A orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS), para que os países aumentem a tributação sobre os refrigerantes, a fim de fazer subir o preço das bebidas e reduzir o consumo exagerado de açúcar que causa obesidade e doenças crônicas, foi considerada relevante pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), ao aprovar proposta legislativa que eleva de 4% para 5% a cobrança do Imposto dos Produtos Industrializados (IPI). Na sessão ordinária desta quarta-feira (17/10), o plenário acolheu por unanimidade o parecer do relator Abner Vellasco (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, favorável ao projeto de lei 8.541/2017, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que aumenta a tributação sobre os refrigerantes importados e produzidos no País.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi admitido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para atuar como amicus curiae (amigo da corte) no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (Arginc) que questiona as restrições impostas pela reforma trabalhista à autonomia do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para editar ou alterar súmulas de jurisprudência. O ministro-relator Márcio Eurico Vitral Amaro, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, acolheu o pedido do IAB e de outras entidades para atuar no julgamento. Para a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, “a alteração legislativa é inconstitucional, porque viola a autonomia administrativa do Poder Judiciário”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, em seu gabinete, em Brasília, nesta segunda-feira (8/10), e aceitou o convite para participar do II Congresso Nacional do IAB, que será realizado em Belo Horizonte (MG), em 2019, em data a ser definida. Na primeira edição do evento, que teve como tema central O papel do Direito na construção de um novo Brasil e ocorreu de 31 de agosto a 2 de setembro do ano passado, no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB), o ministro Dias Toffoli, que ocupava a vice-presidência do STF, fez a conferência de encerramento sobre Democracia e a judicialização da política no Brasil.