Gestão 2022/2025
Data da sessão: 19/10/2022 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 hs
 

ORDEM DO DIA:
        
I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II – POSSES

1. MEMBRO EFETIVO (BA) Posse Presencial
PROPOSTO: DRA. CARINA BARBOSA GOUVÊA
PROPONENTES: DR. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E DRA. CARMELA GRÜNE

2. MEMBRO EFTIVO (RJ) Posse Presencial
PROPOSTO:  DR. MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO
PROPONENTES: DR. ANDRE MAGALHÃES BARROS
 

III – ORADORES INSCRITOS

IV – PARECERES

1 – Parecer na Indicação n° 025/2022 (visualizar)
Autor da indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna
Matéria: Estudo de Constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 206/19 que: “Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.”
Palavras-chave: Constitucionalidade. Direitos Sociais. Educação. Universidades. Cobrança de Mensalidade. 
Relator: Dr. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas - Comissão de Direito Constitucional.

2 - Parecer na indicação nº 048/2022 (visualizar1 / visualizar2 / visualizar3)
Autor da indicação: Carlos Jorge Sampaio Costa
Matéria: Tratado Internacional. Constitucionalidade ou não de denúncia por Decreto do Presidente da República sem prévia aprovação do Congresso Nacional. ADI em julgamento no STF, que discute a constitucionalidade do Decreto 2.100 de 1996, o qual denunciou a Convenção 158 da OIT, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, ratificada e promulgada.
Palavras-chave: Tratado Internacional, OIT, ADI, STF, Convenção 158, denúncia
Relator: Dr. Paulo Fernando Pinheiro Machado - Comissão de Direito Internacional

3- Parecer na Indicação 065/2022 (visualizar)
Autor da indicação: Luiz Paulo Vieira de Carvalho
Matéria: Trata-se de estudo acerca da inconstitucionalidade do incido II do art.1.641 do Código Civil de 2002 que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, bem como a aplicação da referida regra às uniões estáveis. Autonomia da vontade, dignidade humana, vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis. 
Palavras-chave: Direito de Família. Regime de separação legal ou obrigatória. Parecer acerca da inconstitucionalidade do dispositivo.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco – Comissão de Direito de Família e Sucessões.
 

V - PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS

1.MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO DRA. ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (visualizar)
PROPONENTES: DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ    
E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES

2.MEMBRO HONORÁRIO (RJ)
PROPOSTO: DR. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (visualizar)
PROPONENTES: DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES

3.MEMBRO EFETIVO (MT)
PROPOSTO: DR. LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS (visualizar)
PROPONENTES: DRA. RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ E DRA. MARCIA DINIS

4.MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. LEONARDO RODRIGUES NOLASCO (visualizar)
PROPONENTE: DR. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA

5.MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (visualizar)
PROPONENTES: DRA. MARIA MARGARIDA ELLENBOGEN PRESSBURGER E DRA. FABIANA MARQUES REIS GONZALES

6.MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (visualizar)
PROPONENTE: DRA. MARIA LÚCIA SALES GYRÃO

7.MEMBRO HONORÁRIO (MG)
PROPOSTO: DR. MARCOS PASCOTTO PALERMO (visualizar)
PROPONENTE: DRA. MARCIA DINIS

8.MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS (visualizar)
PROPONENTE: DR. ADILSON RODRIGUES PIRES.

9.MEMBRO EFETIVO (RS)
PROPOSTO: DRA. ROBERTA FERNANDES AVELINE (visualizar)
PROPONENTE: DR. ANDRÉ AUGUSTO MALCHER MEIRA

10.MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DR. ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO (visualizar)
PROPONENTES: DR. ARNON VELMOVITSKY E DR. LUIZ FELIPE CONDE

11.MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO: DRA. TACYRA DI GESU FREITAS (visualizar)
PROPONENTE: DRA. ADRIANA BRASIL GUIMARÃES    

12.MEMBRO HONORÁRIO (GO)
PROPOSTO: DRA. VANILDA HONÓRIA DOS SANTOS (visualizar)
PROPONENTE: DRA. MÁRCIA DINIS
 

VI – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS
1. MEMBRO EFETIVO (DF)
PROPOSTO: DR.  MARCELO TURBAY FREIRIA  (visualizar)
PROPONENTE: DR. SÉRGIO GUIMARÃES RIERA

2. MEMBRO EFETIVO (DF)
PROPOSTO: DRA. MARIA ISABELLE SOUTO LEITE  (visualizar)
PROPONENTES: ARNON VELMOVITSKY E DR. LEANDRO MELLO FROTA

3. MEMBRO EFETIVO (AM)
PROPOSTO: DRA. MARYSTELLA ANDRADE BOMFIM ROMANINI  (visualizar)
PROPONENTE: DR. ANIELLO MIRANDA AUFIERO

4. MEMBRO EFETIVO (RJ)
PROPOSTO:  DRA. DANIELLE MACHADO AGUIAR DE VASCONCELOS SÁ  (visualizar)
PROPONENTES:  DRA. MARCIA DINIS
    
5. MEMBRO HONORÁRIO (RJ) 
PROPOSTO: DRA. LÍVIA MIRANDA MÜLLER DRUMOND CASSERES  (visualizar)
PROPONENTE:    DRA. MARCIA DINIS.

6. MEMBRO HONÁRIO (AM) 
PROPOSTO: DR. MARIO JUMBO MIRANDA AUFIERO  (visualizar)
PROPONENTES: DR. ANIELLO MIRANDA AUFIERO

7. MEMBRO EFETIVO (AM) 
PROPOSTO: DRA. OMARA OLIVEIRA DE GUSMÃO  (visualizar)
PROPONENTE: DRA. RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES

VII – ATAS

• Atas para leitura: Ata da 18ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 14 de setembro de 2022 (visualizar); Ata da 19ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 21 de setembro de 2022 (visualizar);    
• Atas para votação: Ata da 15ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 10 de agosto de 2022 (visualizar); Ata da 16ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 24 de agosto de 2022 (visualizar);
• Ata da 17ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 31 de agosto de 2022 (visualizar) e Ata da Sessão Solene dos 179 anos do IAB em 17 de agosto de 2022 (visualizar).    

VIII – LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS  (visualizar)

Doação do Consócio Joaquim Falcão 

• FALCÃO, Joaquim; ARAÚJO, Rosa Maria Barboza de (orgs.). O Imperador das ideias: Gilberto Freyre em questão. Rio de Janeiro: Ed. Topbooks, 2001. 
• FALCÃO, Joaquim. A favor da democracia. Recife: Massangana/Bagaço, 2004. 
• FALCÃO, Joaquim (org.). Invasões urbanas: conflito de direito de propriedade. 2. ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2008. 
• FALCÃO, Joaquim. Quase todos. Rio de Janeiro: FGV, 2014. 
• BACHA, Edmar Lisboa, CARVALHO, José Murilo; FALCÃO, Joaquim et al. (orgs.). 130 anos: em busca da República. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2019. 
• FALCÃO, Joaquim. Muitos outros. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2020. 
• FALCÃO, Joaquim. Entre tantos. Recife: Fundação Joaquim Nabuco, Massangana, 2021. 

Doação do Consócio Leandro Frota 

• FROTA, Leandro; PEIXINHO, Manoel (coords.) Marco regulatório do saneamento básico: estudos em homenagem ao ministro Luiz Fux. Brasília: OAB Editora, 2021. 

Doação do Tribunal Superior Eleitoral 

• TRIBUNAL Superior Eleitoral. Sistematização das normas eleitorais. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2021. 9v.

Doação do Instituto Justiça & Cidadania

• JUSTIÇA & CIDADANIA. Rio de Janeiro: Ed. JC, ano 23, n. 265, set. 2022

Gestão 2022/2025
Data da sessão: 05/10/2022 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 hs
 

ORDEM DO DIA:
        
I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II – POSSES

• 1. MEMBRO EFTIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. ADOLPHO TOUZON DAMIÃO CORDEIRO
  PROPONENTES: DR. ADILSON RODRIGUES PIRES E DR. ANDRÉ LUIZ BATALHA ALCÂNTARA.
   
• 2. MEMBRO EFTIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO:  DR. RODRIGO JACOBINA BOTELHO
  PROPONENTES: DR. ADILSON RODRIGUES PIRES E DRA. THAIS BOIA MARÇAL
   

III – ORADORES INSCRITOS

IV – PARECERES

• 1 - Parecer na indicação nº 010/2021 (visualizar)
   Autor da indicação: Dr. Carlos Eduardo Machado
  Matéria: Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2021, que modifica os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal para reforçar o instituto da imunidade parlamentar.
  Palavras-chave: Proposta de Emenda Constitucional. Imunidade Parlamentar. Restrição da Prisão em Flagrante de Parlamentares.
  Relator: Dr. Aldo Arantes – Comissão de Constitucional
   
•  2– Parecer na Indicação n° 059/2021 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura
  Matéria: Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e alterações da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e da Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
  Palavras-chave: Energia Nuclear. Bens Públicos. Regulação. Serviço Público.
  Relator: Dr. Tarsis Nametala – Comissão de Direito Administrativo
  (Pedido de vista: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho).
   

V - PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS

• MEMBRO EFETIVO (MG)
  PROPOSTO: DR. SÉRGIO RODRIGUES LEONARDO (visualizar)
  PROPONENTES: DR. ANTONIO FRABRICIO DE MATOS GONÇALVES.
   
• MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA. SIBELE SENA CAMPELO (visualizar)
  PROPONENTES: DR. PAULO MALTZ E DRA. RITA DE CÁSSIA SANT´ANNA CORTEZ.
   
• MEMBRO EFETIVO (SC)
  PROPOSTO: DR. SOLON SEHN (visualizar)
  PROPONENTES: DR. MÁRCIO LADEIRA ÁVILA E DR. ADILSON RODRIGUES PIRES.
   
• MEMBRO EFETIVO (AM)
  PROPOSTO: DRA. VALDENYRA FARIAS THOMÉ (visualizar)
  PROPONENTES: DRA. RITA DE CÁSSIA SANT´ANNA CORTEZ E DR. ANIELLO MIRANDA AUFIERO.
   

VI – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS

• 1. MEMBRO EFETIVO (SP)
  PROPOSTO: DR.  ADEMIR JOSÉ DA SILVA
  PROPONENTE: DR. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR
   
• 2. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. ANA BEATRIZ GONÇALVES ROSA SILVA PAZ
  PROPONENTE: DR. EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA
   
• 3. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. HERCULES ANTON DE ALMEIDA
  PROPONENTE: DR. ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR
   
• 4. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO:  DRA. JOELMA GONÇALVES RIBEIRO
  PROPONENTES: DR. LEANDRO MELLO FROTA E DR ROGERIO BORBA DA SILVA.
      
• 5. MEMBRO EFETIVO (RJ) 
  PROPOSTO:DR. LUCILAINE APARECIDA TENÓRIO DE MEDEIROS
  PROPONENTE:    DR. LEANDRO MELLO FROTA.
   
• 6. MEMBRO EFETIVO (RJ) 
  PROPOSTO: DR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR
  PROPONENTES: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES E DRA. LEILA POSE SANCHES. 
   
• 7. MEMBRO EFETIVO (RJ) 
  PROPOSTO: DRA. NATÁLIA MIZRAHI LAMAS
  PROPONENTE: DR. JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ
   

VII – ATAS

• Atas para leitura: Ata da 15ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 10 de agosto de 2022 (visualizar); Ata da 16ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 24 de agosto de 2022;
• Ata da 17ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 31 de agosto de 2022 e Ata da Sessão Solene dos 179 anos do IAB em 17 de agosto de 2022 (visualizar).    
• Atas para votação: Ata da 13ª Sessão ordinária Híbrida realizada em 27 de julho de 2022 e Ata da 14ª Sessão ordinária     Híbrida realizada em 03 de agosto de 2022.
   

VIII – LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS (visualizar)

• Doação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
  REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. Belém: TRT da 8ª Região, v. 54, n. 106-107, jan./dez., 2021. 
   
• Doação da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
  REVISTA DO ADVOGADO. São Paulo: AASP, n. 155, ago. 2022.
  BOLETIM. São Paulo: AASP, n. 3157, set. 2022.

Gestão 2022/2025
Data da sessão: 28/09/2022 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 hs
 

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II – POSSES

• 1. MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUZA
  PROPONENTES: DR. ANTONIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR E DRA. RITA DE CÁSSIA SANT´ANNA CORTEZ.
   
• 2. MEMBRO EFETIVO (SP) Posse Virtual
  PROPOSTO:  DR. LUIZ CLAUDIO GONÇALVES JUNIOR
  PROPONENTE: DRA. RITA DE CÁSSIA SANT´ANNA CORTEZ
   
• 3. MEMBRO EFETIVO (BA) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES
  PROPONENTE: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES.
   

III – INDICAÇÃO

• 1 – Indicação 032/2022 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. Emerson Moura
  Matéria: Decreto Municipal. Inconstitucionalidade. Violação ao inciso XXI do art. 37 da CRFB. Alterações de cláusulas econômicas que alteram as condições efetivas da proposta, causando indevido desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, que, também, violam os artigos 55 e 87 da Lei nº 8.666/93.
  Palavras-chave: Retenção - créditos trabalhistas - equilíbrio econômico
   

IV – PARECERES

• 1 - Parecer na indicação nº 010/2021 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. Carlos Eduardo Machado
  Matéria: Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2021, que modifica os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal para reforçar o instituto da imunidade parlamentar.
  Palavras-chave: Proposta de Emenda Constitucional. Imunidade Parlamentar. Restrição da Prisão em Flagrante de Parlamentares.
  Relator: Dr. Aldo Arantes – Comissão de Constitucional
   
• 2 - Parecer na Indicação nº 017/2022
  Autora da indicação: Dr. Daniel Apolônio (visualizar)
  Matéria: Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.
  Palavras-chave: Honorários de sucumbência -Deferimento. Limitação de valor.
  Relatora: Dra. Carmela Grune -Comissão do Direito do Trabalho.
   

V – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS

• 1. MEMBRO EFETIVO (SP)
  PROPOSTO: DR.  ADEMIR JOSÉ DA SILVA
  PROPONENTE: DR. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR
   
• 2. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. ANA BEATRIZ GONÇALVES ROSA SILVA PAZ
  PROPONENTE: DR. EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA
   
• 3. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. HERCULES ANTON DE ALMEIDA
  PROPONENTE: DR. ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR.
   
• 4. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO:  DRA. JOELMA GONÇALVES RIBEIRO
  PROPONENTES: DR. LEANDRO MELLO FROTA E DR ROGERIO BORBA DA SILVA.
     
• 5. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO:DR. LUCILAINE APARECIDA TENÓRIO DE MEDEIROS
  PROPONENTE:    DR. LEANDRO MELLO FROTA.
   

VI – ATAS

• Atas para leitura: Ata da 15ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 10 de agosto de 2022; Ata da 16ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 24 de agosto de 2022 (visualizar);
• Ata da 17ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 31 de agosto de 2022 (visualizar) e Ata da Sessão Solene dos 179 anos do IAB em 17 de agosto de 2022 (visualizar).    
• Atas para votação: Ata da 13ª Sessão ordinária Híbrida realizada em 27 de julho de 2022 e Ata da 14ª Sessão ordinária Híbrida realizada em 03 de agosto de 2022.
   

VII – LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS (visualizar)

• Doação do Consócio Hariberto de Miranda Jordão Filho
  PEDRO. Carta de D. Pedro Duque de Braganca, aos brasileiros: poucas horas antes da sua morte. Porto, [Portugal]: Imprensa de Gandra e Filhos, 1835.
   
• Doação do Consócio Fabiano Zavanella
  ZAVANELLA, Fabiano; PINTO, Luis Otávio Camargo (orgs.). A evolução do teletrabalho: tomo II: gestão: estudos em homenagem ao prof. Alvaro Mello. Campinas, SP: Lacier, 2022.
   
• Doação da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
  BOLETIM. São Paulo: AASP, n. 3156, ago. 2022.
   
• Doação da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho
  REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Rio de Janeiro: Lex, v. 88, n. 2, abr./jun., 2022.
   
• Doação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro: MPRJ, n. 83, jan./mar. 2022.

Gestão 2022/2025
Data da sessão: 21/09/2022 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 hs
 

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

• HOMENAGEM COM OUTORGA DE MEDALHA LUIZ GAMA AO PROFESSOR E ESCRITOR CANDIDO ANTÔNIO JOSÉ FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (In memoriam) Á SUA TRAJETÓRIA DEDICADA AO ESTUDO DO DIREITO, À DEFESA DA DEMOCRACIA E Á ADVOCACIA BRASILEIRA. SUA VIÚVA, A DRA. MARGARETH MARIA PRETTI DALCOLMO QUE RECEBERÁ A MEDALHA.

II – POSSES

• 1. MEMBRO EFTIVO (PB) Posse Presencial
  PROPOSTO: DRA. LAURA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ
  PROPONENTES: DES. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES.
   
• 2. MEMBRO EFTIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DRA. MICHELE PENHA DA SILVA ARAUJO
  PROPONENTE: DR. PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.
      
• 3. MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. RENATO RESENDE BENEDUZI
  PROPONENTES: DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES.

III – INDICAÇÃO

• 1 – Indicação 053/2022 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. Marcus Vinicius Cordeiro
  Matéria: A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a principal fonte de custeio das entidades sindicais foi suprimida, sem debate, discussão, tampouco um período de adaptação ou transitoriedade capaz de possibilitar que as entidades integrantes sindicais se organizassem. A circunstância vem atingindo, maleficamente, o Sistema Confederativo de Representação Sindical previsto no art. 8, inciso IV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, formado pelas Confederações, Federações e Sindicatos, posteriormente integrado pelas Centrais Sindicais. O fim da Contribuição Sindical, na forma como prevista na antiga redação do artigo 579 da CLT, vem acarretando o enfraquecimento quando não o próprio encerramento das atividades das entidades sindicais, cessando a prestação de serviços e deixando as categorias representadas desprotegidas. Central Sindical.
  Palavras-chave: Sindicato, Federação, Confederação, Sistema Confederativo, Contribuição, Custeio. Central Sindical.

Gestão 2022/2025
Data da sessão: 14/09/2022 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 hs
 

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA 

II – POSSES

• 1.MEMBRO EFETIVO (RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. ALEXANDRE COSTEIRA FRAZÃO
  PROPONENTES: DR. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ.
   
• 2.MEMBRO EFETIVO (SP) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. FABIANO ZAVANELLA
  PROPONENTES: DR. LUIS OTÁVIO CAMARGO PINTO E DR. DANIEL FELIPE APOLÔNIO GONÇALVES VIEIRA.
   
• 3.MEMBRO EFETIVO(RJ) Posse Presencial
  PROPOSTO: DR. MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES 
  PROPONENTES: DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES.

 
III- INDICAÇÕES

• 1 – Indicação 050/2022 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. Marcio Barandier
  Matéria: Convenção sobre Crime Cibernético, celebrada em Budapeste em 2001. Conselho da Europa. Convite para a adesão do Brasil. Submissão do texto ao Poder
  Legislativo. Decreto Legislativo 37/2021. Aprovação do texto da convenção pelo Parlamento. Cooperação internacional para o combate ao crime cibernético. Tipificação de condutas. Procedimentos para a obtenção de dados. Cooperação internacional. Assistência mútua em matéria penal.
  Palavras-chave: Direito Internacional Público. Direito penal. Direito Processual Penal. Cooperação internacional. Auxílio mútuo. Crimes cibernéticos. Procedimentos.
   
• 2 – Indicação 051/2022 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. João Carlos Castellar
  Matéria: Trata-se do Projeto de Lei nº 1958/2022, de autoria do Deputado VALTENIR PEREIRA (MDB/MT), visando alterar “a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica”.
  Palavras-chave: Advocacia – Emissão de Pareceres – Responsabilização criminal do Advogado
   

IV – PARECERES

• 1 – Parecer na Indicação 059/2021 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura
  Matéria: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera   a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
  Palavras-chave: Energia Nuclear, Bens Públicos, Regulação, Serviço Público.
  Relator: Dr. Tarsis Nametala – Comissão de Direito Administrativo
  - Pedido de vista: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho.
   
• 2 - Parecer na indicação nº 032/2021 (visualizar)
  Autor da indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna
  Matéria: Estudo sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei 3.864/2020, que institui a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.
  Palavras-chave: Constitucionalidade. Democracia. Estado de Direito.
  Relator: Dr. Roberto Alves dos Reis – Comissão de Constitucional

V – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM LIDAS

• 1. MEMBRO EFETIVO (RJ) 
  PROPOSTO: DRA. DANIELLE MACHADO AGUIAR DE VASCONSELOS SÁ (visualizar)
  PROPONENTE: DRA. MARCIA DINIS
   
• 2. MEMBRO HONORÁRIO (RJ) 
  PROPOSTO: DR. LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES (visualizar)
  PROPONENTE: DRA. MARCIA DINIS
   
• 3. MEMBRO HONORÁRIO (AM)  
  PROPOSTO: DR. MARIO JUMBO MIRANDA AUFIERO (visualizar)
  PROPONENTE: DR. ANIELLO MIRANDA AUFIERO    
   
• 4. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA.  NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (visualizar)
  PROPONENTE: DR. JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ 
     
• 5. MEMBRO EFETIVO (AM)
  PROPOSTO: DRA. OMARA OLIVEIRA DE GUSMÃO (visualizar)
  PROPONENTES: DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES.
   
• 6. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (visualizar)
  PROPONENTE: DRA. ANA TEREZA BASILIO    
   
• 7. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA. RACHEL LOUSIE BRAGA DELMÁS LEONI LOPES DE OLIVEIRA (visualizar)
  PROPONENTES: DRA. ANA AMELIA MENNA B. DE CASTRO FERREIRA E DRA. PAULA HELENO VERGUEIRO
   
•  8. MEMBRO HONORÁRIO (RJ) 
  PROPOSTO: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN (visualizar)
  PROPONENTE: DR. ARNON VELMOVITSKY
   
• 9. MEMBRO EFETIVO (AC)
  PROPOSTO: DR. RODRIGO AIACHE CORDEIRO (visualizar)
  PROPONENTE: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES
   
• 10. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA.  ROSSANA MARINA DE SETA FISCILETTI (visualizar)
  PROPONENTE: DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR
   

IV – PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS

• 1. MEMBRO HONORÁRIO (RJ)
  PROPOSTO: DR. ALEXANDRE CHINI NETO
  PROPONENTES: DR. ARNON VELMOVITSKY E DR. LEANDRO MELLO FROTA.
   
• 2. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA. ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORREA
  PROPONENTES: DR. EDUARDO ANTONIO KALACHE E DRA. MARCIA DINIS.
   
• 3. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DRA. ANA TEREZA MARQUES PARENTE
  PROPONENTE: DR. LEANDRO MELLO FROTA
   
• 4. MEMBRO EFETIVO (RJ)    
  PROPOSTO: DR. ANDRE LUIZ COSTA
  PROPONENTE: DR. ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR
   
• 5. MEMBRO EFETIVO (CE)
  PROPOSTO: DRA. CARINA BARBOSA GOUVÊA
  PROPONENTES: DRA. CARMELA GRÜNE E DR. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA.
   
• 6. MEMBRO EFETIVO (RS) 
  PROPOSTO: DRA. DANIELA GARCIA GIACOBBO
  PROPONENTES: DR. ARNON VELMOVITSKY E DR. LEANDRO MELLO FROTA.    
   
• 7. MEMBRO HONORÁRIO (AM) Desembargador
  PROPOSTO: DR. FLAVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
  PROPONENTES: DR. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA E DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES. 
     
• 8. MEMBRO EFETIVO (RJ)
  PROPOSTO: DR. FRANCISCO MACHADO EGITO
  PROPONENTES: DR. ARNON VELMOVITSKY E DR. LUIZ FELIPE CONDE.    
   
• 9. MEMBRO HONORÁRIO (USA) 
  PROPOSTO: DR. JUDD LEWIS KESSLER
  PROPONENTES: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES E DR. FERNANDO FRAGOSO.
   
• 10. MEMBRO HONORÁRIO (USA) Secretária Geral IABA/FIA
  PROPOSTO: DRA. LOURDES VICTORIA VENES
  PROPONENTE: DR. SYDNEY LIMEIRA SANCHES
   

V – ATAS

• Atas para leitura: Ata da 13ª Sessão ordinária Híbrida realizada em 27 de julho de 2022 e Ata da 14ª Sessão ordinária Híbrida realizada em 03 de agosto de 2022 (visualizar).    
• Atas para votação: Ata da 11ª Sessão ordinária Híbrida realizada em 13 de julho de 2022 e Ata da 12ª Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de julho de 2022 (visualizar).
   

VI – LISTA DE DOAÇÃO À BIBLIOTECA DANIEL AARÃO REIS 

• Doação do Consócio Hariberto de Miranda Jordão Filho
  Folheto sobre empréstimo do Coração de Dom Pedro I do Brasil e IV de Portugal ao Brasil em 1971. Portugal: Igreja de Nossa Senhora da Lapa, 2007.
   
• Doação da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
  BOLETIM. São Paulo: AASP, n. 3155, ago. 2022.

No dia da celebração do Bicentenário da Independência do Brasil, momento em que deveríamos estar comemorando e refletindo sobre o nosso processo de independência, a Nação foi surpreendida por uma sucessão de ações promovidas pelo chefe do Executivo, que representaram um desrespeito à regularidade institucional e à lisura do processo eleitoral, com a indevida apropriação da data para atos de campanha de sua candidatura à reeleição. O uso do dinheiro público para ações de campanha e falas misóginas, travestidas de atos oficiais em comemoração ao Sete de Setembro – tradicionalmente uma manifestação festiva cívica –, é um evento inédito na história do País e uma violação à legislação eleitoral.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), atento à necessidade de garantir a liberdade para votar e combater os abusos de poder nas eleições de 2022, vem alertar à população brasileira que tais práticas são atentatórias à democracia. Uma das grandes preocupações do legislador para preservar a lisura das eleições é proibir expressamente que a máquina pública seja utilizada para beneficiar candidaturas, notadamente aquelas de quem já ocupa mandatos eletivos ou funções na Administração Pública, como forma de resguardar o equilíbrio de forças e a igualdade de oportunidades entre as pessoas candidatas.

A legislação eleitoral estabelece um rol de condutas vedadas a agentes públicos, para que não logrem vantagens indevidas em decorrência da visibilidade que a função pública lhes proporciona, prejudicando os concorrentes na disputa eleitoral. Dentre elas há a proibição em ano eleitoral de se distribuírem bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública e seus gestores, e a proibição para candidatas e candidatos, agentes públicos ou não, do uso de símbolos e imagens associados aos órgãos de governo como propaganda eleitoral, constituindo essas condutas em crime eleitoral. Ressalte-se que tais vedações são permanentes, conforme disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, com fundamento no princípio da impessoalidade, um dos pilares da nossa democracia.

O País está a poucos dias da escolha dos nossos representantes públicos e com a responsabilidade em decidir o seu destino. Assim, o IAB coloca em relevo a importância de permanecermos vigilantes às situações que afrontem as regras eleitorais. Os atos públicos que presenciamos em 7 de setembro são vedados pela legislação brasileira em razão dos efeitos nocivos ao sistema democrático, pois manipulam a liberdade decisória do eleitorado. Por tais razões, as sanções deles decorrentes são gravíssimas, eis que as condutas vedadas pelo legislador podem desbordar em abusos de poder, em atos de improbidade administrativa e no crime de captação ilícita de sufrágio, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, popularmente conhecido como compra de votos, sujeitando o infrator ao pagamento de multas, à cassação de mandatos, impugnação de candidaturas, suspensão de direitos políticos, inelegibilidade ou ainda à pena de reclusão. 

Neste contexto, em respeito à institucionalidade democrática, é fundamental que os partidos e a sociedade civil, a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral continuem exercendo o seu papel, coíbam os atos praticados e promovam as medidas necessárias à preservação da democracia, isonomia e transparência do processo eleitoral.

O IAB reafirma seu compromisso com a intransigível defesa do Estado Democrático de Direito e acredita na superação de mais um episódio de atos não republicanos do chefe do Executivo, confiando no cumprimento das regras eleitorais e na prevalência de nossa firme Democracia.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2022.

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Sydney Sanches
Presidente

Ementa: Introdução. Breve análise social da Comunidade do Jacarezinho. Análise Jurídico- Constitucional: ADPF 635 STF e as propostas de segurança pública. Análise da Responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro Ano 2021 e 2022. Atuação do Tribunal Penal Internacional. Iniciativa dos Procedimentos às Cortes Internacionais nos Termos dos Tratados Internacionais que o Brasil é Signatário.
Conclusão.

Palavras-chave: Operações Policiais. Tratados Internacionais. CIDH.

TPI. Responsabilidade Criminal.

Relatoras Kátia Rubinstein Tavares Membra da CPDC do IAB e Elian Araújo Membra da CPDC do IAB

Ementa: Análise da Medida Provisória 1.049, de 14 de maio de 2021, convertida na Lei 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, dentre outras providências. Parecer pela juridicidade e
Relator: Dr. Társis Nametala Jorge - Comissão Permanente de Direito Administrativo