Organizado pela Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do IAB, a Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), a União Brasileira dos Agraristas Universitários (Ubau) e a Sociedade Rural Brasileira (SRB), o evento teve nas mesas de debates advogados, magistrados, procuradores, professores, políticos e especialistas de várias áreas ligadas ao tema central. Ao final do congresso, seu organizador, o presidente das comissões de Direito Agrário do IAB e da OAB-RJ, Frederico Price Grechi, se disse muito satisfeito com o resultado e manifestou o desejo de “realizar o evento anualmente, para que não se percam os vínculos criados”.

A sessão de abertura, na manhã de quinta-feira (10/8), foi presidida pela 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, que representou o presidente nacional do Instituto, Técio Lins e Silva. Ela lembrou que “o Direito Agrário transita por outras áreas do Direito, como a constitucional, a ambiental, a internacional, a tributária e a cível”, e que a temática do congresso estava “bem próxima da agenda de tudo que está acontecendo no País”.


Da esq. para a dir., Roberto Rodrigues, Darcy Zibetti, Índio da Costa, Antonio Alvarenga e Rita Cortez

Além de Rita Cortez e Frederico Grechi, também participaram da mesa de abertura os presidentes da SNA, Antonio Alvarenga, da Ubau, Darcy Zibetti, e da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), Fabrício Fernandes; os vice-presidentes da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, e da SRB, Francisco Bueno, e o secretário municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação do Rio, Índio da Costa. Todos ressaltaram a importância do evento, principalmente por tratar de um tema pouco debatido no País.


Brasil como supridor mundial de alimentos

Para a palestra de abertura, foi convidado o ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, que falou sobre Os desafios do agronegócio no Século XXI. Lembrando que no Brasil, hoje, embora se reconheça a importância da agricultura para a economia, o agronegócio ainda é muito distante do meio urbano, ele lançou a ideia de criação de “uma plataforma que envolva toda a sociedade brasileira e que tenha a sua raiz no agronegócio”.


O ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues

Na opinião de Roberto Rodrigues, “o Brasil pode ser o grande supridor mundial de alimentos”. Ele citou dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) segundo a qual, em 10 anos, a oferta de alimentos tem que crescer 20%, para a segurança alimentar global. Como condição para se atingir essa meta, a produção brasileira de alimentos tem que crescer 40% (enquanto a União Europeia só tem condições de crescer 4% e os EUA 15%). Então, concluiu o ex-ministro, “existe uma demanda de fora para dentro e o Brasil é visto pelo resto do mundo como o país capaz de fazer isso”.

Roberto Rodrigues, que também é professor e coordenador da FGV-Agro, parabenizou o IAB pela iniciativa de homenagear Octavio Mello Alvarenga, “espécie de farol do Direito Agrário e um brasileiro que lutou durante anos pela justiça agrária e pelos direitos do produtor rural brasileiro”. A mesa foi presidida por Fábio de Salles Meirelles Filho, presidente do Instituto Pensar Agro, que reúne 44 entidades ligadas ao agronegócio e também a Frente Parlamentar da Agropecuária, com 222 deputados federais e 24 senadores.


A inclusão do Direito Agrário nas faculdades

Presidida pelo juiz federal Wilson Witzel, diretor Cultural da Ajuferjes, que se manifestou a favor da permanente evolução do ensino jurídico, o primeiro painel do congresso tratou do Ensino jurídico do Direito Agrário. O presidente da Ubau, Darcy Zibetti, ex-procurador do Incra, defendeu o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional instituindo a cadeira de Direito Agrário nas faculdades. “O produtor rural precisa de assistência técnica, mas também tem necessidade de assistência jurídica”, disse ele.


Da esq. para a dir., Roberto Rodrigues, Wilson Witzel, Darcy Zibetti e Flávio Martins

Em seguida, o professor Roberto Rodrigues, da Escola da Advocacia-Geral da União, lembrou casos de repercussão envolvendo o Direito Agrário, como a demarcação das terras indígenas, e afirmou: “Estamos virando as costas para um sistema que é responsável pela locomotiva da nossa economia”. Fechando o painel, o coordenador da Faculdade de Direito da UFRJ, Flávio Martins, apontou a necessidade de especialização dos profissionais do Direito na legislação agrária, ressaltando que “o Direito Agrário está no nosso dia a dia e é um direito econômico e social”.


O agronegócio e as questões sociais

No último painel da manhã de quinta-feira (10/8), intitulado Do Direito Agrário ao direito agroalimentar e do agronegócio, todos os participantes ressaltaram a importância de se promover a inclusão dos vários grupos envolvidos nas questões agrárias. O professor Hailton Pinheiro, do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), abriu o painel afirmando que é preciso “compatibilizar os desafios do agronegócio com as questões indigenista, quilombola e da reforma agrária”. Para ele, “é possível que o Brasil tenha uma política responsável em relação ao agronegócio e também tenha uma política responsável com questões sociais”.


Da esq. para a dir., Hailton Pinheiro, Frederico Price Grechi e Francisco Godoy Bueno

O vice-presidente da SRB, Francisco Godoy Bueno, afirmou que “é preciso tirar a ideologia do Direito Agrário, para que ele possa ser adequado a resolver os conflitos de forma técnica”. O vice-presidente da Ubau, Albenir Querubini, disse que “toda a sociedade sente os efeitos positivos e negativos da atividade agrícola” e que o Brasil tem que se orgulhar do seu setor agrário. Com relação ao Direito, ele defendeu que o jurista busque no Direito Agrário aquilo que ele tem a oferecer para a solução das demandas da sociedade. Frederico Price Grechi mediou o debate e finalizou deixando uma pergunta no ar: “No agronegócio, estamos mais próximos do Direito Comercial ou do Direto Agrário?”.


Constitucionalização do Direito Agrário

Primeiro palestrante a tratar da Constitucionalização do Direito Agrário, painel presidido pela professora da Uerj e do Ibmec Rosângela Gomes, na tarde de quinta-feira (10/8), o ex-presidente do IAB e professor livre-docente da Uerj Ricardo Cesar Pereira Lira fez uma análise histórica da trajetória do Direito Agrário a partir da instauração do regime republicano. “O segmento rural permaneceu o mesmo ao longo de toda a Velha República”, afirmou.


Da esq. para a dir., Ricardo Cesar Pereira Lira, Rosângela Gomes, Frederico Price Grechi e Lucas Abreu Barroso

Segundo o ex-presidente do IAB, “a Constituição de 1934 promoveu diversas inovações, como a garantia do direito de propriedade, que acabaram não se concretizando, porque, três anos depois, a ditadura de Getúlio Vargas fechou o Congresso Nacional e outorgou uma nova Carta Magna”. De acordo com ele, “na Constituição cidadã de 1988, os conservadores engessaram as tentativas de realizar a reforma agrária, que ficou dependente de leis ordinárias e da vontade política”.

O tema também foi tratado pelo doutor em direito pela PUC-SP Lucas Abreu Barroso. “Houve diversos avanços e retrocessos desde a Constituição de 1988”, afirmou. Ele criticou especialmente “a ideia atual de função social da propriedade, que passa ao largo de várias questões importantes e conexas, como, por exemplo, a educação alimentar”.


Tecnologia numa semente de soja

Na sua participação no painel sobre Mercado de capitais e títulos do agronegócio, o advogado Renato Buranello, para dimensionar a importância dos investimentos tecnológicos no desenvolvimento de toda a cadeia da agroindústria, disse: “Há mais tecnologia numa semente de soja do que num aparelho de telefone celular”. Buranello defendeu a intensificação das políticas públicas de fomento à produção para que o País, “que tem a agricultura tropical mais avançada do mundo, com três safras ao ano, e é o segundo maior produtor de alimentos do planeta”, mantenha a sua posição de destaque no cenário internacional.


Da esq. para a dir., Renato Buranello, Francisco Brasil, Frederico Price Grechi e Pablo Renteria

No mesmo painel, moderado pelo professor da FGV-Rio Francisco Brasil, o diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Renteria, explicou que “a CVM não tem somente a missão de combater os ilícitos, ação que ganha maior destaque na mídia”. Segundo Renteria, “há outras competências, sendo a principal delas a de fomentar poupanças para as atividades produtivas”.


Justiça agrária

“Enquanto existir o Movimento dos Sem-Terra, teremos a confirmação de que o problema fundiário ainda não foi resolvido”, afirmou o ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira no painel sobre Novos métodos de acesso à justiça agrária, conduzido pelo presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do IAB, Frederico Price Grechi. Segundo Aristides Junqueira, “o Brasil não possui uma justiça agrária, como sonhava Octavio Mello Alvarenga”. Para Junqueira, “as varas agrárias existentes julgam apenas os problemas fundiários, no âmbito cível, mas não os crimes a eles relacionados, como, por exemplo, os assassinatos no campo”.


Da esq. para a dir., Aristides Junqueira, Frederico Price Grechi , Luciano de Souza Godoy e Antônio do Passo Cabral 

Para o ex-juiz federal e advogado Luciano de Souza Godoy, “faltou vontade política progressista para a criação efetiva da justiça agrária, o que manteve a falta de segurança jurídica no campo, da qual há quem se beneficie”. O procurador da República Antônio do Passo Cabral defendeu que a busca para a resolução dos conflitos passe pelas inovações promovidas pelo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2015, destacadamente o seu art.190. O dispositivo permite às partes definir a melhor forma de conduzir os processos, cabendo ao juiz garantir a validade do que for por elas convencionado. “Menos Estado e mais empoderamento das partes para solucionar os problemas”, defendeu o procurador.