A criação do Dia do Orgulho Heterossexual, proposta pelo presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), foi rejeitada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão ordinária desta quarta-feira (13/4). A decisão foi tomada com a aprovação do parecer do relator, Renato Neves Tonini, da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do IAB, contrário ao projeto de lei 1.627/2011. "Em verdade, não fosse algo sério a criação de uma lei, a proposição parlamentar mais se aproximaria de uma piada de mau gosto", afirmou o advogado em seu relatório. A leitura do parecer foi feita da tribuna do plenário pela presidente da CDH, Márcia Dinis.

Renato Tonini ressaltou no relatório que, "para ser procedida a análise da iniciativa legislativa, sempre objetivando a manutenção e o aperfeiçoamento da ordem jurídica legítima e democrática, se faz imperioso um breve retrospecto da instituição legal de dias comemorativos, procurando determinar qual é a finalidade da criação dessas datas especiais". Para o relator, "nada, absolutamente nada, justifica a instituição do Dia do Orgulho Heterossexual".

Preconceito e opressão - Segundo o advogado, a verificação das diversas datas comemorativas celebradas no Brasil permite notar "alguns traços comuns entre as parcelas sociais destinatárias de tais homenagens". Dentre os quais, destacou o consócio, "o fato de que os integrantes desses grupos foram, ou ainda são, vítimas do preconceito da opressão, tendo sido ou ainda sendo excluídos, agredidos e perseguidos pelos componentes das parcelas hegemônicas da sociedade". 

Na justificativa do projeto, Eduardo Cunha defendeu que a iniciativa legislativa tem o objetivo de "resguardar direitos e garantias aos heterossexuais de se manifestarem e terem a prerrogativa de se orgulharem do mesmo e não serem discriminados por isso". De acordo com Renato Tonini, ao contrário do que afirma o deputado, "não se tem notícia de que algum heterossexual tenha sofrido constrangimento em qualquer situação da vida cotidiana".

Tutela penal - No aprofundamento da sua argumentação, o advogado afirmou que "enquanto os casais heterossexuais podem andar de mãos dadas em qualquer local e se beijar, sem que essas atitudes causem a mínima comoção, quando um casal homossexual expressa afeto em público, ainda que de modo discreto, muitas vezes é reprimido ou ofendido, mesmo havendo a tutela penal contra essa atitude discriminatória".

O parecer cita diversas datas comemorativas e os respectivos acontecimentos históricos que justificaram o seu reconhecimento legal, como, por exemplo, o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Em 1857, em Nova York, nessa data, mais de 100 operárias de uma fábrica de tecidos, durante uma greve reivindicatória de melhorias das condições de trabalho, foram reprimidas, aprisionadas e mortas carbonizadas num incêndio criminoso no prédio em que trabalhavam. Renato Tonini registrou, também, o Dia da Consciência Negra, festejado a 20 de novembro, data que se presume tenha sido da morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares.

"São datas comemorativas que objetivam lembrar, reparar, registrar e fazer com que repensemos atitudes que foram tomadas no passado, para que jamais sejam repetidas e as gerações futuras percebam a importância dos grupos homenageados para a sociedade", afirmou o relator. Ele acrescentou: "Os heterossexuais jamais experimentaram algum tipo de preconceito ou de opressão em qualquer momento da história da humanidade e por qualquer outro grupo da sociedade". 

O interesse pelas palestras programadas para o I Seminário Internacional de Metodologia da Pesquisa Jurídica levou um grande público ao plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na última sexta-feira (15/4). Realizado em parceria com os programas de mestrado em Direito da Universidade Cândido Mendes e de pós-graduação em Direito Constitucional e Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), o evento foi coordenado pelo presidente da Comissão de Direito Administrativo do IAB, Manoel Messias Peixinho. Ele integrou a mesa de abertura com os diretores do IAB Aurélio Wander Bastos (biblioteca) e João Carlos Castellar (cultural); o diretor da Faculdade de Direito da UFF, Wilson Madeira Filho; a professora de Direito Constitucional da UFF Célia Costa Abreu e o membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RJ Rogério Borba da Silva.

"O evento valorizou a integração entre o IAB e a comunidade acadêmica, fazendo valer a vocação e o compromisso da nossa Casa bicentenária com a difusão dos conhecimentos jurídicos e o aprimoramento da docência e da pesquisa científica", afirmou João Carlos Castellar. Sobre o tema central do seminário, A importância da Metodologia Jurídica no Século XXI, palestraram os professores Florian Fabian Hoffman, da Universidade de Erfurt, na Alemanha; Iliê Antônio Pele, da PUC-Rio; Ivan Simões Garcia, da Universidade Cândido Mendes (Ucam), Manoel Messias Peixinho e Célia Costa Abreu. 

A parceria firmada entre o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi inaugurada com a VIII Conferência Ibero-Americana de Cortes Eleitorais e Organismos Eleitorais, realizada a bordo do navio Iberostar Grand Amazon, que navegou nas águas do Rio Negro, na Amazônia, de 28 de abril a 2 de maio. O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, compareceu ao evento, aberto na sede do Tribunal Regional Eleitoral, em Manaus, pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, com quem assinou, no dia 5 de abril, na sede da Corte Eleitoral, em Brasília, o acordo de cooperação técnica entre as duas instituições para realização de eventos culturais e jurídicos sobre temas eleitorais. O tema da conferência, organizada também pelo Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea), foi Judicialização da política, democracia interna dos partidos e integridade no processo eleitoral. Compareceram magistrados e representantes do Peru, Panamá, México, Espanha, Equador, El Salvador, Colômbia, Argentina, Bolívia, República Dominicana, Honduras e Uruguai, além da Organização dos Estados Americanos (OEA). 

Na abertura, o presidente do TSE agradeceu ao IAB pelo "apoio decisivo" para a realização da conferência. O IAB viabilizou o evento ao captar recursos junto às empresas que patrocinaram o encontro. Segundo Técio Lins e Silva, "a conferência foi marcada por um riquíssimo e profundo debate, proporcionado pela visão de vários países sobre assuntos de enorme relevância para a garantia da democracia na América Latina, e realizada num ambiente muitíssimo agradável, tendo como cenário a deslumbrante Floresta Amazônica". O ministro Dias Toffoli ressaltou que "a escolha democrática e por aclamação" da cidade de Manaus para sediar a conferência, realizada pela primeira vez no Brasil, "demonstra a vontade dos países de conhecerem mais sobre a nossa democracia e também sobre a nossa região Amazônica". 

O presidente do TSE disse ser importante o compartilhamento das experiências brasileiras, como o uso da urna eletrônica e a realização das eleições por meio de um órgão do Poder Judiciário. O ministro explicou que, em muitos países, o Judiciário só cuida da parte processual dos pleitos, e não da organização. De acordo com o presidente do TSE, "por outro lado, também aprendemos com as experiências dos outros países, aperfeiçoando a nossa democracia". Ainda na abertura, o ministro destacou a importância da adesão do Brasil ao Idea, em 14 de março deste ano, por meio do Decreto Legislativo 42/2016. Segundo o ministro, a iniciativa trará benefícios à sociedade brasileira e toda América Latina e Caribe.  

Eleição, democracia e desenvolvimento - Criado em 1995, o Idea é uma organização intergovernamental que tem como finalidade prestar assistência técnica e realizar estudos e pesquisas sobre processos eleitorais, democracia e desenvolvimento. O instituto, que conta atualmente com 29 estados-membros, incluindo o Brasil, é financiado por contribuições voluntárias dos membros e de diferentes organizações, como a Comissão Europeia, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. 

Integrante da mesa de abertura, o secretário-geral do Idea, Yves Leterme, enfatizou a "transparência e a lisura" da Justiça Eleitoral brasileira. Ele também afirmou que "a Justiça Eleitoral é um instrumento chave e garantia de estarmos de acordo com os princípios da democracia". Segundo Yves Leterme, "o sistema eleitoral desempenha papel fundamental na estabilidade do sistema político".

No primeiro painel da conferência, sobre Os desafios da representação política, o diretor do Idea Internacional, Daniel Zovatto, apresentou um levantamento histórico sobre a Justiça Eleitoral e a democracia no grupo de países que pertencem à América Latina. "Hoje, não falamos mais em consolidação da democracia e, sim, em garantia e qualidade da democracia. A Justiça Eleitoral na América Latina tem papel essencial nesse desenvolvimento", afirmou.

Judicialização da política - Francisco Távara, presidente do Jurado Nacional de Eleições do Peru, falou sobre fiscalização das campanhas e competência de partidos e autoridades no processo eleitoral. "As eleições por si só não conduzem à democracia, pois estas podem ser realizadas de forma autoritária", afirmou. Magistrado da Sala Superior do Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação do México, Salvador Gomar tratou da necessidade de regulação dos partidos para a garantia de direitos. Em sua opinião, "é preciso continuar evitando a judicialização da política ou a politização do Judiciário".

No segundo painel, sobre Democracia interna dos partidos políticos, o ex-ministro do TSE Torquato Jardim disse que nenhum partido tem a capacidade de responder integralmente a todas as demandas dos grupos sociais. "Não é possível atender a todas as correntes de pensamento e necessidades sociais em um mesmo partido político; por isso, as legendas têm de fazer escolhas excludentes", defendeu o ex-ministro.

Ao final da conferência, os participantes assinaram a Declaração do Amazonas, na qual os signatários reafirmaram "a importância da contribuição que tem sido prestada pela Justiça Eleitoral no espaço ibero-americano ao Estado Constitucional de Direito, ao aprimoramento da experiência democrática, ao fortalecimento das instituições representativas, à atualização dos sistemas partidários e à integridade dos processos eleitorais". 

Atualizada em 30/09/2024

O arquiteto Oscar Niemeyer desenhou a Medalha Luiz Gama em especial deferência ao IAB

Entre as finalidades estatutárias do IAB inscreve-se a promoção da igualdade racial. E é nesse contexto que a entidade homenageará uma das figuras mais dignas de serem conhecidas dos brasileiros: Luiz Gama.

Nascido em 21 de junho de 1830, na cidade de Salvador, filho de fidalgo português (cujo nome jamais revelou) e da escrava Luisa, conhecida pela ativa participação na Revolta dos Malês (com certeza a maior revolta de escravos ocorrida na Bahia no século XIX), e vendido, ele próprio, pelo pai como escravo aos 10 anos de idade.

Luiz Gama destacou-se na luta a favor da abolição da escravatura, tendo sido responsável pela libertação de mais de mil cativos, atuando como rábula, sempre dentro da lei, perante os tribunais.  

Luiz Gama faleceu em São Paulo, na data de 24 de agosto de 1882, sem ver concretizada a abolição que tanto defendera.

E a esta figura admirável, que dedicou o seu talento e a sua pertinácia à luta pela dignidade da pessoa humana e à superação das injustiças do preconceito racial, o IAB deseja prestar suas sinceras homenagens na comemoração de seus 166 anos, que também foram de luta na defesa dos valores que dignificam a Nação Brasileira. 

Cerimônia de apresentação da Medalha Luiz Gama

A Medalha Luiz Gama foi apresentada na Sessão Plenária de comemoração de 166º de aniversário do IAB, em agosto de 2009

Fabio Konder Comparato foi o orador especial da homenagem, discursando sobre Luiz Gama (Clique aqui e leia o discurso).
 

AGRACIADOS

• Francisco Arquilau de Paula, em  27 de setembro de 2024
• Paulo Fernando Pinheiro Machado, em 05 de dezembro de 2022
• Candido Antônio José F.M. de Almeida (In memoriam), em 21 de setembro de 2022
• Dalmo de Abreu Dallari (In memoriam), em 26 de junho de 2022
• José Bernardo Cabral, em 30 de março de 2022
• Jose Erinaldo Dantas Filho, no ano de 2022
• Felipe Santa Cruz, em 18 de março de 2022
• Antônio Nabor Bulhões, em 15 de março de 2022
• Marcus Vinicius Furtado Coelho, no ano de 2022
• Luciano Bandeira Arantes, no ano de 
• Sérgio Ferraz, no ano de 2020
• Maria Helena Diniz, no ano de 2020
• Hélio das Chagas Leitão Neto, no ano de 2020
• Ligia Fonseca Ferreira, no ano de 2020
• Marco Aurelio Bezerra de Melo, no ano de 2019
• João Gonçalves de Lemos, no ano de 2019
• Celso da Silva Soares (2018
• João Luiz Duboc Pinaud - in memoriam (2018)
• Claudio Pacheco Prates Lamachia, no ano de 2018
• José Luiz Milhazes, no ano de 2018
• Paulo Eduardo de Araújo Saboya - in memoriam, no ano de 2018
• Técio Lins e Silva, no ano de 2018
• Fernando Fragoso, no ano de 2018
• Henrique Cláudio Maués, no ano de 2018
• Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira, no ano de 2018
• Marcello Augusto Diniz Cerqueira, no ano de 2018
• Ricardo Cesar Pereira Lira, no ano de 2018
• Sérgio Ferraz, no ano de 2018
• Eduardo Seabra Fagundes, no ano de 2018
• Theóphilo de Azeredo Santos, no ano de 2018
• André Fontes, no ano de 2018
• Humberto Adami, no ano de 2018
• Antônio Luiz Calmon Teixeira, no ano de 2014

AGRACIADOS NÃO ASSOCIADOS

• Paulo Sérgio Valle (Compositor), em 06 de agosto de 2024
• Deo Garcez (Ator), em 21 de junho de 2024
• Carlinhos Brown (Artista) , em 18 de agosto de 2022
• Compositor Nei Lopes, em 30 de agosto de 2022
• Ator Haroldo Costa, em 23 de novembro de 2022
• Defensor Público Nilson Bruno, em 23 de novembro de 2022
• Advogado Sergio Luis Abreu, em 23 de novembro de 2022
• Advogado Luiz Fernando Martins da Silva, em 23 de novembro de 2022

SAUDAÇÃO AOS AGRACIADOS E DISCURSOS

• Deo Garcez (Ator), em 21/06/2024  (Clique aqui e leia a saudação)
• Fernanda Marinela de Sousa Santos para Antonio Nabor Bulhões, em 15/03/2022 (Clique aqui e leia a saudação)
• Ana Paula Araújo de Holanda para Hélio das Chagas Neto, em 23/09/2020 (Clique aqui e leia a saudação)
• Humberto Adami para Lígia Fonseca Ferreira, em 23/09/2020 (Clique aqui e leia a saudação)
• André Augusto Maucher Meira para Maria Helena Diniz, em 23/09/2020 (Clique aqui e leia a saudação)
• Hélio das Chagas Neto, em 23/09/2020 (Clique aqui e leia o discurso)
• Lígia Fonseca Ferreira, em 23/09/2020 (Clique aqui e leia o discurso)
• Maria Helena Diniz, em 23/09/2020 (Clique aqui e leia o discurso)
• José Roberto Batochio para Sérgio Ferraz, 04/11/2020 (Clique aqui e leia a saudação)

Fundada em 1843, a Casa de Montezuma, 171 anos depois, agora tem o seu Hino. Nesta quarta-feira (25/3), na Assembleia Geral Ordinária (AGO), os consócios, após ouvirem a execução da música composta pelo maestro Welington B. A. Ferreira pelo moderno sistema de som instalado no plenário, aprovaram, por aclamação, a obra e a iniciativa do presidente do IAB, Técio Lins e Silva, de instituir o Hino do IAB.

O presidente aproveitou a ocasião para anunciar a criação do Coral do IAB, que será integrado pelos consócios e seus familiares e regido pelo maestro Welington Ferreira. O músico é regente do Coral da Mútua dos Magistrados. Técio Lins e Silva informou que estão sendo confeccionadas cópias do CD com o Hino do IAB, para serem distribuídas aos consócios.

Letra e Música

(Instituto dos Advogados Brasileiros)
Composição: Welington  B. A. Ferreira

I

O Instituto dos Advogados
Na defesa de nossa Nação
Luta por Democracia 
Combatendo toda opressão

II

Montezuma o nosso fundador
D. Pedro II foi o criador
Do Instituto nasce a OAB
Na vanguarda do Direito
Avante até vencer

(Refrão)
Democracia, liberdade e justiça    
São pilares do IAB                
Criado em 7 de agosto                
De 1843    

III

Na promoção de cursos jurídicos
Auxiliando o Congresso Nacional
A Academia do Direito debate
As questões jurídicas nacionais

IV

Repudia qualquer preconceito
Através dos remédios legais
Vigilante da ordem jurídica
Na proteção dos bens nacionais  
  
(Refrão)

Clique abaixo e ouça nosso hino!

16/02/2016 - Local: Auditório da ABAMI 

22/02/2016 - Local: Auditório da ABAMI 

Dia 23/02/2016 - Local: Auditório da ABAMI 

Dia 24/02/2016 - Local: Plenário do IAB 

Dia 25/02/2016, às 17h - Local: Biblioteca Daniel Aarão Reis - Centro/RJ