No dia 09 de setembro, às 18h, Bernardo Gicquel abriu os trabalhos da reunião, contando com a participação de Andreu Wilson, Carmela Grune, Gustavo Mano, Luis Fernando Priolli, Ilan Leibel Swartzman, Leonardo Mobarak foi apresentado a pauta:

• Escolha de um/a Secretário/a Geral da Comissão;
• Parecer pendente sobre o Código Brasileiro de Energia Elétrica;
• Novas indicações e notas técnicas;
• Lançamento de livros;
• Artigos para as próximas edições da revista do IAB;
• Debate sobre compartilhamento de infraestrutura de gás;
• Assuntos gerais.

SECRETÁRIA GERAL – Foi definido para atender as atribuições de auxílio a organização das atividades da Comissão, por unanimidade, a nomeação na Secretaria Geral da Comissão de Energia, Gás e Petróleo do IAB o nome de Carmela Grune que contará com o apoio de Gustavo Mano;

NOTAS TÉCNICAS – Foi reforçado por Bernardo Gicquel o pedido da presidente Rita Cortez para que a Comissão de Energia, Gás e Petróleo iniciasse as emissões de notas técnicas, além de moções para apresentação nas sessões plenárias. Utilização do grupo de WhatsApp para definições breves como de reuniões emergenciais para aprovação.

INDICAÇÕES - Bernardo Gicquel menciona a emissão de pareceres, ressalta também Carmela Grune sobre a necessidade de manifestação sobre a venda de unidades da Petrobras a preços abaixo do investimento público, a fim de denunciar a dilapidação do patrimônio coletivo, como o monopólio que se tem criado de empresas privadas, retirando a autonomia energética do país, entregando para o setor privado. Gicquel esclareceu a forma de realizar a indicação dos pareceres, como a relatoria.

Gustavo Mano também sugeriu a indicação de pareceres sobre projetos de lei, informando que irá conversar com Luis Fernando Priolli, abordando o projeto do Ricardo Barros, como da questão do gasoduto para subir a Serra em São Paulo, a renovação da concessão da Comgás ao invés de licitar de novo, uma das condições seriam fazer um gasoduto subindo a Serra direto, seria um duto de distribuição conectado na produção,

Gustavo analisa a questão como problema, a questão jurídico operacional como da cadeia de valor. Ressalta que as questões na área de gás não são claras, diferentemente do setor elétrico. Bernardo sugere que o Gustavo faça uma indicação.

Ilan Leibel Swartzman se dispõe a remeter o último parecer da Comissão para Carmela utilizá-lo como modelo.

REVISTA DO IAB – Gicquel sugere a participação na Revista do IAB que é trimestral podendo contribuir com artigos para divulgação das pesquisas da Comissão de Energia, Gás e Petróleo. Andreu Wilson se dispõe a remeter artigo sobre energia elétrica.

Priolli sugeriu chamar o Barroso. Carmela abordou a necessidade de analisar o preço do combustível em conjunto com a Comissão de Direito do Consumidor. Wilson destaca ausência de parâmetro de preço. Convidar pesquisadores para agregar como realização de eventos.

Ilan destacou a necessidade do debate sobre a crise hídrica, importante tendo dois conceitos em mente do setor elétrico como um todo, ANEEL quem estabelece as regras e o ONS cumpre o que está designado. Gicquel abordou convênio com a Justiça e Cidadania que poderia abrir esse tema, destacando como revista conceituada.

Carmela sugeriu a produção de um livro dos temas discutidos pela CEGP. Gicquel sugere temas como transição energética, privatizações etc para encaminhar a assessoria de imprensa.

COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA – Priolli destaca necessidade de discutir a questão do compartilhamento de infraestrutura destaca o que estabeleceu sobre o tema na nova Lei do Gás, LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021, destacando que é preciso que se conecte as rotas existentes que ninguém vai construir um gasoduto para chamar de seu.

Gustavo chama atenção do compartilhamento entre setores, questiona se Priolli está falando do livre acesso, o que confirma. Gustavo destaca que a Lei do Gás inovou. Leonardo Morabak questiona como funciona o compartilhamento – porque é do setor elétrico e vê com dificuldade como efetivar isso e controlar. Gustavo explica que definições são diferentes no Brasil, não são objetivas, talvez agora se possa classificar por pressão dos serviços, gerando problemas para os Estados.

Priolli ressalta que pesquisou em um de seus livros o setor de gás brasileiro, destacando que é muito menor que o da Argentina. Gustavo destaca a regulação de primeiro mundo que se criou no Brasil, no entanto, que a nossa infraestrutura de gás é ainda muito precária. Priolli sugeriu que esse tema fosse elaborado um artigo conjunto dos membros da CEGP – o grupo se coloca à disposição. Gustavo destaca interesse em abordar a questão da nova Lei do Gás. Leonardo se dispõe a fazer um paralelo como funciona o compartilhamento no setor elétrico.

Carmela destaca necessidade da análise de contraprestação econômica ao Estado pelo compartilhamento de infraestrutura.

ASSUNTOS GERAIS – Gicquel informa que houve cancelamento do evento de crise hídrica que nas próximas semanas deverá sugerir novas sugestões. Ilan chama atenção sobre o cenário de preocupação de um possível racionamento.

Gustavo indicou evento no dia 23 de setembro, às 10h, inscrições no site IBDEnergia, http://www.ibdenergia.org.br,

fazendo avaliação da nova Lei do Gás na visão dos distribuidores.

Ausências Justificadas: Marvin Menenzes; Livia Amorim

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quinze horas, reuniu-se, por videoconferência, a Comissão de Direito Ambiental, presentes os membros:
Dr. Alexandre Sion, Dr.ª Alice Neves, Dr. Antônio Seixas, Dr. Cassius Clei de Aguiar, Dr. Délton de Carvalho, Dr.ª Isabella Guerra, Dr.ª Leila Pose e Dr. Paulo Bessa, sob a presidência da Dr.ª Rita Cortez, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Presente, ainda, o Dr. Adilson Pires, Diretor Secretário Coordenador de Comissões do IAB.

Na pauta, a reformulação administrativa da comissão.

A presidente Dr.ª Rita Cortez saudou os presentes e esclareceu os motivos que levaram ao desligamento dos sócios Dr.ª Vanusa Murta Agrelli, Dr. Edis Milaré e Dr. Toshio Mukai.

Foi dada a palavra aos presentes, que ponderaram sobre a importância da continuidade dos trabalhos da comissão.

Os sócios Dr. Paulo Bessa, Dr.ª Isabella Guerra e Dr. Antônio Seixas foram escolhidos para ocuparem, respectivamente, os cargos de presidente, primeiro vice-presidente e secretário da comissão.

Ficou decidido, ainda, que o sócio Dr. Marcelo Buzaglo Dantas passará da terceira para a segunda vice-presidência da comissão.

O novo presidente da comissão agradeceu o apoio recebido e destacou o papel da Casa de Montezuma e da própria comissão na defesa do ambiente, na esteira do preconizado pelo artigo duzentos e vinte e cinco da Constituição Federal e pelo estatuto social do instituto.

A presidente Dr.ª Rita Cortez encerrou a reunião parabenizando a nova diretoria da comissão.

E, para constar, eu, Dr. Antônio Seixas, secretário da comissão, lavrei a presente ata.

Tem sido noticiado nos meios jornalísticos de todo o país, o encarceramento preventivo de pessoas inocentes pela justiça criminal com base no reconhecimento fotográfico obtido em
sede de Delegacia Policial.

Tal fato constitui violação das garantias constitucionais e afronta ao artigo 226 do Código de Processo Penal, que exige no seu procedimento - presencial - a descrição prévia do suspeito,
além do alinhamento de pessoas que possuem características semelhantes com o incriminado.

A OABRJ, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ), desde o ano passado, tem promovido uma campanha denunciando os erros judiciários
cometidos no ato do reconhecimento fotográfico em sede policial.

Outros segmentos da sociedade civil passaram a mobilizar campanhas, a fim de demonstrar a relevância do tema, que atingem especificamente a população negra e pobre de nosso país,
revelando a influência que o racismo estrutural gera no sistema judicial brasileiro.

Nesse viés, após a divulgação de pesquisas realizadas pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mostrando vários casos de condenações de inocentes por meio do reconhecimento fotográfico equivocado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu uma portaria no dia 31 de agosto de 2021 que tem por objetivo estabelecer o debate entre juristas, magistrados, representantes da OAB, do Ministério Público e da Defensoria Pública sobre a regularização do reconhecimento pessoal em processos criminais.O IAB, a instituição jurídica mais antiga das Américas, não poderia deixar de manifestar APOIO a essa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça sobre a criação do grupo de trabalho que irá elaborar propostas para regular as diretrizes procedimentais a serem aplicadas ao reconhecimento de pessoas em sede policial, tendo em vista sua relevante importância no
cenário jurídico e social.

 

NOTA DE SOLIDARIEDADE DO IAB - INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

AO PRESIDENTE DO TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO

O IAB, a mais tradicional entidade do ramo jurídico das Américas, vem acompanhando com atenção e preocupação o andamento da crise institucional deflagrada no país pelo Presidente da República, que insiste em colidir com os demais Poderes da República e em especial com as Cortes Superiores, o que vêm revelando sério risco de ruptura institucional em desfavor das liberdades e das conquistas constitucionais. A conduta irresponsável do Presidente toma grave e desprezível contorno quando se refere ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luis Roberto Barroso, confrade deste Instituto, que vem sofrendo severas ameaças pessoais. Na mesma trilha, o Presidente promove desinformação acerca da lisura do processo eleitoral brasileiro e da segurança das urnas eletrônicas, em clara afronta ao TSE e a legislação eleitoral.

No último dia 07 de setembro, em atos pró-governo, o Presidente Bolsonaro reiterou o seu deletério discurso, que foi prontamente rechaçado pelas forças democráticas do país.

Nesse sentido, o Ministro Barroso, em duro pronunciamento desta quinta-feira, na abertura da sessão do TSE, agiu com rara sabedoria, eloquência e conteúdo ao repudiar com firmeza e veemência os reiterados atos antidemocráticos do Presidente da República, reafirmando, no legítimo exercício de sua autoridade, a defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições brasileiras.

Assiste plena razão ao Ministro Barroso quando afirma “A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. O que nos une na diferença é o respeito à Constituição, aos valores comuns, que compartilhamos e que estão nela inscritos.” O IAB, no exercício de seu compromisso estatutário de defesa do Direito, manifesta completa solidariedade ao Ministro Luis Roberto Barroso e se associa a sua fala, exemplo de firme manifestação pública na defesa da democracia e da constituição, que já faz parte da história do Brasil. Como dito pelo Ministro “Insulto não é argumento. Ofensa não é coragem.

A incivilidade é uma derrota do espírito. A falta de compostura nos envergonha perante o mundo.” Iremos superar esse momento sombrio de nossa história, na certeza de que prevalecerão a verdade, as liberdades e os ditames constitucionais.
 

Proponente: Leila Maria Bittencourt da Silva

O IAB - INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, em sessão de 8 de setembro de 2021, aprovou, por unanimidade, MOÇÃO DE APOIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e aos seus Ministros, especialmente aos Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Roberto Barroso, este também na qualidade de Presidente do TSE-Tribunal Superior Eleitoral, em face dos ataques e ameaças explícitas a essa Corte Constitucional promovidos pelo Chefe do Poder Executivo nos atos pró-governo ocorridos no último 7 de setembro, que, de forma irresponsável e em desacordo com os requisitos legais do cargo que ocupa, incitou a população ao descumprimento de decisões judiciais e à destituição dos Ministros do STF, o que configura graves infrações perante a Suprema Corte do país e aos seus integrantes, passíveis da competente responsabilização.

O IAB, com 178 anos de tradição, primeira Casa das Américas de cultura jurídica, comprometido com a defesa da Democracia e o culto à Justiça, diante dos reiterados crimes de responsabilidade e da violação de dispositivos constitucionais por parte do Presidente Jair Bolsonaro, torna público o TOTAL, ABSOLUTO E IRRESTRITO APOIO AO STF E AOS SEUS ILUSTRES MINISTROS.

O respeito à independência dos poderes, às leis e às decisões proferidas pelo Poder Judiciário são pilares intransigíveis do Estado Democrático de Direito, não havendo mais espaço ou tolerância na democracia brasileira aos arroubos antidemocráticos do Presidente da República.
 

Na qualidade de membros do Instituto dos Advogados Brasileiros, nós da Comissão de Liberdade Religiosa, apresentamos MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE à comunidade israelita do Rio de Janeiro e do Brasil, diante da invasão on line de hackers, como noticiado pela Mídia Nacional, com exibição de links contendo mensagens antissemitas, ocorrida na cerimônia virtual do ‘Colégio Eliezer Max’, promovida pela Associação Religiosa Israelita-ARI, em homenagem “in memoriam” a profa. Dora Fraifeld, ex-diretora da escola, assim, se dirigindo, a Comunidade Judaica, a todos os seus integrantes, às instituições, à sociedade civil, e, ao público em geral.

O IAB repudia, diuturnamente, toda e qualquer manifestação de discriminação étnica ou religiosa, por compromisso e observância irrenunciáveis aos direitos fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa humana, que são sintetizados no art. 2º, inciso I, do Estatuto do IAB: “São fins do IAB: a defesa do Estado Democrático de Direito e seus princípios fundamentais”; além manifestar-se pelo respeito ao exercício de fé pelo cidadão, fruto da pluralidade de crenças, e da diversidade religiosa no País.

O IAB, além do repúdio a todos os atos de violação das garantias constitucionais, augura que sejam investigados e punidos os responsáveis, à luz do Ordenamento Jurídico Nacional, também, soma-se a outros segmentos representativos da sociedade brasileira na defesa da liberdade religiosa, assegurada no art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal do Brasil, seja da comunidade judaica e de quaisquer outros grupos étnicos ou denominações confessionais de forma veemente, empática e solidária concretizado por esta declaração institucional.