Emanuel Soledade

Emanuel Soledade

14 de julho de 2017, 10h36

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, também sentiu a perda: "Gostaria de manifestar os meus profundos sentimentos de pesar pelo passamento da professora Ada Pellegrini Grinover. Trata-se de uma figura exemplar acadêmica e cidadã, a quem o Brasil muito deve. Eu lhe sou muito grato por tudo que nos ensinou. Querida professora, descanse em paz".

O velório acontecerá na Funeral Home, em São Paulo (rua São Carlos do Pinhal, 376 - Bela Vista, São Paulo). Começa nesta sexta-feira (14/7), das 18h às 22h, e continua neste sábado (15/7), das 9h às 14h. O enterro será no Cemitério Horto da Paz, em Itapecerica da Serra.

“Neste momento, dedico meus sentimentos aos familiares, amigos e alunos da nossa eterna e querida professora que é uma referência para toda a advocacia nacional”, disse o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

Currículo de Ada Pellegrini lista mais de 100 livros dos quais foi autora ou organizadora.
OAB/PR

Ex-presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso relembrou que Ada foi sua professora no mestrado e doutorado na Universidade de São Paulo. "A professora Ada, respeitada por todos e citada em todas as cortes brasileiras, deixou, como doutrinadora, uma imensa obra intelectual, pelos seus muitos livros e artigos, além da contribuição efetiva na redação de incontáveis diplomas legislativos."

Conhecimento transgressor 
Carlos José Santos da Silva, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogado, relembra um episódio no qual o conhecimento jurídico profundo da professora Ada permitiu que ela quebrasse alguns protocolos.

“Lembro de uma ocasião no Palácio Bandeirantes, numa reunião com o governador Geraldo Alckmin, um antitabagista declarado, quando num determinado momento, enquanto falava, abriu sua bolsa e tirou um maço de cigarros e seu cinzeiro portátil. Todos gelaram. Ela calmamente pegou seu cigarro e acendeu sem a menor cerimônia. O chefe de Ordens do Governador se aproximou para avisar que não podia fumar. O governador Alckmin delicadamente fez um sinal ao oficial que podia deixar. Ele estava fascinado com ‘a aula’ que estava sendo dada a todos nós. Vai fazer muita falta para a academia!”, disse Cajé, que foi aluno de Ada na USP.

Veja a repercussão da morte de Ada Pellegrini:

Gilmar Mendes, ministro do STF
Gostaria de manifestar os meus profundos sentimentos de pesar pelo passamento da professora Ada Pellegrini Grinover. Trata-se de uma figura exemplar de acadêmica e de cidadã, a quem o Brasil muito deve. Eu lhe sou muito grato por tudo que nos ensinou. Querida professora, descanse em paz.

 Superior Tribunal de Justiça:
O Superior Tribunal de Justiça lamenta profundamente o falecimento da eminente jurista Ada Pellegrini Grinover, ocorrido na quinta-feira (13).

Mulher de vanguarda e uma das maiores intelectuais do Direito no país, Ada deixa uma contribuição imensurável para a Justiça, no desenvolvimento do Processo Penal e do Processual Civil, e na elaboração de leis como a de Interceptações Telefônicas e a do Mandado de Segurança, entre tantos outros trabalhos em que nos enriqueceu com o seu brilhantismo.

No exercício do magistério, formou discípulos pela Universidade de São Paulo que perpetuam seus ensinamentos nas mais altas cortes do país.

Em nome dos ministros do STJ, a presidente Laurita Vaz manifesta condolências a todos os familiares, amigos e ex-alunos da professora.

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP
Neste momento, dedico meus sentimentos aos familiares, amigos e alunos da nossa eterna e querida professora, que é uma referência para toda a advocacia nacional.

Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB-SP
Respeitada por todos e citada em todas as cortes brasileiras, deixou, como doutrinadora, uma imensa obra intelectual, pelos seus muitos livros e artigos, além da contribuição efetiva na redação de incontáveis diplomas legislativos.

Quando presidi a Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCrim), a professora Ada tomou posse juntamente com a professora Esther Figueiredo Ferraz, ambas pioneiras mulheres no Direito brasileiro.

Com tristeza registro esta singela homenagem, feita por um aluno que jamais esqueceu de suas aulas e que teve o privilégio de testemunhar seu talento, inspiração, determinação e amor a tudo que realizava. Descanse em paz, nossa guerreira Ada!

Marcus Vinicius, ex-presidente do Conselho Nacional da OAB
A cultura jurídica brasileira perde uma de suas mais brilhantes mentes! Ada Pellegrini Grinover é destas figuras únicas, inexcedível! Uma lutadora pela tutela coletiva de direitos, imprescindível avanço do Direito Processual pátrio!

Técio Lins e Silva, presidente nacional do IAB
O Instituto dos Advogados Brasileiros lamenta profundamente a morte, ocorrida nesta quinta-feira (13/7), da jurista ítalo-brasileira Ada Pellegrini Grinover, aos 84 anos. É uma grande perda para o IAB, para o processo penal e a cultura jurídica do Brasil, considerando a excepcional trajetória acadêmica e o prestígio adquirido pela jurista no conhecimento do direito processual.

Se hoje a Constituição consagra o devido processo legal, a garantia do juiz natural, a proibição da prova ilícita e o dever de fundamentação das decisões, isso se deve ao trabalho incansável da professora Ada, uma mulher que marcou gerações.

Gustavo Badaró, professor de Direito Processual da USP
Acabo de receber com o mais profundo sentimento de tristeza a notícia do falecimento da professora Ada Pellegrini Grinover. Verdadeiramente sinto um vazio que nunca será preenchido. Ada foi minha professora na graduação, orientadora no mestrado e doutorado. Esteve presente na minha aula de livre-docência. Minha grande incentivadora. Minha mãe intelectual. Uma fonte de inspiração. Minha gratidão é eterna. Não seria nada do que sou sem a professora Ada. Genial, forte, irreverente, inovadora e polêmica. Que Deus a receba de braços abertos e conforte a família. Logo, ela será eleita presidente de honra do céu! Amor e gratidão eterna do Gustavinho!

Heleno Torres, advogado tributarista 
A professora Ada Pellegrini foi a melhor síntese entre o Direito italiano e a formação do Direito Processual brasileiro. Foi a mãe da composição consensual de litígios e da arbitragem em nosso país. Lembro-me do nosso debate recente na Fiesp, quando concordava e defendia a inclusão da conciliação nas execuções fiscais. Para minha surpresa, ao voltar ao escritório, ela e Adilson Dallari já estavam entre trocas de e-mails com esboço de texto pronto e que me foi enviado para sugerir redação numa eventual nova lei de execuções fiscais. Muitas leis inovadoras surgiram da sua mente brilhante. Inclusive no processo penal, como aquela das interceptações telefônicas. Fará mesmo muita falta. Mais uma luz que se apaga entre as que iluminavam nossa intelectualidade.

Rodrigo Capez, juiz auxiliar no STF
Nossa querida professora Ada Pellegrini Grinover, de quem tive a honra de ser aluno, iluminou a não mais poder os caminhos do Direito Processual e viverá para sempre na memória de seus discípulos. Uma nova luz se acende nas arcadas celestiais.

Defensoria Pública de São Paulo
A Defensoria Pública de SP lamenta o falecimento, ocorrido nesta quinta-feira (13), da jurista Ada Pellegrini Grinover.

Professora catedrática da Faculdade de Direto da USP, Ada destacou-se não apenas como uma das maiores processualistas do país, sendo referência nas áreas de processo civil e penal, mas também como mulher pioneira na academia jurídica nacional.

Em sua trajetória, atuou para o avanço da tutela de direitos difusos e coletivos, tendo participado da redação de importantes anteprojetos de lei em diversas áreas. Em especial, a professora Ada defendeu a importância de atuação da Defensoria Pública por meio de ações coletivas, tendo redigido parecer que se tornou referência no processo de consolidação dessa essencial atribuição.

A Defensoria Pública-Geral manifesta suas condolências a familiares, amigos e seus incontáveis alunos.

Paulo Henrique dos Santos Lucon, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual
Ada Pellegrini Grinover sempre será a professora de todos e a eterna presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). A querida e magnífica professora foi a responsável por refundar o IBDP. Mulher pioneira, talentosa, erudita, grande amiga de seus amigos, incentivadora dos jovens, fará falta e gerará um vácuo que jamais será preenchido. Deixa saudades imensas.

Márcia Semer, secretária-geral do Sindiproesp 
Professora Ada foi uma referência para todos nós. As teses libertárias no processo penal são seu maior legado. Ela honrou a advocacia pública. Presto aqui minha homenagem.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Iasp
É imensa a tristeza pela perda da professora Ada Pellegrini Grinover. Ensinou e deixou um legado, tanto por sua obra, quanto pelo seu exemplo de mulher. Inteligente, combativa, sempre amou o debate e a divergência que aclaram as questões jurídicas e permitem o aprofundamento do estudo, missão fundamental da verdadeira jurista.

A homenagem eterna do Instituto dos Advogados de São Paulo, que teve o privilégio de tê-la como a mais antiga associada da nossa época.

Maurício Zanoide de Moraes, advogado
Hoje o Direito nacional está enlutado. Era uma mulher fantástica, uma mãe e avó, uma jurista que amava nosso país e que o escolheu para viver; levou o nome do Brasil para além do que já tinha ido. Ela não está mais entre nós, mas seu legado será perene! Foi e sempre será uma referência de profundidade e variedade de conhecimento técnico. O mundo dos homens a fez uma mulher dura, mas sua alma feminina a fazia dulcíssima e fraternal com quem tinha o prazer de com ela conviver. Foi uma pessoa fantástica e uma mulher corajosa.

Monica Zingaro, secretária-geral da Associação dos Procuradores de Estado de São Paulo (Apesp)
Com grande tristeza externamos nosso pesar com a notícia do falecimento de nossa associada, a renomada jurista e procuradora do Estado Ada Pellegrini Grinover, ocorrido ontem (13/7). Além de ter dedicado parte de sua vida às Arcadas do Largo São Francisco, a professora Ada também emprestou seu brilho à Procuradoria-Geral do Estado, pela qual atuou entre 1970 e 1990, especialmente na Consultoria Jurídica.

Em depoimento ao livro Advocacia Pública – Apontamentos sobre a História da PGE-SP, lembrou ter passado em 3º lugar no concurso para procurador da Fazenda Nacional. 'Preferi ficar na PGE, mesmo ganhando menos, porque é uma carreira mais aberta, mais rica', afirmou.

Ao longo de seus 84 anos, atuou destacadamente na reforma do Código de Processo Penal, na elaboração do Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública e na Lei do Mandado de Segurança. Participou em 1986 de comissão para formular uma proposta da Procuradoria paulista para a Constituinte de 1988.

É uma grande perda para a comunidade jurídica brasileira, especialmente para a advocacia pública. Com mais de 100 livros publicados, a professora Ada continuará a inspirar profissionais e estudantes de Direito por todo o mundo.

José Augusto Araújo de Noronha, presidente da OAB-PR
A OAB Paraná lamenta o falecimento da professora Ada, jurista renomada e processualista ativa, que sempre aceitou os convites para estar aqui na nossa casa. A OAB Paraná foi brindada recentemente com uma conferência dela, que ficará na memória de todos.

Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da OAB-DF
É uma notícia triste para todos nós, pois ela deixou nesses muitos anos de militância na área acadêmica marcas indeléveis no mundo jurídico, sendo um exemplo de produção intelectual de alta qualidade.

Carolina Petrarca, conselheira federal pela OAB-DF
Sem dúvida, Ada foi uma das maiores doutrinadoras do país e deixa uma contribuição efetiva no Direito Processual Civil e Penal brasileiro.

Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB-DF
A professora Ada realizou uma belíssimo trabalho durante sua vida, com indiscutível competência ao escrever inúmeras obras jurídicas, sendo a professora dos professores.

Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Anamatra
Perde o Direito brasileiro um de seus maiores expoentes, de longa e prolífica atividade acadêmica, grande referência do Direito Processual nacional e estrangeiro, notadamente o italiano. Ada Grinnover também foi corresponsável pela elaboração de inúmeras leis que, sintonizadas com os avanços da sociedade civil, contribuíram decisivamente para a modernização da legislação brasileira, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, do novo Código de Processo Civil, da  Lei da Ação Civil Pública e da nova Lei do Mandado de Segurança.

Manoela Gonçalves Silva, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-GO
Queremos divulgar a nossa homenagem a esta grande jurista, que deixará uma lacuna irreparável no mundo jurídico. Deixa entre nós um legado de obras que se eternizarão entre nós.

Caroline Regina dos Santos, presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-GO
Hoje toda classe sofre pela perda de nossa eterna professora e advogada. Estimamos conforto aos familiares e amigos.

Ariana Garcia do Nascimento Teles, vice-presidente da Comissão Especial de Valorização da Mulher da OAB-GO
A morte da professora Ada Pellegrini causa tristeza em toda a comunidade jurídica. Seja porque perdemos uma processualista de muita produtividade acadêmica, seja pela exemplificação da mulher de destaque e referência que era. Seu currículo é um estímulo para todos nós! A combustão de suas ideias nos deixa legados incríveis de normas, doutrinas e intelectualidade. E, exatamente por isso, continuará a nos inspirar!

Eliane Simonini, presidente da Comissão Especial das Voluntárias Advogadas e da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-GO
Além de uma grande jurista, processualista que defendeu algumas das maiores alterações em nosso sistema, como as ações coletivas, foi vice-presidente da OAB-SP.

Valéria Alves dos Reis Menezes, Comissão de Apoio ao Advogado do Interiorda OAB-GO
O Direito perde uma grande jurista! Foi homenageada pela turma que formei e tive a honra de ela me entregar na colação o diploma simbólico.

Nelio Machado, criminalista do escritório Nelio Machado Advogados 
A professora Ada Pellegrini Grinover foi uma jurista completa, conhecendo todos os fundamentos da ciência processual penal e civil como poucos. Figurou no mais elevado patamar do conhecimento de sua arte. Italiana de nascimento, identificou-se com o Brasil por completo e só não chegou, certamente, à Suprema Corte por não ter sido brasileira nata. Teria abrilhantado o colegiado como fez na cátedra.

Fabíola Meira, sócia-coordenadora do Departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados
O legado da professora no Direito das Relações de Consumo, nos estudos da tutela difusa e coletiva e, principalmente, da efetividade do processo é grandiosa. Digo aos meus alunos que o
 Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto é a Bíblia do Direito do Consumidor. Sem esta leitura, não é possível advogar tecnicamente nas questões consumeristas. O time do escritório Braga Nascimento e Zilio agradece os ensinamentos que a professora deixou e que são objeto de consulta diária e presta suas homenagens. Que a professora tenha descansado com a certeza de que sua obra não será esquecida pelos amantes do Direito das Relações de Consumo e da tutela coletiva.

Fernando Augusto Fernandes, criminalista e sócio do Fernando Fernandes Advogados
Ada Pellegrini fará falta em um Brasil que se distancia das garantias e do justo e devido processo, que ela tanto prezou, lutou e ensinou. Em sua memória devemos lutar para preservar a Constituição. Lembro-me que atuamos em conjunto no caso em que o STF anulou as primeiras gravações ambientais do Brasil. Com uma vida coerente com sua doutrina, nos recebia em sua casa sempre ativa.

Guilherme San Juan, criminalista e sócio do San Juan Araujo Advogados 
É uma perda para o Brasil. A jurista Ada Pellegrini é uma das maiores processualistas que tivemos. Seus ensinamentos seguirão nos referenciando.

Maria Aparecida Pellegrina, ex-presidente do TRT-2, sócia do escritório Pellegrina& Monteiro Advogados
A advocacia encontra-se enlutada pela perda de uma admirável jurista deste país. A professora Ada foi um dos pilares do Direito Processual brasileiro e sua passagem provoca um vazio no mundo jurídico, que dificilmente será preenchido. O tempo dirá.

Paulo Roberto Joaquim dos Reis, sócio fundador da Reis Advogados Associados  
Para o Direito brasileiro, é uma irreparável perda o falecimento, quinta-feira, 13 de julho, da professora Ada Pellegrini Grinover, processualista de raro brilhantismo que agregava elevada envergadura ética e defendia de modo enfático o papel da Justiça para a prevalência do Estado de Direito. O legado da professora doutora é uma fonte importantíssima de conhecimento e orientação para advogados, juízes e promotores e seu exemplo como ser humano e profissional é um paradigma para todos os brasileiros.

Sacha Calmon Navarro Coêlho, advogado tributarista, sócio do Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados:
É uma grande perda, que todos lamentamos. Nos últimos 40 anos, ela foi um guia, um farol, uma voz abalizada na matéria. Estamos muito tristes. Ela viveu intensamente e esperamos que agora descanse em paz. Tínhamos grande apreço pela sua serenidade.

*Texto modificado às 19h05 do dia 14/7/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2017, 10h36

Fonte:http://www.conjur.com.br/2017-jul-14/advocacia-lamenta-morte-jurista-ada-pellegrini

Crimes comuns devem ser excluídos da proteção do foro privilegiado
 
Instituto dos Advogados Brasileiros
ontem
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“Criado para proteger a autoridade pública de eventuais perseguições no exercício da função política, o foro de prerrogativa de função acaba sendo utilizado para frustrar a realização da justiça e eventual condenação pelo Estado, gerando sensação de impunidade.” A afirmação foi feita pelo relator Emerson Affonso da Costa Moura (foto), da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no parecer favorável à restrição da aplicação do chamado foro privilegiado, conforme sugerido pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu voto como relator da Ação Penal (AP) 937. O parecer foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (12/7), conduzida pelo 2ª vice-presidente do IAB, Duval Vianna. O ministro Luís Roberto Barroso defende que a Corte Suprema, no julgamento da AP 937, analise a possibilidade de restringir as hipóteses de aplicação do foro privilegiado, que, segundo ele, deve ocorrer “apenas nos casos de crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. Conforme estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o fim do foro privilegiado reduziria em mais de 90% os inquéritos e ações penais em curso no STF.

Em seu relatório, Emerson Affonso da Costa Moura também acolheu a PEC 10/2013, do senador Álvaro Dias (PV-PR). O parlamentar propõe o fim do foro privilegiado no caso de crimes comuns, como roubo, corrupção, homicídio, peculato e lavagem de dinheiro, atribuídos a autoridades públicas. A PEC, porém, mantém o foro por prerrogativa de função para os crimes de responsabilidade, que são aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo, como, por exemplo, o que atenta contra a probidade na administração pública.

Para o advogado, o foro privilegiado tem servido para proteger a prática de corrupção por agentes públicos. “A prerrogativa de função acaba sendo uma especial proteção do agente, que se valeu do mandato ou cargo para auferir indevida vantagem pessoal, e resulta em uma inimputabilidade diante da impossibilidade concreta de que o Supremo Tribunal Federal possa julgar um grande número de feitos danosos ao erário, à coletividade e à cidadania”, afirmou.

Interpretação restritiva – O julgamento da AP 937, iniciado no dia 31 de maio, foi suspenso com o pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Anteciparam os seus votos, acompanhando o relator, a presidente Cármen Lúcia e os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Na opinião de Emerson Affonso da Costa Moura, “não há impeditivo para que haja a aplicação de uma interpretação restritiva no que tange às regras que definem competências da Corte constitucional”.

Na AP está sendo julgado pela prática do crime de compra de votos o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes, que renunciou ao mandato em janeiro último para assumir, pela terceira vez, a prefeitura de Cabo Frio (RJ). O suposto delito teria sido cometido em 2008, quando o réu se reelegeu para o cargo de prefeito, que ocupava desde 2004. O caso começou a ser julgado no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), onde a denúncia foi recebida em 2013.

Em 2015, o político se candidatou a deputado federal e ficou como primeiro suplente do seu partido. Como ele passou a exercer o mandato episodicamente, em razão do afastamento temporário de deputados eleitos, os autos foram para o STF. Em setembro de 2016, Marcos Mendes foi efetivado com a vaga aberta em decorrência da cassação do deputado Eduardo Cunha.

Porém, no final do ano passado, Marcos Mendes se elegeu novamente prefeito de Cabo Frio. Em janeiro deste ano, quando o processo já estava liberado para ser julgado pela Primeira Turma do STF, ele renunciou ao mandato na Câmara Federal para reassumir a prefeitura. Com isso, conforme a Constituição, a competência para julgá-lo voltaria a ser do TRE-RJ. De acordo com o estudo da FGV, pouco mais de 5% das ações penais em curso no STF tiveram origem na Corte Suprema.

Prescrição – “As diversas declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça”, salientou, em seu voto, Luís Roberto Barroso. Para o ministro, “o sistema é feito para não funcionar”. Para consertá-lo, Barroso propõe que competência para o julgamento se torne definitiva após o final da instrução processual penal. “A partir desse momento, a competência não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”, defendeu.

A PEC 10/2013 foi aprovada pelo Senado, em segundo turno, por 69 votos a zero, no mesmo dia em que o STF deu início ao julgamento da AP 937. A proposta foi encaminhada para a análise da Câmara Federal, onde também precisará passar por dois turnos de votação. Se os deputados federais referendarem a decisão do Senado, o foro privilegiado só será mantido para o presidente e o vice-presidente da República e os presidentes do STF, da Câmara e do Senado, que continuarão a ser julgados no STF.

Passarão a responder a processos por crimes comuns nas primeiras instâncias deputados, senadores, ministros de Estado e de tribunais superiores, governadores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público e dos conselhos de Justiça e o procurador-geral da República. 


Fonte: https://iab.jusbrasil.com.br/noticias/477773110/crimes-comuns-devem-ser-excluidos-da-protecao-do-foro-privilegiado

















Terça, 11 Julho 2017 15:16

Técio faz palestra na Itália

Terça, 11 Julho 2017 15:09

Mulheres positivas

O papel do Direito na construção de um novo Brasil será o tema central do Congresso Nacional do IAB – 174 anos, que irá discutir as reformas política e trabalhista, dentre outros temas, de 31 de agosto a 2 de setembro, no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB). Organizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA/PB), o congresso reunirá ministros das Cortes Superiores, dentre os quais o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o ex-presidente do STF Nelson Jobim e dois ex-presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também participarão das palestras e debates o ministro da Justiça, Torquato Jardim, procuradores da República, juízes, advogados e professores de Direito.
 
 
 
Para o presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, que fará palestra magna na abertura do evento, o rumo a ser tomado pelo País não pode passar ao largo da Constituição Federal. “O IAB jamais aceitará o aviltamento da democracia, não importando o seu propósito, nem mesmo o de pretensamente alcançar a efetividade da Justiça por meio de iniciativas que, paradoxalmente, desprezem consagradas garantias constitucionais, como o direito à presunção da inocência”, afirma. De acordo com Técio Lins e Silva, “a advocacia brasileira tem percorrido uma trajetória marcada pela resistência a tempos de trevas e pela satisfação cívica de contribuir para o aprimoramento da ordem jurídica nacional”.
 
 
 
Reforma política – O painel que discutirá a reforma política contará com a participação do ministro Dias Toffoli, para quem “falta uma elite nacional que pense um projeto de nação”. O tema também será debatido pelo ex-presidente do STF Nelson Jobim, contrário ao financiamento de campanha exclusivamente público, em discussão no Parlamento brasileiro. “Esse sistema é incompatível com o modelo de disputa eleitoral vigente e não vai dar fim às contribuições privadas, pois a necessidade derruba a proibição”, afirma.
 
 
 
A reforma política também será discutida pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, e a ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB. Primeira mulher a ocupar uma cadeira do TSE destinada a juristas, Luciana Lóssio considera desoladora a participação da mulher no cenário político eleitoral brasileiro. “Apesar de sermos mais da metade da população, com 52,13% do eleitorado, representamos menos de 10% na Câmara e 13% no Senado”, informa.
 
 
 
Reforma trabalhista – Para a ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que participará do painel Reforma Trabalhista, “as graves consequências da reforma que tramita no Congresso Nacional incluirão a fragilização do movimento sindical, a pulverização dos direitos dos trabalhadores e o enfraquecimento da Justiça do Trabalho”. Segundo a ministra, “os que são favoráveis a essa reforma, que provocará grave desequilíbrio na relação capital-trabalho, fazem parte do mesmo segmento que foi contra a abolição da escravatura, a Consolidação das Leis do Trabalho e a PEC das empregadas domésticas”.
 
 
 
O ex-presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto, que esteve à frente da entidade de 2007 a 2010, também irá discutir o tema. “Essa reforma trabalhista não pretende modernizar o direito brasileiro, nem revogar o nativo poder patronal de demitir o seu empregado, retirando-lhe o seu único mecanismo de sobrevivência”, afirma. O procurador do Ministério Público do Trabalho (PE) Renato Saraiva também participará do debate, que será mediado pela 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez.
 
 
 
Ex-presidente do Conselho Federal da OAB, José Roberto Batochio, orador oficial do IAB, atuará no painel Corrupção e crise do direito penal. Para Batochio, em cuja gestão (1993/1995) foi criado o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que assegurou diversas prerrogativas da profissão, é inadmissível atacar a corrupção, desrespeitando os princípios legais. “Parte do Judiciário, inclusive a Suprema Corte, vem trilhando um crescente e insólito ativismo que se descola dos princípios e das normas constitucionais”, critica.
 
 
 
Os demais painéis do congresso serão dedicados aos temas Sistema penitenciário e lei de drogas, O ativismo judicial e o Poder Legislativo, Tópicos controvertidos –  Novo CPC e Instituições e democracia. Haverá também lançamentos de livros e workshops sobre direitos humanos, penal, de família, societário, ambiental, urbanístico, societário e internacional, como também a respeito do emprego da mediação e da arbitragem.
A programação completa do evento está disponível no site www.congressoiab.com.br , pelo qual também é possível acessar o edital referente aos trabalhos acadêmicos que poderão ser inscritos até o dia 31 de julho. Os participantes do congresso que tiverem frequência mínima de 75% nas atividades receberão certificados de 30 horas/aula. 
 
Serviço
Evento: Congresso Nacional do IAB – 174 anos
Tema central: O papel do Direito na construção de um novo Brasil
Data: 31 de agosto a 2 de setembro
Local: Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB) – Rodovia PB-008, Km 5, s/n, no Polo Turístico Cabo Branco
Realização: Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA/PB)
Programação e inscrições: acessíveis pelo site www.congressoiab.com.br
Tel: (21) 2240-3173 (Secretaria do IAB)

 


Quinta, 06 Julho 2017 17:34

Congresso Nacional do IAB

Quinta, 06 Julho 2017 17:29

Congresso Nacional do IAB



Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli participará do Congresso Nacional do IAB – 174 anos, que o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), com sede no Rio e fundado em 1843, realizará no Teatro Pedra do Reino, em João Pessoa (PB), de 31 de agosto a 2 de setembro. O evento terá como tema central “O papel do Direito na construção de um novo Brasil” e será aberto com palestra magna do presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva.
O papel do Direito na construção de um novo Brasil será o tema central do Congresso Nacional do IAB – 174 anos, que irá discutir as reformas política e trabalhista, dentre outros temas, de 31 de agosto a 2 de setembro, no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB). Organizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA/PB), o congresso reunirá ministros das Cortes Superiores, dentre os quais o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o ex-presidente do STF Nelson Jobim e dois ex-presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também participarão das palestras e debates o ministro da Justiça, Torquato Jardim, procuradores da República, juízes, advogados e professores de Direito.
 
 
 
Para o presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, que fará palestra magna na abertura do evento, o rumo a ser tomado pelo País não pode passar ao largo da Constituição Federal. “O IAB jamais aceitará o aviltamento da democracia, não importando o seu propósito, nem mesmo o de pretensamente alcançar a efetividade da Justiça por meio de iniciativas que, paradoxalmente, desprezem consagradas garantias constitucionais, como o direito à presunção da inocência”, afirma. De acordo com Técio Lins e Silva, “a advocacia brasileira tem percorrido uma trajetória marcada pela resistência a tempos de trevas e pela satisfação cívica de contribuir para o aprimoramento da ordem jurídica nacional”.
 
 
 
Reforma política – O painel que discutirá a reforma política contará com a participação do ministro Dias Toffoli, para quem “falta uma elite nacional que pense um projeto de nação”. O tema também será debatido pelo ex-presidente do STF Nelson Jobim, contrário ao financiamento de campanha exclusivamente público, em discussão no Parlamento brasileiro. “Esse sistema é incompatível com o modelo de disputa eleitoral vigente e não vai dar fim às contribuições privadas, pois a necessidade derruba a proibição”, afirma.
 
 
 
A reforma política também será discutida pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, e a ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB. Primeira mulher a ocupar uma cadeira do TSE destinada a juristas, Luciana Lóssio considera desoladora a participação da mulher no cenário político eleitoral brasileiro. “Apesar de sermos mais da metade da população, com 52,13% do eleitorado, representamos menos de 10% na Câmara e 13% no Senado”, informa.
 
 
 
Reforma trabalhista – Para a ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que participará do painel Reforma Trabalhista, “as graves consequências da reforma que tramita no Congresso Nacional incluirão a fragilização do movimento sindical, a pulverização dos direitos dos trabalhadores e o enfraquecimento da Justiça do Trabalho”. Segundo a ministra, “os que são favoráveis a essa reforma, que provocará grave desequilíbrio na relação capital-trabalho, fazem parte do mesmo segmento que foi contra a abolição da escravatura, a Consolidação das Leis do Trabalho e a PEC das empregadas domésticas”.
 
 
 
O ex-presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto, que esteve à frente da entidade de 2007 a 2010, também irá discutir o tema. “Essa reforma trabalhista não pretende modernizar o direito brasileiro, nem revogar o nativo poder patronal de demitir o seu empregado, retirando-lhe o seu único mecanismo de sobrevivência”, afirma. O procurador do Ministério Público do Trabalho (PE) Renato Saraiva também participará do debate, que será mediado pela 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez.
 
 
 
Ex-presidente do Conselho Federal da OAB, José Roberto Batochio, orador oficial do IAB, atuará no painel Corrupção e crise do direito penal. Para Batochio, em cuja gestão (1993/1995) foi criado o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que assegurou diversas prerrogativas da profissão, é inadmissível atacar a corrupção, desrespeitando os princípios legais. “Parte do Judiciário, inclusive a Suprema Corte, vem trilhando um crescente e insólito ativismo que se descola dos princípios e das normas constitucionais”, critica.
 
 
 
Os demais painéis do congresso serão dedicados aos temas Sistema penitenciário e lei de drogas, O ativismo judicial e o Poder Legislativo, Tópicos controvertidos –  Novo CPC e Instituições e democracia. Haverá também lançamentos de livros e workshops sobre direitos humanos, penal, de família, societário, ambiental, urbanístico, societário e internacional, como também a respeito do emprego da mediação e da arbitragem.
A programação completa do evento está disponível no site www.congressoiab.com.br , pelo qual também é possível acessar o edital referente aos trabalhos acadêmicos que poderão ser inscritos até o dia 31 de julho. Os participantes do congresso que tiverem frequência mínima de 75% nas atividades receberão certificados de 30 horas/aula. 
 
Serviço
Evento: Congresso Nacional do IAB – 174 anos
Tema central: O papel do Direito na construção de um novo Brasil
Data: 31 de agosto a 2 de setembro
Local: Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB) – Rodovia PB-008, Km 5, s/n, no Polo Turístico Cabo Branco
Realização: Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA/PB)
Programação e inscrições: acessíveis pelo site www.congressoiab.com.br
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