Autor da indicação: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco
Matéria: Direito das Sucessões. Legítima. Colação de bens ao inventário. Doação inoficiosa. Artigo 2004, do Código Civil e o § único do art. 639, do CPC, que trata do valor dos bens conferidos na partilha.
Palavras-chave: Direito das Sucessões. Colação. Doação inoficiosa. Herdeiros necessários. Legítima.
Relatores: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa, da Comissão de Direito Civil e Dr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho, da Comissão de Direito de Família e Sucessões.
Status: Aprovado
Data da Votação: 23/02/2022 (70º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Presidência
Ementa: Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mantido o total de 14 vagas atualmente existente.
Palavras-chave: PEC n. 5/21. Alteração da Composição do CNMP. Participação Cidadã no CNMP. Constitucionalidade.
Relatores: Dr. Alexandre Dumans e Dr. Caio Dumans da Comissão de Criminologia e também Dra. Carmela Grüne e Dr. Igor Pereira
Ementa: Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mantido o total de 14 vagas atualmente existente.
Palavras-chave: PEC n. 5/21. Alteração da Composição do CNMP. Participação Cidadã no CNMP. Constitucionalidade.
Relatores: Dr. Alexandre Dumans e Dr. Caio Dumans da Comissão de Criminologia e também Dra. Carmela Grüne e Dr. Igor Pereira
Membros indicantes: Marcia Dinis
Relatores: Mariana de Assis Brasil e Weigert e Salo de Carvalho
Assunto: Proposta de PEC para ampliação de imunidade tributária de igrejas
EMENTA: Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei 2213/21, que altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, a fim de estabelecer o exame criminológico como condição necessária à progressão ao regime aberto e à concessão de saída temporária aos apenados.
Status: Aprovado
Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Palavras-Chave: Estudo da Constitucionalidade. Polícia militar. Sociedade Civil. Instituto dos Advogados Brasileiros
Relator: Adriano Pilatti
Status: Aprovado
Data da Votação: 08/12/2021 (65º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dr. Emerson Moura
Matéria: Estudo da legalidade e constitucionalidade das medidas alternativas ao saneamento das falhas no fornecimento de água e regulação pela AGENERSA
Palavras-chave: Saneamento. Fornecimento de água. Agenersa.
Relator: Dr. Eric Santos Andrade, da Comissão de Direito Administrativo
Status: Aprovado
Data da Votação: 01/12/2021 (64º Sessão Ordinária)
Matéria: Estudo da legalidade e constitucionalidade das medidas alternativas ao saneamento das falhas no fornecimento de água e regulação pela AGENERSA
Palavras-chave: Saneamento. Fornecimento de água. Agenersa.
Relator: Dr. Eric Santos Andrade, da Comissão de Direito Administrativo
Status: Aprovado
Data da Votação: 01/12/2021 (64º Sessão Ordinária)
Autor da indicação: Dr. Gabriel Dolabela Raemy Rangel.
Matéria: Sobre a legalidade e constitucionalidade do PL 731/2021, que visa possibilitar a realização de divórcio, separação e dissolução de união estável de forma extrajudicial, mesmo com a existência de filho incapaz ou nascituro.
Palavras-chave: Divórcio. Separação. Dissolução de união estável. Filho incapaz. Nascituro.
Relator: Dr. Thiago Nicolay, da Comissão de Direito Civil.
Status: Aprovado
Data da Votação: 01/12/2021 (64º Sessão Ordinária)
Matéria: Sobre a legalidade e constitucionalidade do PL 731/2021, que visa possibilitar a realização de divórcio, separação e dissolução de união estável de forma extrajudicial, mesmo com a existência de filho incapaz ou nascituro.
Palavras-chave: Divórcio. Separação. Dissolução de união estável. Filho incapaz. Nascituro.
Relator: Dr. Thiago Nicolay, da Comissão de Direito Civil.
Status: Aprovado
Data da Votação: 01/12/2021 (64º Sessão Ordinária)
Autora da Indicação: Dr. Jorge Folena.
Matéria: Estudo sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central da República.
Palavras-Chave: Lei Complementar nº 179/2021. Banco Central. Autonomia. Soberania.
Relatores: Dr. Igor Luiz Pereira da Silva da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Sérgio Ferraz da Comissão de Direito Administrativo.
Status: Aprovado
Data da Votação: 24/11/2021 (63º Sessão Ordinária)
Autor da Indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Decreto nº 10.797/2021, que altera o Decreto nº 6.306/2007, para aumentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com o fim de subsidiar o Programa Auxílio Brasil.
Palavras-Chave: Decreto nº 10.797/2021. Decreto nº 6.306/2007. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). Auxílio Brasil. Novo Bolsa Família. Vedação à destinação do produto da arrecadação.
Relator: Dr. Fábio Luiz Gomes, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Decreto nº 10.797/2021, que altera o Decreto nº 6.306/2007, para aumentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com o fim de subsidiar o Programa Auxílio Brasil.
Palavras-Chave: Decreto nº 10.797/2021. Decreto nº 6.306/2007. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). Auxílio Brasil. Novo Bolsa Família. Vedação à destinação do produto da arrecadação.
Relator: Dr. Fábio Luiz Gomes, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)
Autor da Indicação: João Carlos Castellar
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 5095/2020, da Câmara dos Deputados, que visa alterar o art. 217-A, do Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Direito Penal. Estupro. Vulnerável. Aumento de pena.
Relator: Dr. Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 5095/2020, da Câmara dos Deputados, que visa alterar o art. 217-A, do Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Direito Penal. Estupro. Vulnerável. Aumento de pena.
Relator: Dr. Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)
Autora da Indicação: Dra. Leila Pose Sanches
Matéria: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 157/2021, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ (RIDES) e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico integrado pelos Municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.
Palavras-Chave: Violação de competência do Executivo. Violação do Pacto Federativo. Municipalização de Unidades de Conservação. Violação de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Estação Ecológica de Tamoios. Usinas Nucleares. Angra dos Reis. Paraty. Mangaratiba. Patrimônio natural mundial. Violação de compromissos internacionais do Brasil.
Relator: Dr. Paulo de Bessa Antunes, da Comissão de Direito Ambiental
Status: Aprovado
Data da Votação: 10/11/2021 (61º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 157/2021, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ (RIDES) e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico integrado pelos Municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.
Palavras-Chave: Violação de competência do Executivo. Violação do Pacto Federativo. Municipalização de Unidades de Conservação. Violação de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Estação Ecológica de Tamoios. Usinas Nucleares. Angra dos Reis. Paraty. Mangaratiba. Patrimônio natural mundial. Violação de compromissos internacionais do Brasil.
Relator: Dr. Paulo de Bessa Antunes, da Comissão de Direito Ambiental
Status: Aprovado
Data da Votação: 10/11/2021 (61º Sessão Ordinária)