O Código de Processo Civil (CPC) atua como diploma subsidiário, solucionando as questões processuais que não encontram resposta na legislação trabalhista. Logo, tudo o que não está especificado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ser buscado nessa norma e na Constituição. Na visão do diretor do Departamento de Direito Processual do Trabalho do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), Raimar Machado, essa realidade expõe conflitos entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o evento O novo Código de Processo Civil, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (17/7), em Porto Alegre (RS), ele disse que há, nesse cenário, “certa confusão na interpretação e aplicação do Direito, especialmente na área trabalhista”.

O Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB) promoveu, na última segunda-feira (14/7), o lançamento do livro Direito Estatutário Infantojuvenil, de autoria do desembargador Jean Albert de Souza Saadi, que preside a instituição. Com lotação máxima de público, o evento reuniu representantes dos tribunais, servidores, advogados, estudantes de Direito, familiares e amigos do autor. A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, recebeu um exemplar da obra como presente do autor.

Na visão do presidente da Comissão de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Paulo Renato Fernandes, não há uma dicotomia entre o desenvolvimento econômico e a defesa do meio ambiente. Durante o evento Cooperativismo e Direito como Justiça Intergeracional e Socioambiental, promovido pela entidade nesta quinta-feira (11/7), ele afirmou que a experiência do cooperativismo, marcada pela solidariedade e defesa dos direitos fundamentais, mostra que é possível conciliar sustentabilidade e inovações.

Não há inconstitucionalidade no projeto de lei 1.791/19, que autoriza o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal, desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização, em outras empresas estatais. Segundo parecer aprovado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (16/7), a proposta está de acordo com o texto da Constituição, uma vez que não trata da criação de cargos estatutários, mas da recontratação de empregados celetistas que já haviam ingressado no serviço público por concurso e foram desligados em razão da privatização.

O ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório e o tributarista Gilliard Nobre Rocha são os novos associados do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O primeiro, do Distrito Federal, e o segundo, do Acre, aumentam a representação da Casa de Montezuma no Centro-Oeste e no Norte do País. Os juristas tomaram posse como membros efetivos nesta quarta-feira (16/7) durante a sessão plenária, conduzida pela 1ª vice-presidente da entidade, Adriana Brasil Guimarães.

O projeto de lei complementar 177/23, que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Câmara dos Deputados, foi repudiado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quarta-feira (16/7), o plenário da entidade aprovou o texto que aponta que o PLC aumenta a despesa pública em um contexto de desequilíbrio fiscal da União. “Pela completa inconveniência e inoportunidade da proposta, o IAB insta o presidente da República que vete o referido projeto de lei”, diz a nota.

A vida com a devida leveza de ser é o tema da mesa de debate que será promovida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em homenagem ao mês do orgulho LGBTQIA. O evento acontecerá nesta segunda-feira (21/7), às 10h, e terá transmissão no canal TVIAB no YouTube. Além de discutir o tema, a entidade homenageará personalidades e autoridades que lutam ativamente por essa causa. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará, nesta quinta-feira (17/7), a cerimônia de posse de novos associados e a entrega das medalhas Levi Carneiro e Montezuma em Porto Alegre (RS). A programação da manhã acontece na Subsede do IAB no estado, localizada na Rua Washington Luis, 1110, 6º andar, e começa às 11h com a posse dos novos associados. Às 11h30, será empossado Maurício Pita Machado como representante adjunto do IAB no Rio Grande do Sul. 

A Comissão para o Pacto Global e Estudos sobre a Agenda 2030/ONU do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá promover o evento Célula Germinal – Escuta ancestral e das gerações futuras, que integra o Summit Nêgo Bispo | O futuro é ancestral: Início, meio e... início. No modelo roda de conversa, a atividade será realizada na sexta-feira (18/7), às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal da TVIAB no YouTube.

A exclusão do cônjuge ou companheiro do rol de herdeiros necessários, proposta na reforma do Código Civil, é considerada inconstitucional sob a ótica da dignidade humana e da igualdade de gênero. É o que defende o presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Pedro Pinos Greco, no artigo Compreender o(a) cônjuge/companheiro(a) como herdeiro facultativo é inconstitucional à luz de uma perspectiva de gênero, escrito com o consócio Arthur Ribeiro Welcman e publicado na edição de julho da revista Justiça&Cidadania.