humanitárias na Nação. Mas seus defeitos podem ser corrigidos, ainda há tempo, a exemplo do substitutivo do Código de Processo Penal, produzido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e apresentado pelo deputado federal Miro Teixeira.

Não se admite, nos tempos de hoje, que o habeas corpus sofra as limitações que algumas decisões judiciais têm imposto. Estamos atentos também às violações das prerrogativas da profissão e juntaremos a nossa voz e o prestígio da Casa de Montezuma à causa da liberdade!

Nossa instituição vive da tradição. Digo melhor: ela é a própria tradição. E responsável histórica por toda a nossa origem na advocacia. O IAB tem essa vocação acadêmica que o acompanha há quase 200 anos. Estamos habilitados a produzir estudos, sugestões, pareceres e substitutivos.

Mãos à obra! 

Na noite de 3 de junho, a Câmara dos Deputados reconheceu o papel social da advocacia brasileira. Por 341 votos a nove, com somente duas abstenções, os deputados federais decidiram pela aprovação do Supersimples para os advogados e pela inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação. Desta forma, os profissionais que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação de 4,5%, e não mais de 17%.

Finalmente, os advogados - que são os grandes atores na luta por justiça, pois têm o monopólio da representação do cidadão no Poder Judiciário - receberam o reconhecimento de sua função na sociedade.

A medida tem um alcance social fantástico: são 817 mil advogados, dentre os quais um número enorme se enquadra nessa faixa de ganhos de até R$ 180 mil por ano. É uma conquista extraordinária para o grosso da advocacia de todo o País, que, em sua maioria, vive com dificuldades e até mesmo em situações de penúria. 

Além de beneficiar os advogados que se encontram nessa faixa de renda, a mudança substancial na alíquota ajudará a trazer para a formalidade colegas que até então não teriam condições de arcar com esse custo.

*Técio Lins e Silva é presidente do IAB. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros vive da tradição. Mais do que isso: é a própria tradição. É o responsável histórico pela origem da Advocacia. 

Falar de história e registrar o passado, na perspectiva do exemplo a ser seguido, faz parte do cotidiano do IAB. Fundado em 1843, no Império, seu Estatuto trazia, no art. 2º, uma grande missão: "o fim do Instituto é organizar a Ordem dos Advogados, em proveito geral da ciência e da jurisprudência." Somos, portanto, o berço da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Eis porque ele era chamado de Instituto da Ordem.

Integro uma geração de Advogados que conheceu o que há de mais sombrio, repressivo e ditatorial em termos de ordem jurídica. 

Desses 50 anos do golpe que derrubou a democracia brasileira, passamos mais de 20 sem habeas corpus, sem respeito à liberdade e ao estado de direito, sem direito de acesso aos presos, sobrevivendo graças à bravura que significava advogar naqueles tempos.

Sou produto dessa advocacia da liberdade, que aprendi com o "velho" Raul Lins e Silva Filho - perdoem-me o imodesto ufanismo - o mais completo advogado criminal que conheci, exemplo de compostura ética, competência e coragem, cujo centenário de nascimento foi celebrado ano passado. 

Dentre todos os sofrimentos que advogar na sombra produzida pela ditadura já produz, tive o da perda, numa hora inapropriada, como costumam ser as perdas, com a morte do Dr. Raul. Era 9 de maio de 1968. Quis o destino que a data de triste lembrança fosse transformada, 46 anos depois, na data de minha posse como Presidente do IAB. Afora essas circunstâncias personalíssimas, nossa investidura vem numa hora privilegiada da história do país.

Vários códigos aguardam o lento processo legislativo. Os Códigos Comercial, Penal, Processo Penal, as Leis de Execução Penal, Arbitragem e Mediação, além de uma infinidade de textos fundamentais para nossa ordem jurídica, como a codificação das Leis Trabalhistas.

Essa vocação acadêmica do IAB o acompanha há quase 200 anos. Temos um corpo social de fazer inveja aos melhores centros do pensamento jurídico. Estamos habilitados a produzir estudos, sugestões, pareceres e substitutivos de projetos de lei.

Empenharemos todos os esforços para apresentar um substitutivo do projeto de Código Penal, que não faz justiça às tradições humanitárias na nação. Seus defeitos podem ser corrigidos. Ainda há tempo.

O IAB tem a capacidade de influir em todos os setores do conhecimento jurídico, desde tempos imemoriais. O Código Comercial, datado de 1850, em pleno Império, ainda em vigor, foi produto de sua inteligência.
 
Tal vocação acadêmica do IAB será mantida, cultivada e ampliada; mas não deixaremos de estar atentos e de participar da vida institucional do País, promovendo uma gestão para o Brasil.

Não se admite, nos tempos de hoje, que o habeas corpus sofra as limitações que algumas decisões judiciais têm imposto. Recentemente, no julgamento de um habeas corpus no STF, quando se discutia a proibição do HC originário, substitutivo do recurso ordinário, o Ministro Ricardo Lewandowski, acertadamente, lembrou que essa odiosa limitação tem origem no Ato Institucional nº 6, o primeiro a inaugurar a época sinistra da ditadura. Aplicá-la nos tempos de hoje é uma ofensa à democracia e aos que deram a vida para sua restauração.
Estaremos atentos às violações das prerrogativas da profissão e juntaremos nossa voz e o prestígio da Casa de Montezuma à causa da liberdade!

Francisco Gomes Brandão, que depois adotou o nome de Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, foi o grande idealizador do IAB e seu primeiro presidente. Homem polêmico, de cultura e conhecimento invulgares, com experiência em todos os ramos do conhecimento humano - não só do direito - político, doutrinador, constituinte de 1823, defendeu o federalismo, a liberdade de imprensa e a religiosa, viveu na Europa, estudou direito em Coimbra, versou assuntos financeiros com maestria e presidiu o Banco do Brasil.

É rica a trajetória do IAB na história brasileira. Saberemos honrá-la. 

Técio Lins e Silva, Presidente do IAB.