O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, participou da Reunião de Juristas pela Legalidade Democrática à qual compareceram renomados juristas de todo o País, na última sexta-feira (18/3), no plenário histórico da antiga sede do Conselho Federal da OAB, no Centro do Rio, onde hoje funciona a Caarj. Organizado por um grupo de advogados, o ato público, que reuniu também magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público, foi realizado em repúdio ao desprezo a direitos fundamentais; em desagravo à advocacia, que tem sido criticada por denunciar violações sistemáticas ao devido processo legal, à ampla defesa e ao princípio do juiz natural, e em defesa da legalidade democrática.

Pelo IAB também compareceram o ex-presidente Celso Soares; a 2ª vice-presidente Rita Cortez; a chefe de Gabinete da Presidência, Maíra Fernandes, o diretor secretário Carlos Eduardo Machado, o diretor cultural, João Carlos Castellar, o diretor de biblioteca, Fernando Drummond, e as presidentes das comissões de Direito Penal, Victoria de Sulocki, e Direitos Humanos, Márcia Dinis, além de vários consócios, dentre os quais Hariberto de Miranda Jordão Filho.

Durante o evento foi redigido o documento Manifesto pela Legalidade - Juristas em defesa do Estado Democrático de Direito, com o objetivo, de acordo com os signatários, de "expressar extrema preocupação com a situação política atual, agravada por medidas judiciais que afrontam a Constituição e o Estado Democrático de Direito". Ainda conforme o manifesto, "qualquer caminho que ignore a Constituição Federal e arroste o Estado Democrático de Direito comprometerá o Brasil decente que milhões de homens e mulheres se empenham em construir".

Leia o documento na íntegra:

Manifesto pela Legalidade - Juristas em defesa do Estado Democrático de Direito

Os advogados, juízes, juristas que assinam este documento vêm a público expressar sua extrema preocupação com a situação política atual, agravada por medidas judiciais que afrontam a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

Queremos nos referir notadamente a cumprimentos forçados de ordens judiciais, a grampos feitos e divulgados à margem da lei, a escutas de conversas entre advogados e clientes, e a investidas que pretendem abreviar o mandato de uma Presidente eleita pelo voto popular.

Lembra-se, sobretudo aos mais jovens, que nossa Constituição adveio de um processo de superação de um longevo regime ditatorial, que ao longo de mais de duas décadas tolheu a liberdade de expressão, de imprensa, de livre pensamento, ceifando vidas e desaparecendo com inúmeros opositores nas masmorras dos órgãos de repressão. 

E para que aqueles anos de terror nunca mais se repetissem, a Constituição Brasileira de 1988 foi direcionada à edificação de um Estado inclinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, como textualmente está em seu preâmbulo. 

Como juristas, pensadores do direito, militantes da liberdade de ontem e de sempre não podemos nos calar na hora mais sombria da Democracia brasileira. 

É nosso dever e obrigação clamar, a plenos pulmões, pela sensatez das instituições republicanas, para que busquem nos marcos da legalidade e da preservação da nossa sofrida Democracia, as soluções cabíveis para superar a crise como passagem segura para o restabelecimento da paz social, requisito necessário ao crescimento econômico e fortalecimento do país. 

Qualquer caminho que ignore a Constituição Federal e arroste o Estado Democrático de Direito comprometerá o Brasil decente que milhões de homens e mulheres se empenham em construir.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2016.