O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou o projeto de lei 5.069/2013, do presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que propõe criar um tipo penal para punir com pena de quatro a oito anos de detenção quem induzir ou auxiliar gestante na prática do aborto. A rejeição se deu com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (2/3), do parecer contrário ao PL elaborado pelo relator Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal do IAB. "O projeto nada mais faz do que descrever condutas já previstas em normas incriminadoras da legislação vigente", sentenciou o advogado. 

De acordo com Ricardo Pieri, as condutas de induzir ou instigar gestante a usar substância ou objeto abortivo, instruir ou orientar sobre como praticar aborto ou prestar qualquer auxílio para que o pratique já são passíveis de punição prevista no Código Penal. O advogado esclarece que a lei diz que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". 

Segundo o relator, "o agente que realiza tais condutas, portanto, atualmente já responde como co-autor ou partícipe do delito de aborto, não havendo sentido em repetir no ordenamento jurídico algo já nele previsto, seja por contrariar a melhor técnica legislativa, seja para evitar debates jurídicos futuros sobre o espaço de incidência da nova norma". 

Em seu parecer, o advogado afirmou que "o escopo da norma, sobretudo a de natureza criminal, é delimitar com máxima clareza as fronteiras entre o lícito e o ilícito, e não criar zonas cinzentas de dúvidas sobre o seu campo de aplicação, como fatalmente ocorrerá se, por ventura, for aprovado o projeto de lei". 

Ainda segundo o relator, "com a aprovação da incongruente proposta legislativa, quem orienta a gestante a provocar aborto receberia pena de quatro a oito anos de prisão, que é substancialmente superior a do próprio agente provocador do aborto, hoje em dia punido com sanção de um a quatro anos de prisão, conforme determina o artigo 126 do Código Penal".  

"A luta das mulheres advogadas se confunde com a luta de toda a advocacia por valorização e respeito", afirmou a 2ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, após ser condecorada com a medalha Myrthes Campos, nesta terça-feira (8/3), na solenidade em homenagem ao Dia Internacional da Mulher organizada pela OAB-Mulher da Seccional RJ. A advogada Myrthes Campos foi a primeira mulher a exercer a profissão no País, a partir de 1906. Segundo Rita Cortez, "o lugar da mulher é onde ela quiser". A secretária-adjunta da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, também foi agraciada com a comenda. Elas foram homenageadas por representarem a luta da mulher advogada e contribuírem para o fortalecimento da advocacia no Brasil.

A solenidade incluiu, ainda, a entrega da carteira da Ordem a 40 novas advogadas. Até o final de 2016, mais da metade do quadro de advogados do Rio de Janeiro será formada por mulheres. Mas poucas chegam a sócias de escritórios. Para conscientizar os homens a respeito do tema, a OAB/RJ assumiu oficialmente o compromisso pela igualdade de gênero, aderindo à campanha ElesPorElas, iniciativa da ONU Mulheres que convoca os homens a lutar contra o machismo.

Em seu pronunciamento na cerimônia, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, destacou a importância de se falar sobre o assunto: "Precisamos discutir a situação da mulher advogada na profissão, pois temos uma única presidente de seccional, em Alagoas, e oito mulheres à frente de subseções no Rio. Admitimos que é pouco. Além disso, a cota de 30% para as chapas de conselhos seccionais ainda é extremamente necessária".

A presidente da Comissão OAB Mulher, Daniela Gusmão, afirmou que a escolha do Dia Internacional da Mulher para o evento não foi aleatória. "Não podemos esquecer que 8 de março é uma data de reflexão. Em 1857, nesse dia, 129 mulheres morreram em Nova Iorque vítimas de um incêndio criminoso porque estavam lutando por melhores condições de trabalho", lembrou a advogada. 

"Precisamos reconstruir o País, e o IAB, guardião da democracia, não pode, honrando as suas tradições, abrir mão de ser o bastião das grandes mudanças de que o Brasil necessita." A afirmação foi feita pelo advogado Dalmar do Espirito Santo Pimenta, na sua primeira manifestação da tribuna do plenário, após ser empossado como membro efetivo pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3). O novo consócio integrará a Comissão de Direito Financeiro e Tributário.

Em seu breve discurso, Dalmar do Espirito Santo Pimenta disse, ainda, que "o Brasil está pagando pelo excesso de maus governos, pela pobreza material e moral que nos foi imposta e pela acomodação do povo, que precisar agir por meio de manifestações pacíficas". O novo consócio falou, ainda, da sua alegria de ingressar no Instituto. "Confesso que recebi como uma grande honraria a indicação de vir a me tornar membro desta Casa de Montezuma, que se destaca por sua densidade cultural e jurídica", afirmou.
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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (Abami) assinaram convênio de cooperação, com prazo de cinco anos de duração, destinado à criação de um banco de dados de direito imobiliário, acessível pela internet, que disponibilizará aos associados das duas entidades artigos, legislação, jurisprudência e doutrina. 

O anúncio foi feito na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3) pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, que formalizou na véspera a parceria por meio de documento também assinado pelos presidentes da Abami, Ana Luiza Lima Ferreira, e da Comissão de Direito Imobiliário do IAB, Arnon Velmovitsky; e a diretora de Cursos da Abami, Zenaide Augusta Alves. "É mais um convênio histórico de cooperação firmado por esta gestão", afirmou Técio Lins e Silva.

De acordo com o convênio, o banco de dados será gerenciado pelas duas instituições e contará com um Conselho composto por seis membros - cada entidade indicará três - que terão mandato de um ano. "Há 10 anos eu acalentava o sonho de criar esse banco de dados", afirmou Arnon Velmovitsky. O acordo prevê, ainda, que o IAB e a Abami poderão atuar em conjunto em atividades culturais e outros projetos de interesse comum. 

Para as duas entidades, conforme expresso no convênio, "a concentração de matérias alusivas ao mercado imobiliário em um portal de informações aberto a consultas contribuirá para o aprimoramento do estudo com a coleta de dados sobre questões relevantes e controvertidas que permeiam o dia a dia dos profissionais que militam na área e viabilizará maior celeridade na pesquisa e maior gestão do conhecimento". 

"A sessão de hoje será dedicada às advogadas brasileiras representadas pela Dra. Rita Cortez, segunda vice-presidente desta Casa, que foi condecorada ontem, no Dia Internacional da Mulher, com a medalha Myrthes Campos concedida pela OAB-Mulher da Seccional RJ", afirmou o presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, na abertura da sessão ordinária desta quarta-feira (9/3). A advogada Myrthes Campos foi a primeira mulher a exercer a profissão no País, a partir de 1906. 

Além de Rita Cortez, estavam presentes na sessão ordinária as consócias Kátia Tavares, Débora Prates, Vanusa Murta Agrelli, Ludmila Schargel Maia, Suzani Andrade Ferrano, Deborah Prates e Lourdes Maria Celso do Valle, e Sara Lerner Uryn, esposa do presidente da Comissão de Direitos Sociais do IAB, Jayme Leo Uryn.

Após ser homenageada na sede da OAB/RJ, Rita Cortez afirmou: "A luta das mulheres advogadas se confunde com a luta de toda a advocacia por valorização e respeito". A secretária-adjunta da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, também foi agraciada com a comenda. Elas foram condecoradas em reconhecimento à sua contribuição com a luta da mulher advogada e o fortalecimento da advocacia no Brasil. 

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, enviará ofícios às Presidências da OAB/RJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), manifestando a preocupação do Instituto com o descumprimento das prerrogativas profissionais do advogado, como, por exemplo, a de ser recebido pelos magistrados em seus gabinetes. Na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3), os consócios do IAB aprovaram, por unanimidade, parecer do diretor-secretário Carlos Roberto Schlesinger, que propôs o encaminhamento da questão à OAB/RJ e ao TJRJ. "A par do respeito incomensurável que se deve conferir ao profissional de direito, infelizmente se veem na batalha cotidiana forense episódios em que advogados são humilhados pela condição de pedinte imposta pela estrutura do Poder Judiciário".

O parecer do relator Guilherme Martins, da Comissão de Direito do Consumidor, favorável ao projeto de lei 281/2012, de autoria do ex-senador José Sarney, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na parte concernente ao comércio eletrônico, foi aprovado pelos consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3). De acordo com o relator, "a expansão do comércio eletrônico no Brasil reforça a necessidade de regras específicas em relação à matéria sobre a qual pairou durante décadas um vazio de regulação incompatível com a confiança dos consumidores".

Segundo Guilherme Martins, "trata-se de uma oportunidade única para atualização do Código de Defesa do Consumidor iniciada pelo trabalho da equipe de juristas instalada no Senado, sob a presidência do ministro Herman Benjamim, que resultou na edição do projeto de lei que certamente dará àquele diploma legal, 21 anos após a sua promulgação, um novo sopro de vida".

Conforme o advogado, a iniciativa legislativa prevê dois novos direitos básicos dos consumidores no meio eletrônico: a privacidade e a segurança das informações e dados pessoais, e a liberdade de escolha. Guilherme Martins ressalta, também, a previsão de multa civil, a ser aplicada pelo Poder Judiciário, condicionada ao descumprimento reiterado dos deveres dos fornecedores previstos no CDC. 

"Mostra-se necessária uma legislação específica para regular as relações de consumo eletrônicas por meio da internet", afirmou o advogado, para quem o projeto de lei "traduz um progresso, ao romper com um passado marcado pela ausência de regulação, reforçando a tutela constitucional do direito do consumidor". 

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, participou na última quarta-feira (9/3) da cerimônia de recondução da Diretoria, do Conselho Fiscal e das Comissões Permanentes do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro (IHGB) reeleita para o biênio 2016/2017. A solenidade ocorreu no Salão Nobre do IHGB, no Centro. A Diretoria reeleita é formada pelo presidente Arno Wehling, o 1º vice-presidente Victorino Coutinho Chermont de Miranda, o 2º vice-presidente Affonso Arinos de Mello Franco, o 3º vice-presidente José Arthur Rios, a 1ª secretária Cybelle Moreira de Ipanema, a 2ª secretária Maria de Lourdes Viana Lyra, o tesoureiro Fernando Tasso Fragoso Pires e o orador Alberto da Costa e Silva.

A 2ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, representou a entidade e integrou a mesa de honra na solenidade de posse das Diretorias da OAB/RJ e da Caarj, na noite da última segunda-feira (14/3), no Theatro Municipal.  Também foram empossados os conselheiros seccionais, dentre os quais a chefe de Gabinete do IAB, Maíra Fernandes, o diretor-secretário Carlos Eduardo Machado, o ouvidor Arnon Velmovitsky, os diretores de Relações com o Interior, Armando de Souza, e de Patrimônio Histórico e Cultural, Luiz Felipe Conde, e os presidentes das comissões de Direito da Integração, Sérgio Sant'Anna, e Direitos Humanos, Márcia Dinis.

Além do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, reconduzido ao cargo para o próximo triênio, também integraram a mesa de honra o ministro do STF Luís Roberto Barroso; os presidentes do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), Thiers Montebello, e do TRT da 1ª Região (RJ), desembargadora Maria das Graças Paranhos; o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola, representando o governador Luiz Fernando Pezão; o prefeito Eduardo Paes; o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, e o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Fábio Goulart Villela, entre outras autoridades.  

O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, deu posse como membros efetivos, na sessão ordinária da última quarta-feira (16/3), aos advogados Fernanda Lara Tórtima e Rogério Rabe. "Eu já vinha namorando há bastante tempo o IAB, onde tenho muitos amigos", revelou da tribuna do plenário a consócia Fernanda Tórtima, que acrescentou: "Hoje, me pergunto por que fiquei tanto tempo fora do IAB". A advogada disse ainda: "É uma grande alegria ingressar nesta Casa, especialmente nesta gestão presidida por Técio Lins e Silva".

Rogério Rabe, na sua manifestação, também falou do longo tempo que levou para se tornar consócio. "Outros afazeres retardaram o meu ingresso no IAB, mas sempre acalentei esse desejo de conviver com juristas tão importantes para o desenvolvimento do direito em nosso País", afirmou.