MATÉRIA: Projeto de Lei nº 8.310/2017, de autoria da Deputada Renata Abreu.: Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospital e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
RELATOR(ES): Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Criação no TJRJ de Varas especializadas em Direito Imobiliário.
RELATOR(ES): Dr. Carlos Gabriel Feijó de Lima, da Comissão de Direito Imobiliário
STATUS: Não aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.024/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous. Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providencias.
RELATOR(ES): Dr. André Magalhães Barros, da Comissão de Direito Penal
STATUS: Aprovado
MATÉRIA : Projeto de Lei nº 412/2011, de autoria do Deputado Hugo Leal. Dispõe sobre a responsabilidade do Estado.
RELATOR(ES): Dr. Marcio Felipe Lacombe da Cunha, da Comissão de Direito Administrativo e Dra. Dora Martins de Carvalho da Comissão de Direito Civil.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 541/2009, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de setembro de 1996 – Código Tributário Nacional – “Extingue a sub-rogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamentos, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito”
RELATOR(ES): Dr. Rodrigo de Oliveira Botelho Correa, da Comissão de Direito Empresarial e Dr. Adilson Rodrigues Pires da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3687/2012, de autoria do Deputado Irajá Abreu. Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o registro público de empresas Mercantes e atividade afins”, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.
RELATOR(ES): Drs.Gustavo Flausino Coelho e Társis Nametala Batista Jorge, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Proposta de criação de uma Comissão composta por jurista da área da infância e juventude, visando, não só debater, bem como apresentar reforma e ajustes ao Estatuto da Criança e do Adolescente; como alternativa a proposta de redução da maioridade penal.
RELATOR(ES): Dr. João Carlos Britez, da Comissão de Direitos Humanos
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 538/2011, de autoria do Senador Ataíde Oliveira. Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para criar a Carteira de Projetos da Administração Pública, estabelecer medidas de controle das obras públicas e adotar outras providências.
RELATOR(ES): Dr. José Guilherme Berman da Comissão de Direito Administrativo
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2.775/2011, de autoria do deputado Penna “ Dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente.”
RELATOR(ES): Dr. César Gomes de Sá, da Comissão de Direito Ambiental
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5.364/16, de autoria do Deputado Tenente Lúcio – “que propõe a isenção do Imposto de Produtos Industrializados – IPI, para veículos alocados à representação comercial
RELATOR(ES): Dr. Guilherme Chambarelli, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado
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MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 774/2015 de autoria do Senador Romero Jucá. "Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
RELATOR(ES): Dra. Cristiane Andrade da Silva Duarte, da Comissão de Direito Imobiliário.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Análise da Constitucionalidade e Legalidade do Decreto de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro
RELATOR: Dr. Guilherme Peña de Moraes, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado
RELATOR: Dr. Guilherme Peña de Moraes, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado