PARECERES

VOTADOS

Parecer na indicação nº 038 / 2022

Relator: Joaquim de Paiva Muniz
Palavras chave: Arbitragem – Lei nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”) – Árbitro – Dever de Revelação – Publicidade
Parecer sobre Projeto de Lei nº 3.293/2021 (“PL”) sobre alteração da Lei nº 9.307/96

Status: Aprovado

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