Emanuel Soledade
Segunda, 09 Janeiro 2017 13:12
Massacre nos presídios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as seccionais vão levar à Corte Interamericana de Direitos Humanos os massacres ocorridos em Roraima e no Amazonas. O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirma que o objetivo da atuação na Corte Interamericana é fazer com que os estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis e o Estado Democrático de Direito.
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Para o presidente do Conselho Federal da OAB Claudio Lamachia, massacres exemplificam a falência da política prisional no Brasil.
A OAB irá articular, junto com as seccionais, uma agenda de vistoria nos presídios que se encontram em estado mais crítico em todo o país, o que deve ocorrer ao longo do primeiro trimestre.
Em um vídeo divulgado pelo WhatsApp, Lamachia afirma que os casos exemplificam a “total falência do estado brasileiro na administração do sistema prisional. Estamos diante de um colapso do sistema prisional, algo deve ser feito imediatamente. Essas tragédias ferem os princípios básicos do Estado Democrático de Direito”.
O Estado brasileiro já responde ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violações nas unidades prisionais do Rio Grande do Sul (Presídio Central de Porto Alegre), Rondônia (Urso Branco), Pernambuco (Aníbal Bruno) e Maranhão (Pedrinhas), além de São Paulo (Parque São Lucas).
Integrantes da sociedade
Outra entidade de classe que se manifestou foi o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). "Ainda que privados de liberdade, homens e mulheres condenados fazem parte da nossa sociedade e merecem tratamento compatível com a dignidade humana enquanto estão sob a custódia do Estado", diz a entidade. E continua: "Mesmo que se atribuam tais rebeliões a uma ‘guerra de facções’, condições carcerárias sub-humanas, notadamente a superlotação, são fatores que favorecem os distúrbios entre detentos e entre estes e a administração prisional, o que, não raro, implica na perda de vidas. O IAB se solidariza com as famílias enlutadas e repudia o menoscabo com que vem sendo tratada a questão penitenciária".
Para o presidente do Conselho Federal da OAB Claudio Lamachia, massacres exemplificam a falência da política prisional no Brasil.
Em um vídeo divulgado pelo WhatsApp, Lamachia afirma que os casos exemplificam a “total falência do estado brasileiro na administração do sistema prisional. Estamos diante de um colapso do sistema prisional, algo deve ser feito imediatamente. Essas tragédias ferem os princípios básicos do Estado Democrático de Direito”.
O Estado brasileiro já responde ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violações nas unidades prisionais do Rio Grande do Sul (Presídio Central de Porto Alegre), Rondônia (Urso Branco), Pernambuco (Aníbal Bruno) e Maranhão (Pedrinhas), além de São Paulo (Parque São Lucas).
Integrantes da sociedade
Outra entidade de classe que se manifestou foi o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). "Ainda que privados de liberdade, homens e mulheres condenados fazem parte da nossa sociedade e merecem tratamento compatível com a dignidade humana enquanto estão sob a custódia do Estado", diz a entidade. E continua: "Mesmo que se atribuam tais rebeliões a uma ‘guerra de facções’, condições carcerárias sub-humanas, notadamente a superlotação, são fatores que favorecem os distúrbios entre detentos e entre estes e a administração prisional, o que, não raro, implica na perda de vidas. O IAB se solidariza com as famílias enlutadas e repudia o menoscabo com que vem sendo tratada a questão penitenciária".
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IAB na imprensa
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Quarta, 28 Dezembro 2016 14:41
Instituto dos Advogados Brasileiros deu voz aos reclamos da advocacia
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Terça, 27 Dezembro 2016 18:05
IAB foi ao Supremo e deu voz aos reclamos da advocacia
À altura das suas tradições bicentenárias, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na vanguarda do Direito desde 1843, travou intensas lutas no decorrer de 2016 em defesa do Estado Democrático de Direito, flagrantemente ameaçado por decisões judiciais que, sob o pretexto de promover o combate à corrupção, vêm desprezando preceitos constitucionais, inclusive cláusulas pétreas, como o princípio da presunção da inocência, e pisoteando garantias consagradas pela Constituição cidadã promulgada em 1988, como o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Terça, 06 Dezembro 2016 18:11
Cancelada a programação desta terça-feira comemorativa ao Bicentenário de Teixeira de Freitas
Em razão dos distúrbios decorrentes das manifestações que estão ocorrendo no Centro, está cancelada a programação da tarde desta terça-feira (6/12) em comemoração ao Bicentenário de Augusto de Freitas.
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Segunda, 28 Novembro 2016 13:39
Após vaivém na Câmara, entenda como ficou o pacote anticorrupção
Propostas inicialmente pelo Ministério Público Federal, as “10 medidas contra a corrupção” vêm sofrendo intensas mudanças desde que foi levada à Câmara dos Deputados. Nessa semana, a cada relatório aprovado, muitas figuras saíam de cena, enquanto outras entravam, tornando o cenário instável e suscetível a qualquer alteração até a aprovação definitiva, além de contribuir para a desinformação sobre o tema.
Atualmente, algumas figuras clássicas das dez medidas estão fora do pacote a ser aprovado, como a restrição ao habeas corpus e a admissão das provas ilícitas. Pontos fundamentais de críticas pelos mais diversos setores, essas medidas foram descartadas pelo projeto de lei substitutivo, o qual é uma alternativa proposta por parlamentares à discussão original. Se ele não for aprovado pela Câmara, vota-se o primeiro projeto.
Plea Bargain
No projeto substitutivo, algumas figuras causam intensa preocupação. É o caso, por exemplo, do plea bargain, isto é, a negociação de pena entre acusação e réu antes de começar um processo criminal. Tal figura é trazida muitas vezes em filmes norte-americanos, que abordam a questão que se tornou uma das principais catalisadoras do hiper encarceramento do país.
Para o Juiz de Direito Rubens Casara, o projeto tenta introduzir no país algo que fracassou e está sendo abandonado no exterior. “Esse modelo de “acordo”, no qual a vontade de uma das partes é viciada pela coação consistente na ameaça de uma pena mais grave, fez parte do projeto que gerou o grande encarceramento nos Estados Unidos da América, país em que a liberdade é tratada na lógica neoliberal como mais uma mercadoria.
“Lá a maioria dos estudiosos percebeu que não deu certo, aqui querem importar essa fórmula ineficaz e perversa”, complementa.
Para Antônio Pedro Melchior, Advogado Criminalista e Professor na Escola da Magistratura do Rio Janeiro, a Justiça Criminal negocial do Brasil está totalmente fora de controle, com delações sendo utilizadas como formas de sair da prisão. O estabelecimento do plea bargain em massa significaria uma profunda crise no sistema punitivo brasileiro.
"É o fim do Processo Penal como exercício da jurisdição, porque a gente sabe como essas negociações entre acusado e MP funcionam", argumenta.
Reintrodução de um serviço de inteligência para apurar denúncia de corrupção
Outra questão que sequer foi debatida mas consta no projeto atual é o chamado “Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesses Público”, que institui Comissões de Recebimento de Relatos, que são todo um aparato de recebimento de denúncias de corrupção e que os processo de forma um tanto quanto sigilosa, para, caso entenda como relevante, encaminhar aos órgãos de acusação. Os membros dessa comissão julgadora teriam mandato de no mínimo dois anos e poderiam analisar denúncias de qualquer um do povo.
Para a Advogada Criminalista Maíra Machado, essa espécie de Tribunal se assemelha muito ao SNI (Sistema Nacional de Informações). “É mais uma proposta absurda em nome da guerra anti corrupção. Essa proposta, ao que parece, Reintroduz o Serviço Nacional de Informações, mas de modo melhor estruturado”.
SNI era um departamento de inteligência da época do governo militar que processava casos internos em setores públicos para averiguar alguma denúncia de corrupção, como também para servir ao patrulhamento ideológico. O serviço foi extinto na redemocratização.
Recompensa para os delatores
Um ponto de destaque é a recompensa em dinheiro para delatores, os quais podem ser qualquer um do povo e nem precisa ter relação com a causa. “Parece Velho Oeste”, afirma Victoria de Sulocki, Presidenta da comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Ou seja, alguém diz algo sobre algum suposto esquema e se vier uma condenação, essa pessoa recebe de 10 a 20% do valor recuperado.
Ela explica que o que está sendo implantado é “copia e cola” do modelo norte-americano. Ocorre que se as 10 medidas quase não tiveram debate, estas então não tiveram absolutamente nenhum, ainda que introduzem na legislação profundas mudanças que implicam diretamente na vida das pessoas.
Anistia para o caixa 2, Aumentos de penas e fim da prescrição
A única medida que é consenso de conhecimento é a anistia do caixa dois para políticos, o que tem sofrido uma série de críticas. Ocorre que isso é apenas uma minúscula parte do projeto que ainda aumenta as penas de crimes, medida essa historicamente ineficiente no combate a qualquer crime que seja, além do fim da prescrição.
A prescrição é a punição ao Estado pela vagareza no exercício do direito de punir alguém. Quando se é processado criminalmente, a pessoa não pode responder ao processo durante toda sua vida, pois a angústia traduziria-se numa pena perpétua. Além disso, é direito tanto do acusado, como também de toda sociedade que o processo judicial tenha uma duração razoável e a prescrição atua justamente para estimular que a discussão ocorra dentro de um tempo aceitável.
O que o projeto faz é justamente adotar uma série de impeditivos e relativizações da prescrição que acabam por eliminá-la por completo, sob o argumento de que o processo se estende por “chicana” e recursos infinitos de advogados.
Para o Professor René Ariel Dotti, da Universidade Federal do Paraná, trata-se da "mutilação do instituto da prescrição". Em artigo publicado no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Dotti rebateu a justificativa utilizada para acabar com a prescrição. "O disparate desse discurso omite o fato de que tal manobra pode e deve ser obstada por um magistrado atento e um Ministério Público diligente."
Ninguém sabe o que está sendo votado
Em uma semana, mais de três relatórios com conteúdos diferentes foram votados, levando obviamente a uma desinformação generalizada. O conteúdo desta notícia, por exemplo, destina-se ao último substitutivo aprovado, sendo que tudo pode ser alterado em um próximo eventual, retornando, inclusive, as tão criticadas medidas originais.
Para Victoria, essa desinformação é proposital para desfocar o debate e as críticas ao projeto que fatalmente será aprovado sem nenhum debate. Para ela, embora criminalistas em geral só tenham a lamentar com esse episódio.
*Publicado originalmente no Justificando
Atualmente, algumas figuras clássicas das dez medidas estão fora do pacote a ser aprovado, como a restrição ao habeas corpus e a admissão das provas ilícitas. Pontos fundamentais de críticas pelos mais diversos setores, essas medidas foram descartadas pelo projeto de lei substitutivo, o qual é uma alternativa proposta por parlamentares à discussão original. Se ele não for aprovado pela Câmara, vota-se o primeiro projeto.
Plea Bargain
No projeto substitutivo, algumas figuras causam intensa preocupação. É o caso, por exemplo, do plea bargain, isto é, a negociação de pena entre acusação e réu antes de começar um processo criminal. Tal figura é trazida muitas vezes em filmes norte-americanos, que abordam a questão que se tornou uma das principais catalisadoras do hiper encarceramento do país.
Para o Juiz de Direito Rubens Casara, o projeto tenta introduzir no país algo que fracassou e está sendo abandonado no exterior. “Esse modelo de “acordo”, no qual a vontade de uma das partes é viciada pela coação consistente na ameaça de uma pena mais grave, fez parte do projeto que gerou o grande encarceramento nos Estados Unidos da América, país em que a liberdade é tratada na lógica neoliberal como mais uma mercadoria.
“Lá a maioria dos estudiosos percebeu que não deu certo, aqui querem importar essa fórmula ineficaz e perversa”, complementa.
Para Antônio Pedro Melchior, Advogado Criminalista e Professor na Escola da Magistratura do Rio Janeiro, a Justiça Criminal negocial do Brasil está totalmente fora de controle, com delações sendo utilizadas como formas de sair da prisão. O estabelecimento do plea bargain em massa significaria uma profunda crise no sistema punitivo brasileiro.
"É o fim do Processo Penal como exercício da jurisdição, porque a gente sabe como essas negociações entre acusado e MP funcionam", argumenta.
Reintrodução de um serviço de inteligência para apurar denúncia de corrupção
Outra questão que sequer foi debatida mas consta no projeto atual é o chamado “Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesses Público”, que institui Comissões de Recebimento de Relatos, que são todo um aparato de recebimento de denúncias de corrupção e que os processo de forma um tanto quanto sigilosa, para, caso entenda como relevante, encaminhar aos órgãos de acusação. Os membros dessa comissão julgadora teriam mandato de no mínimo dois anos e poderiam analisar denúncias de qualquer um do povo.
Para a Advogada Criminalista Maíra Machado, essa espécie de Tribunal se assemelha muito ao SNI (Sistema Nacional de Informações). “É mais uma proposta absurda em nome da guerra anti corrupção. Essa proposta, ao que parece, Reintroduz o Serviço Nacional de Informações, mas de modo melhor estruturado”.
SNI era um departamento de inteligência da época do governo militar que processava casos internos em setores públicos para averiguar alguma denúncia de corrupção, como também para servir ao patrulhamento ideológico. O serviço foi extinto na redemocratização.
Recompensa para os delatores
Um ponto de destaque é a recompensa em dinheiro para delatores, os quais podem ser qualquer um do povo e nem precisa ter relação com a causa. “Parece Velho Oeste”, afirma Victoria de Sulocki, Presidenta da comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Ou seja, alguém diz algo sobre algum suposto esquema e se vier uma condenação, essa pessoa recebe de 10 a 20% do valor recuperado.
Ela explica que o que está sendo implantado é “copia e cola” do modelo norte-americano. Ocorre que se as 10 medidas quase não tiveram debate, estas então não tiveram absolutamente nenhum, ainda que introduzem na legislação profundas mudanças que implicam diretamente na vida das pessoas.
Anistia para o caixa 2, Aumentos de penas e fim da prescrição
A única medida que é consenso de conhecimento é a anistia do caixa dois para políticos, o que tem sofrido uma série de críticas. Ocorre que isso é apenas uma minúscula parte do projeto que ainda aumenta as penas de crimes, medida essa historicamente ineficiente no combate a qualquer crime que seja, além do fim da prescrição.
A prescrição é a punição ao Estado pela vagareza no exercício do direito de punir alguém. Quando se é processado criminalmente, a pessoa não pode responder ao processo durante toda sua vida, pois a angústia traduziria-se numa pena perpétua. Além disso, é direito tanto do acusado, como também de toda sociedade que o processo judicial tenha uma duração razoável e a prescrição atua justamente para estimular que a discussão ocorra dentro de um tempo aceitável.
O que o projeto faz é justamente adotar uma série de impeditivos e relativizações da prescrição que acabam por eliminá-la por completo, sob o argumento de que o processo se estende por “chicana” e recursos infinitos de advogados.
Para o Professor René Ariel Dotti, da Universidade Federal do Paraná, trata-se da "mutilação do instituto da prescrição". Em artigo publicado no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Dotti rebateu a justificativa utilizada para acabar com a prescrição. "O disparate desse discurso omite o fato de que tal manobra pode e deve ser obstada por um magistrado atento e um Ministério Público diligente."
Ninguém sabe o que está sendo votado
Em uma semana, mais de três relatórios com conteúdos diferentes foram votados, levando obviamente a uma desinformação generalizada. O conteúdo desta notícia, por exemplo, destina-se ao último substitutivo aprovado, sendo que tudo pode ser alterado em um próximo eventual, retornando, inclusive, as tão criticadas medidas originais.
Para Victoria, essa desinformação é proposital para desfocar o debate e as críticas ao projeto que fatalmente será aprovado sem nenhum debate. Para ela, embora criminalistas em geral só tenham a lamentar com esse episódio.
*Publicado originalmente no Justificando
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Segunda, 28 Novembro 2016 13:20
No Rio de Janeiro, crise afugentou clientes e criou bancas home office
Por Thiago Crepaldi
Ao contrário do que se costuma dizer, épocas de crise não são boas, nem para os escritórios de advocacia. Advogados têm convivido com aumento da inadimplência, com dificuldades para fechar com novos clientes, para definir honorários contratuais, tendo de trabalhar por êxito. Bancas menores têm se dissolvido e aderido ao home office para economizar com despesas de manutenção.
No entanto, o momento é ideal para os escritórios reavaliarem o seu modelo de negócios, definir a essência do trabalho e fazer um controle efetivo dos custos, recomenda o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos José Santos da Silva, o Cajé. Segundo ele, é necessário parar e refletir muito antes de, por exemplo, decidir reduzir o valor dos honorários, o que pode trazer consequências como a queda da qualidade do serviço prestado e, mais para a frente, inviabilizar a retomada de investimentos.
Já o advogado Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), afirma que talento e preparo são as melhores armas contra a crise. “Todas as áreas e especialidades precisam de bons profissionais. Quem estiver preparado e habilitado para a profissão vai viver dela com dignidade. O advogado tem o monopólio da representação judicial, nós é que temos, por força da Constituição, o monopólio de responder pela cidadania, por representar o cidadão perante todos os foros.”
Mas o que parece unânime no mercado jurídico é que sempre uma área estará em mais evidência que outra, beneficiando-se de momentos do país, sejam eles bons ou ruins. Advogados de diferentes áreas de atuação foram ouvidos pela reportagem durante a cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2017, na quarta-feira (23/11), na sede do Tribunal de Justiça do estado.
Honorários
Alex Porto Farias, sócio do escritório Porto Farias, conta que há vários cenários para serem examinados. Com o desaquecimento da economia, a inadimplência entre os clientes do escritório atingiu 15%. “Como estávamos prevendo um ano de 2016 mais difícil, resolvemos aumentar nossa verba de marketing em 25%, com isso e com um grande esforço de toda equipe, vamos atingir nossa meta de 2016, com um relativo crescimento.”
Ele também conta que, como atua basicamente no penal voltado para o tributário, “com as dificuldades de arrecadação da União, estados e municípios, é muito provável que em 2017 haja um aumento nessa área a fim de evitar ou punir eventuais sonegações fiscais”. Farias conclui dizendo que, apesar da crise, a área jurídica sente menos os seus efeitos, já que há aumento da demanda nas áreas cível, trabalhista e tributária. “A 'lava jato' podemos considerar como um caso a parte da crise.”
O advogado Pedro Paulo de Barros Barreto, do escritório Sergio Bermudes, diz que, embora o momento seja difícil, com pessoas naturais e jurídicas suportando o fardo da crise, a advocacia deve seguir confiante. "Não devemos ser pessimistas: é cediço que situações como a presente trazem grandes oportunidades, ou seja, é tempo de se reorganizar, de se reestruturar, para, assim, conseguirmos seguir adiante — e bem — em 2017. Trabalhamos bastante, sobretudo no contencioso cível e empresarial. O ano que se aproxima traz muita esperança, evidentemente, se e quando os devidos ajustes forem implementados."
Já seu colega João Romeiro diz vivenciar um momento de dúvida quanto ao futuro e que o mercado jurídico sofreu uma queda. “A crise econômica como um todo prejudica a advocacia. O Judiciário está em greve há um mês. Isso é prejuízo para advocacia. Mandados para remunerar advogados não são expedidos. Em última análise, a advocacia criminal é quem está beneficiada”, opina.
Max Fontes, sócio do Fontes & Tarso Ribeiro Advogados, trabalha com Direito Administrativo e atua na área de serviços públicos e de transporte. Diz que, no momento atual, a dificuldade do cliente passa a ser uma dificuldade também do advogado. “As coisas mudam, os honorários podem ser reduzidos ou renegociados. Mas é preciso do advogado até para sobreviver à crise. O momento é tenso, não é de crescimento da advocacia, mas na manutenção eu acredito.”
O advogado Alexandre Kingston, sócio do Shmidt, Lourenço, Kingston, trabalha com Direito Imobiliário, Urbanístico e Ambiental e diz que a área sentiu muito a crise. “Já desde o ano passado começou um processo de reestruturação de algumas áreas, de teto de remuneração por hora, por êxito”, diz. Ele afirma que a inadimplência de clientes nunca foi tão alta e que agora os colegas estão totalmente abertos à renegociação de honorários.
“Sentamos com os clientes e vemos a possibilidade. O mercado de aluguéis está parado, o de construção civil, com algumas empresas até que entraram em recuperação judicial para ganhar fôlego. Uma área promissora agora é da recuperação judicial. O contencioso em épocas de crise também tende a aumentar.”
Cesar Asfor Rocha foi ministro com passagem por todos os cargos de direção no Superior Tribunal de Justiça e hoje advoga. Diz que a crise não traz benefícios para ninguém e que mesmo uma carga maior de trabalho para alguns setores específicos não beneficia a todos. “A crise retrai clientela. Tira a capacidade econômica da população e, consequentemente, a capacidade da clientela de efetuar os pagamentos. Todo mundo é afetado, inclusive a advocacia.”
Segundo Asfor Rocha, é preciso ser flexível para se adaptar ao cenário. “Todos meus colegas sentem isso. As condições dos honorários acabam sendo diferentes do que eram antes, a solução para os litígios demoram muito mais. Não tenho nada a reclamar em meu escritório, mas a crise traz preocupações. É ruim ver clientes abalados, sofrendo a crise. Isso contagia a todos nós, mas tenho esperança que iremos superar tudo isso até 2018”, conclui, otimista.
Pedro Bandeira de Melo e Samuel Carvalho Sigilião, advogados do Tostes Advogados com atuação no contencioso civil estratégico, afirmam que há dificuldades para equacionar os custos do processo com a possibilidade de pagamento do cliente. Perceberam também que as empresas pensam duas, três vezes antes de entrar com nova ação na Justiça. Tem avaliado bem o custo-benefício de cada processo, o tempo que levará para o Judiciário resolver o caso, isto é, têm feito uma análise econômica mais criteriosa antes de propor novas ações.
Home office
O advogado Vanderlei Guimarães Bibá tem um escritório pequeno de trabalhista junto com o pai, que também é corretor imobiliário e jornalista. Ainda não sentiu os impactos da recessão, mas confirma que nessa área houve aumento de demanda por causa das demissões do momento e, se a crise persistir, acredita que terá prejuízos. “Se essas empresas virem a falir por conta do longo período de crise e não conseguirmos executar essas decisões, aí seremos afetados.” Já na área imobiliária, como contratos de locação, acompanhamento de escritura de compra e venda, ele diz que tem sido raríssima a procura por serviços advocatícios.
Seu pai, o Bibá, encerra otimista. “Há sempre novas ideias que surgem para superarmos as crises e uma delas é o home office, que diminui muitos custos.”
Aurelio Wander Bastos, que é advogado há 40 anos e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, diz que as demandas não estão sendo feitas com honorários determinados ou pré-estabelecidos. “No meu escritório, não só tive queda absurda de faturamento, como diminuiu o número de pessoas que trabalham comigo. Não tive propriamente de demitir, porque em geral eram pessoas vinculadas, que tinham sociedade comigo ou trabalhavam em função dos honorários das causas. Hoje em dia elas estão trabalhando de casa. Levaram o serviço.”
Grandes empresas
Advogado jurídico da Amil Assistência Média Internacional, Gilson Rosales Da Matta foi ao lançamento do Anuário assim que saiu de uma reunião feita justamente para divulgar os números da companhia. Com o gráfico de uma queda sem precedentes nos planos de saúde de empresas ainda na cabeça, disse que 2017 será um ano de trabalho árduo. “O consumidor está jogando suas frustrações econômicas nas grandes empresas, principalmente as de grande porte. Está buscando, através do Judiciário, uma compensação econômica. Isso é nítido”, aponta.
Rosales vai além e diz que o Judiciário tem parte nessa culpa, pois faz as grandes empresas sangrarem em milhares de condenações individuais. “Vejamos a situação da Unimed, uma das maiores operadoras de plano de saúde do mundo, está quebrada por conta de uma série de contenções. O Judiciário tem responsabilidade nisso. A própria Oi Telemar, que era uma das maiores companhias do Rio de Janeiro, hoje tem um déficit enorme do número de ações, pois ela sempre esteve entre as primeiras no polo passivo de disputas judiciais. A empresa fica inviabilizada."
O advogado aponta saídas: sugere que seria melhor o Ministério Público interceder, forçar um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com a aplicação de multa única, por exemplo.
Momento preocupante
Se advogados civilistas estão invejosos dos colegas criminalistas que aproveitam o tempo de bonança, alguns deles, como Marcos Vinícius Rayol Sola, mostram-se preocupados. Membro do respeitado Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, ele afirma que a principal preocupação para 2017 é a postura que os desembargadores vão adotar com relação à execução das penas após suas decisões. "Mitigando o princípio constitucional da presunção de inocência, o Supremo conferiu peso demais às decisões de segundo grau. A atuação fica cada vez mais difícil para nós advogados criminalistas. A partir desse momento, a importância das decisões dos desembargadores serão determinantes. Então, é muito importante que o tribunal tenha consciência de suas decisões pois elas passam a ter um peso muito maior.”
Ele espera que os magistrados de segundo grau não se influenciem por uma punição exacerbada que está contaminando o Judiciário de todo o país. “Espero que o tribunal não entre nessa onda punitivista e consiga, dentro de um julgamento justo, balizar os direitos fundamentais com os direitos em prol da sociedade. Está havendo uma caça aos desembargadores que são mais garantidores dos direitos fundamentais e isso não pode acontecer."
A posição de um desembargador tem de ser respeitada. Temos casos de desembargadores que estão sendo questionados inclusive pela imprensa por dar decisões em plantões judiciais, sendo que são decisões sempre amparadas na lei e na Constituição. O Judiciário não é longa manus da segurança pública. Não podemos passar ao decisionismo, que é totalmente contrário ao Estado Democrático de Direito”, diz Sola.
Ao contrário do que se costuma dizer, épocas de crise não são boas, nem para os escritórios de advocacia. Advogados têm convivido com aumento da inadimplência, com dificuldades para fechar com novos clientes, para definir honorários contratuais, tendo de trabalhar por êxito. Bancas menores têm se dissolvido e aderido ao home office para economizar com despesas de manutenção.
No entanto, o momento é ideal para os escritórios reavaliarem o seu modelo de negócios, definir a essência do trabalho e fazer um controle efetivo dos custos, recomenda o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos José Santos da Silva, o Cajé. Segundo ele, é necessário parar e refletir muito antes de, por exemplo, decidir reduzir o valor dos honorários, o que pode trazer consequências como a queda da qualidade do serviço prestado e, mais para a frente, inviabilizar a retomada de investimentos.
Já o advogado Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), afirma que talento e preparo são as melhores armas contra a crise. “Todas as áreas e especialidades precisam de bons profissionais. Quem estiver preparado e habilitado para a profissão vai viver dela com dignidade. O advogado tem o monopólio da representação judicial, nós é que temos, por força da Constituição, o monopólio de responder pela cidadania, por representar o cidadão perante todos os foros.”
Mas o que parece unânime no mercado jurídico é que sempre uma área estará em mais evidência que outra, beneficiando-se de momentos do país, sejam eles bons ou ruins. Advogados de diferentes áreas de atuação foram ouvidos pela reportagem durante a cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2017, na quarta-feira (23/11), na sede do Tribunal de Justiça do estado.
Honorários
Alex Porto Farias, sócio do escritório Porto Farias, conta que há vários cenários para serem examinados. Com o desaquecimento da economia, a inadimplência entre os clientes do escritório atingiu 15%. “Como estávamos prevendo um ano de 2016 mais difícil, resolvemos aumentar nossa verba de marketing em 25%, com isso e com um grande esforço de toda equipe, vamos atingir nossa meta de 2016, com um relativo crescimento.”
Ele também conta que, como atua basicamente no penal voltado para o tributário, “com as dificuldades de arrecadação da União, estados e municípios, é muito provável que em 2017 haja um aumento nessa área a fim de evitar ou punir eventuais sonegações fiscais”. Farias conclui dizendo que, apesar da crise, a área jurídica sente menos os seus efeitos, já que há aumento da demanda nas áreas cível, trabalhista e tributária. “A 'lava jato' podemos considerar como um caso a parte da crise.”
O advogado Pedro Paulo de Barros Barreto, do escritório Sergio Bermudes, diz que, embora o momento seja difícil, com pessoas naturais e jurídicas suportando o fardo da crise, a advocacia deve seguir confiante. "Não devemos ser pessimistas: é cediço que situações como a presente trazem grandes oportunidades, ou seja, é tempo de se reorganizar, de se reestruturar, para, assim, conseguirmos seguir adiante — e bem — em 2017. Trabalhamos bastante, sobretudo no contencioso cível e empresarial. O ano que se aproxima traz muita esperança, evidentemente, se e quando os devidos ajustes forem implementados."
Já seu colega João Romeiro diz vivenciar um momento de dúvida quanto ao futuro e que o mercado jurídico sofreu uma queda. “A crise econômica como um todo prejudica a advocacia. O Judiciário está em greve há um mês. Isso é prejuízo para advocacia. Mandados para remunerar advogados não são expedidos. Em última análise, a advocacia criminal é quem está beneficiada”, opina.
Max Fontes, sócio do Fontes & Tarso Ribeiro Advogados, trabalha com Direito Administrativo e atua na área de serviços públicos e de transporte. Diz que, no momento atual, a dificuldade do cliente passa a ser uma dificuldade também do advogado. “As coisas mudam, os honorários podem ser reduzidos ou renegociados. Mas é preciso do advogado até para sobreviver à crise. O momento é tenso, não é de crescimento da advocacia, mas na manutenção eu acredito.”
O advogado Alexandre Kingston, sócio do Shmidt, Lourenço, Kingston, trabalha com Direito Imobiliário, Urbanístico e Ambiental e diz que a área sentiu muito a crise. “Já desde o ano passado começou um processo de reestruturação de algumas áreas, de teto de remuneração por hora, por êxito”, diz. Ele afirma que a inadimplência de clientes nunca foi tão alta e que agora os colegas estão totalmente abertos à renegociação de honorários.
“Sentamos com os clientes e vemos a possibilidade. O mercado de aluguéis está parado, o de construção civil, com algumas empresas até que entraram em recuperação judicial para ganhar fôlego. Uma área promissora agora é da recuperação judicial. O contencioso em épocas de crise também tende a aumentar.”
Cesar Asfor Rocha foi ministro com passagem por todos os cargos de direção no Superior Tribunal de Justiça e hoje advoga. Diz que a crise não traz benefícios para ninguém e que mesmo uma carga maior de trabalho para alguns setores específicos não beneficia a todos. “A crise retrai clientela. Tira a capacidade econômica da população e, consequentemente, a capacidade da clientela de efetuar os pagamentos. Todo mundo é afetado, inclusive a advocacia.”
Segundo Asfor Rocha, é preciso ser flexível para se adaptar ao cenário. “Todos meus colegas sentem isso. As condições dos honorários acabam sendo diferentes do que eram antes, a solução para os litígios demoram muito mais. Não tenho nada a reclamar em meu escritório, mas a crise traz preocupações. É ruim ver clientes abalados, sofrendo a crise. Isso contagia a todos nós, mas tenho esperança que iremos superar tudo isso até 2018”, conclui, otimista.
Pedro Bandeira de Melo e Samuel Carvalho Sigilião, advogados do Tostes Advogados com atuação no contencioso civil estratégico, afirmam que há dificuldades para equacionar os custos do processo com a possibilidade de pagamento do cliente. Perceberam também que as empresas pensam duas, três vezes antes de entrar com nova ação na Justiça. Tem avaliado bem o custo-benefício de cada processo, o tempo que levará para o Judiciário resolver o caso, isto é, têm feito uma análise econômica mais criteriosa antes de propor novas ações.
Home office
O advogado Vanderlei Guimarães Bibá tem um escritório pequeno de trabalhista junto com o pai, que também é corretor imobiliário e jornalista. Ainda não sentiu os impactos da recessão, mas confirma que nessa área houve aumento de demanda por causa das demissões do momento e, se a crise persistir, acredita que terá prejuízos. “Se essas empresas virem a falir por conta do longo período de crise e não conseguirmos executar essas decisões, aí seremos afetados.” Já na área imobiliária, como contratos de locação, acompanhamento de escritura de compra e venda, ele diz que tem sido raríssima a procura por serviços advocatícios.
Seu pai, o Bibá, encerra otimista. “Há sempre novas ideias que surgem para superarmos as crises e uma delas é o home office, que diminui muitos custos.”
Aurelio Wander Bastos, que é advogado há 40 anos e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, diz que as demandas não estão sendo feitas com honorários determinados ou pré-estabelecidos. “No meu escritório, não só tive queda absurda de faturamento, como diminuiu o número de pessoas que trabalham comigo. Não tive propriamente de demitir, porque em geral eram pessoas vinculadas, que tinham sociedade comigo ou trabalhavam em função dos honorários das causas. Hoje em dia elas estão trabalhando de casa. Levaram o serviço.”
Grandes empresas
Advogado jurídico da Amil Assistência Média Internacional, Gilson Rosales Da Matta foi ao lançamento do Anuário assim que saiu de uma reunião feita justamente para divulgar os números da companhia. Com o gráfico de uma queda sem precedentes nos planos de saúde de empresas ainda na cabeça, disse que 2017 será um ano de trabalho árduo. “O consumidor está jogando suas frustrações econômicas nas grandes empresas, principalmente as de grande porte. Está buscando, através do Judiciário, uma compensação econômica. Isso é nítido”, aponta.
Rosales vai além e diz que o Judiciário tem parte nessa culpa, pois faz as grandes empresas sangrarem em milhares de condenações individuais. “Vejamos a situação da Unimed, uma das maiores operadoras de plano de saúde do mundo, está quebrada por conta de uma série de contenções. O Judiciário tem responsabilidade nisso. A própria Oi Telemar, que era uma das maiores companhias do Rio de Janeiro, hoje tem um déficit enorme do número de ações, pois ela sempre esteve entre as primeiras no polo passivo de disputas judiciais. A empresa fica inviabilizada."
O advogado aponta saídas: sugere que seria melhor o Ministério Público interceder, forçar um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com a aplicação de multa única, por exemplo.
Momento preocupante
Se advogados civilistas estão invejosos dos colegas criminalistas que aproveitam o tempo de bonança, alguns deles, como Marcos Vinícius Rayol Sola, mostram-se preocupados. Membro do respeitado Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, ele afirma que a principal preocupação para 2017 é a postura que os desembargadores vão adotar com relação à execução das penas após suas decisões. "Mitigando o princípio constitucional da presunção de inocência, o Supremo conferiu peso demais às decisões de segundo grau. A atuação fica cada vez mais difícil para nós advogados criminalistas. A partir desse momento, a importância das decisões dos desembargadores serão determinantes. Então, é muito importante que o tribunal tenha consciência de suas decisões pois elas passam a ter um peso muito maior.”
Ele espera que os magistrados de segundo grau não se influenciem por uma punição exacerbada que está contaminando o Judiciário de todo o país. “Espero que o tribunal não entre nessa onda punitivista e consiga, dentro de um julgamento justo, balizar os direitos fundamentais com os direitos em prol da sociedade. Está havendo uma caça aos desembargadores que são mais garantidores dos direitos fundamentais e isso não pode acontecer."
A posição de um desembargador tem de ser respeitada. Temos casos de desembargadores que estão sendo questionados inclusive pela imprensa por dar decisões em plantões judiciais, sendo que são decisões sempre amparadas na lei e na Constituição. O Judiciário não é longa manus da segurança pública. Não podemos passar ao decisionismo, que é totalmente contrário ao Estado Democrático de Direito”, diz Sola.
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Segunda, 28 Novembro 2016 13:20
No Rio de Janeiro, crise afugentou clientes e criou bancas home office
Por Thiago Crepaldi
Ao contrário do que se costuma dizer, épocas de crise não são boas, nem para os escritórios de advocacia. Advogados têm convivido com aumento da inadimplência, com dificuldades para fechar com novos clientes, para definir honorários contratuais, tendo de trabalhar por êxito. Bancas menores têm se dissolvido e aderido ao home office para economizar com despesas de manutenção.
No entanto, o momento é ideal para os escritórios reavaliarem o seu modelo de negócios, definir a essência do trabalho e fazer um controle efetivo dos custos, recomenda o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos José Santos da Silva, o Cajé. Segundo ele, é necessário parar e refletir muito antes de, por exemplo, decidir reduzir o valor dos honorários, o que pode trazer consequências como a queda da qualidade do serviço prestado e, mais para a frente, inviabilizar a retomada de investimentos.
Já o advogado Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), afirma que talento e preparo são as melhores armas contra a crise. “Todas as áreas e especialidades precisam de bons profissionais. Quem estiver preparado e habilitado para a profissão vai viver dela com dignidade. O advogado tem o monopólio da representação judicial, nós é que temos, por força da Constituição, o monopólio de responder pela cidadania, por representar o cidadão perante todos os foros.”
Mas o que parece unânime no mercado jurídico é que sempre uma área estará em mais evidência que outra, beneficiando-se de momentos do país, sejam eles bons ou ruins. Advogados de diferentes áreas de atuação foram ouvidos pela reportagem durante a cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2017, na quarta-feira (23/11), na sede do Tribunal de Justiça do estado.
Honorários
Alex Porto Farias, sócio do escritório Porto Farias, conta que há vários cenários para serem examinados. Com o desaquecimento da economia, a inadimplência entre os clientes do escritório atingiu 15%. “Como estávamos prevendo um ano de 2016 mais difícil, resolvemos aumentar nossa verba de marketing em 25%, com isso e com um grande esforço de toda equipe, vamos atingir nossa meta de 2016, com um relativo crescimento.”
Ele também conta que, como atua basicamente no penal voltado para o tributário, “com as dificuldades de arrecadação da União, estados e municípios, é muito provável que em 2017 haja um aumento nessa área a fim de evitar ou punir eventuais sonegações fiscais”. Farias conclui dizendo que, apesar da crise, a área jurídica sente menos os seus efeitos, já que há aumento da demanda nas áreas cível, trabalhista e tributária. “A 'lava jato' podemos considerar como um caso a parte da crise.”
O advogado Pedro Paulo de Barros Barreto, do escritório Sergio Bermudes, diz que, embora o momento seja difícil, com pessoas naturais e jurídicas suportando o fardo da crise, a advocacia deve seguir confiante. "Não devemos ser pessimistas: é cediço que situações como a presente trazem grandes oportunidades, ou seja, é tempo de se reorganizar, de se reestruturar, para, assim, conseguirmos seguir adiante — e bem — em 2017. Trabalhamos bastante, sobretudo no contencioso cível e empresarial. O ano que se aproxima traz muita esperança, evidentemente, se e quando os devidos ajustes forem implementados."
Já seu colega João Romeiro diz vivenciar um momento de dúvida quanto ao futuro e que o mercado jurídico sofreu uma queda. “A crise econômica como um todo prejudica a advocacia. O Judiciário está em greve há um mês. Isso é prejuízo para advocacia. Mandados para remunerar advogados não são expedidos. Em última análise, a advocacia criminal é quem está beneficiada”, opina.
Max Fontes, sócio do Fontes & Tarso Ribeiro Advogados, trabalha com Direito Administrativo e atua na área de serviços públicos e de transporte. Diz que, no momento atual, a dificuldade do cliente passa a ser uma dificuldade também do advogado. “As coisas mudam, os honorários podem ser reduzidos ou renegociados. Mas é preciso do advogado até para sobreviver à crise. O momento é tenso, não é de crescimento da advocacia, mas na manutenção eu acredito.”
O advogado Alexandre Kingston, sócio do Shmidt, Lourenço, Kingston, trabalha com Direito Imobiliário, Urbanístico e Ambiental e diz que a área sentiu muito a crise. “Já desde o ano passado começou um processo de reestruturação de algumas áreas, de teto de remuneração por hora, por êxito”, diz. Ele afirma que a inadimplência de clientes nunca foi tão alta e que agora os colegas estão totalmente abertos à renegociação de honorários.
“Sentamos com os clientes e vemos a possibilidade. O mercado de aluguéis está parado, o de construção civil, com algumas empresas até que entraram em recuperação judicial para ganhar fôlego. Uma área promissora agora é da recuperação judicial. O contencioso em épocas de crise também tende a aumentar.”
Cesar Asfor Rocha foi ministro com passagem por todos os cargos de direção no Superior Tribunal de Justiça e hoje advoga. Diz que a crise não traz benefícios para ninguém e que mesmo uma carga maior de trabalho para alguns setores específicos não beneficia a todos. “A crise retrai clientela. Tira a capacidade econômica da população e, consequentemente, a capacidade da clientela de efetuar os pagamentos. Todo mundo é afetado, inclusive a advocacia.”
Segundo Asfor Rocha, é preciso ser flexível para se adaptar ao cenário. “Todos meus colegas sentem isso. As condições dos honorários acabam sendo diferentes do que eram antes, a solução para os litígios demoram muito mais. Não tenho nada a reclamar em meu escritório, mas a crise traz preocupações. É ruim ver clientes abalados, sofrendo a crise. Isso contagia a todos nós, mas tenho esperança que iremos superar tudo isso até 2018”, conclui, otimista.
Pedro Bandeira de Melo e Samuel Carvalho Sigilião, advogados do Tostes Advogados com atuação no contencioso civil estratégico, afirmam que há dificuldades para equacionar os custos do processo com a possibilidade de pagamento do cliente. Perceberam também que as empresas pensam duas, três vezes antes de entrar com nova ação na Justiça. Tem avaliado bem o custo-benefício de cada processo, o tempo que levará para o Judiciário resolver o caso, isto é, têm feito uma análise econômica mais criteriosa antes de propor novas ações.
Home office
O advogado Vanderlei Guimarães Bibá tem um escritório pequeno de trabalhista junto com o pai, que também é corretor imobiliário e jornalista. Ainda não sentiu os impactos da recessão, mas confirma que nessa área houve aumento de demanda por causa das demissões do momento e, se a crise persistir, acredita que terá prejuízos. “Se essas empresas virem a falir por conta do longo período de crise e não conseguirmos executar essas decisões, aí seremos afetados.” Já na área imobiliária, como contratos de locação, acompanhamento de escritura de compra e venda, ele diz que tem sido raríssima a procura por serviços advocatícios.
Seu pai, o Bibá, encerra otimista. “Há sempre novas ideias que surgem para superarmos as crises e uma delas é o home office, que diminui muitos custos.”
Aurelio Wander Bastos, que é advogado há 40 anos e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, diz que as demandas não estão sendo feitas com honorários determinados ou pré-estabelecidos. “No meu escritório, não só tive queda absurda de faturamento, como diminuiu o número de pessoas que trabalham comigo. Não tive propriamente de demitir, porque em geral eram pessoas vinculadas, que tinham sociedade comigo ou trabalhavam em função dos honorários das causas. Hoje em dia elas estão trabalhando de casa. Levaram o serviço.”
Grandes empresas
Advogado jurídico da Amil Assistência Média Internacional, Gilson Rosales Da Matta foi ao lançamento do Anuário assim que saiu de uma reunião feita justamente para divulgar os números da companhia. Com o gráfico de uma queda sem precedentes nos planos de saúde de empresas ainda na cabeça, disse que 2017 será um ano de trabalho árduo. “O consumidor está jogando suas frustrações econômicas nas grandes empresas, principalmente as de grande porte. Está buscando, através do Judiciário, uma compensação econômica. Isso é nítido”, aponta.
Rosales vai além e diz que o Judiciário tem parte nessa culpa, pois faz as grandes empresas sangrarem em milhares de condenações individuais. “Vejamos a situação da Unimed, uma das maiores operadoras de plano de saúde do mundo, está quebrada por conta de uma série de contenções. O Judiciário tem responsabilidade nisso. A própria Oi Telemar, que era uma das maiores companhias do Rio de Janeiro, hoje tem um déficit enorme do número de ações, pois ela sempre esteve entre as primeiras no polo passivo de disputas judiciais. A empresa fica inviabilizada."
O advogado aponta saídas: sugere que seria melhor o Ministério Público interceder, forçar um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com a aplicação de multa única, por exemplo.
Momento preocupante
Se advogados civilistas estão invejosos dos colegas criminalistas que aproveitam o tempo de bonança, alguns deles, como Marcos Vinícius Rayol Sola, mostram-se preocupados. Membro do respeitado Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, ele afirma que a principal preocupação para 2017 é a postura que os desembargadores vão adotar com relação à execução das penas após suas decisões. "Mitigando o princípio constitucional da presunção de inocência, o Supremo conferiu peso demais às decisões de segundo grau. A atuação fica cada vez mais difícil para nós advogados criminalistas. A partir desse momento, a importância das decisões dos desembargadores serão determinantes. Então, é muito importante que o tribunal tenha consciência de suas decisões pois elas passam a ter um peso muito maior.”
Ele espera que os magistrados de segundo grau não se influenciem por uma punição exacerbada que está contaminando o Judiciário de todo o país. “Espero que o tribunal não entre nessa onda punitivista e consiga, dentro de um julgamento justo, balizar os direitos fundamentais com os direitos em prol da sociedade. Está havendo uma caça aos desembargadores que são mais garantidores dos direitos fundamentais e isso não pode acontecer."
A posição de um desembargador tem de ser respeitada. Temos casos de desembargadores que estão sendo questionados inclusive pela imprensa por dar decisões em plantões judiciais, sendo que são decisões sempre amparadas na lei e na Constituição. O Judiciário não é longa manus da segurança pública. Não podemos passar ao decisionismo, que é totalmente contrário ao Estado Democrático de Direito”, diz Sola.
Ao contrário do que se costuma dizer, épocas de crise não são boas, nem para os escritórios de advocacia. Advogados têm convivido com aumento da inadimplência, com dificuldades para fechar com novos clientes, para definir honorários contratuais, tendo de trabalhar por êxito. Bancas menores têm se dissolvido e aderido ao home office para economizar com despesas de manutenção.
No entanto, o momento é ideal para os escritórios reavaliarem o seu modelo de negócios, definir a essência do trabalho e fazer um controle efetivo dos custos, recomenda o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos José Santos da Silva, o Cajé. Segundo ele, é necessário parar e refletir muito antes de, por exemplo, decidir reduzir o valor dos honorários, o que pode trazer consequências como a queda da qualidade do serviço prestado e, mais para a frente, inviabilizar a retomada de investimentos.
Já o advogado Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), afirma que talento e preparo são as melhores armas contra a crise. “Todas as áreas e especialidades precisam de bons profissionais. Quem estiver preparado e habilitado para a profissão vai viver dela com dignidade. O advogado tem o monopólio da representação judicial, nós é que temos, por força da Constituição, o monopólio de responder pela cidadania, por representar o cidadão perante todos os foros.”
Mas o que parece unânime no mercado jurídico é que sempre uma área estará em mais evidência que outra, beneficiando-se de momentos do país, sejam eles bons ou ruins. Advogados de diferentes áreas de atuação foram ouvidos pela reportagem durante a cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2017, na quarta-feira (23/11), na sede do Tribunal de Justiça do estado.
Honorários
Alex Porto Farias, sócio do escritório Porto Farias, conta que há vários cenários para serem examinados. Com o desaquecimento da economia, a inadimplência entre os clientes do escritório atingiu 15%. “Como estávamos prevendo um ano de 2016 mais difícil, resolvemos aumentar nossa verba de marketing em 25%, com isso e com um grande esforço de toda equipe, vamos atingir nossa meta de 2016, com um relativo crescimento.”
Ele também conta que, como atua basicamente no penal voltado para o tributário, “com as dificuldades de arrecadação da União, estados e municípios, é muito provável que em 2017 haja um aumento nessa área a fim de evitar ou punir eventuais sonegações fiscais”. Farias conclui dizendo que, apesar da crise, a área jurídica sente menos os seus efeitos, já que há aumento da demanda nas áreas cível, trabalhista e tributária. “A 'lava jato' podemos considerar como um caso a parte da crise.”
O advogado Pedro Paulo de Barros Barreto, do escritório Sergio Bermudes, diz que, embora o momento seja difícil, com pessoas naturais e jurídicas suportando o fardo da crise, a advocacia deve seguir confiante. "Não devemos ser pessimistas: é cediço que situações como a presente trazem grandes oportunidades, ou seja, é tempo de se reorganizar, de se reestruturar, para, assim, conseguirmos seguir adiante — e bem — em 2017. Trabalhamos bastante, sobretudo no contencioso cível e empresarial. O ano que se aproxima traz muita esperança, evidentemente, se e quando os devidos ajustes forem implementados."
Já seu colega João Romeiro diz vivenciar um momento de dúvida quanto ao futuro e que o mercado jurídico sofreu uma queda. “A crise econômica como um todo prejudica a advocacia. O Judiciário está em greve há um mês. Isso é prejuízo para advocacia. Mandados para remunerar advogados não são expedidos. Em última análise, a advocacia criminal é quem está beneficiada”, opina.
Max Fontes, sócio do Fontes & Tarso Ribeiro Advogados, trabalha com Direito Administrativo e atua na área de serviços públicos e de transporte. Diz que, no momento atual, a dificuldade do cliente passa a ser uma dificuldade também do advogado. “As coisas mudam, os honorários podem ser reduzidos ou renegociados. Mas é preciso do advogado até para sobreviver à crise. O momento é tenso, não é de crescimento da advocacia, mas na manutenção eu acredito.”
O advogado Alexandre Kingston, sócio do Shmidt, Lourenço, Kingston, trabalha com Direito Imobiliário, Urbanístico e Ambiental e diz que a área sentiu muito a crise. “Já desde o ano passado começou um processo de reestruturação de algumas áreas, de teto de remuneração por hora, por êxito”, diz. Ele afirma que a inadimplência de clientes nunca foi tão alta e que agora os colegas estão totalmente abertos à renegociação de honorários.
“Sentamos com os clientes e vemos a possibilidade. O mercado de aluguéis está parado, o de construção civil, com algumas empresas até que entraram em recuperação judicial para ganhar fôlego. Uma área promissora agora é da recuperação judicial. O contencioso em épocas de crise também tende a aumentar.”
Cesar Asfor Rocha foi ministro com passagem por todos os cargos de direção no Superior Tribunal de Justiça e hoje advoga. Diz que a crise não traz benefícios para ninguém e que mesmo uma carga maior de trabalho para alguns setores específicos não beneficia a todos. “A crise retrai clientela. Tira a capacidade econômica da população e, consequentemente, a capacidade da clientela de efetuar os pagamentos. Todo mundo é afetado, inclusive a advocacia.”
Segundo Asfor Rocha, é preciso ser flexível para se adaptar ao cenário. “Todos meus colegas sentem isso. As condições dos honorários acabam sendo diferentes do que eram antes, a solução para os litígios demoram muito mais. Não tenho nada a reclamar em meu escritório, mas a crise traz preocupações. É ruim ver clientes abalados, sofrendo a crise. Isso contagia a todos nós, mas tenho esperança que iremos superar tudo isso até 2018”, conclui, otimista.
Pedro Bandeira de Melo e Samuel Carvalho Sigilião, advogados do Tostes Advogados com atuação no contencioso civil estratégico, afirmam que há dificuldades para equacionar os custos do processo com a possibilidade de pagamento do cliente. Perceberam também que as empresas pensam duas, três vezes antes de entrar com nova ação na Justiça. Tem avaliado bem o custo-benefício de cada processo, o tempo que levará para o Judiciário resolver o caso, isto é, têm feito uma análise econômica mais criteriosa antes de propor novas ações.
Home office
O advogado Vanderlei Guimarães Bibá tem um escritório pequeno de trabalhista junto com o pai, que também é corretor imobiliário e jornalista. Ainda não sentiu os impactos da recessão, mas confirma que nessa área houve aumento de demanda por causa das demissões do momento e, se a crise persistir, acredita que terá prejuízos. “Se essas empresas virem a falir por conta do longo período de crise e não conseguirmos executar essas decisões, aí seremos afetados.” Já na área imobiliária, como contratos de locação, acompanhamento de escritura de compra e venda, ele diz que tem sido raríssima a procura por serviços advocatícios.
Seu pai, o Bibá, encerra otimista. “Há sempre novas ideias que surgem para superarmos as crises e uma delas é o home office, que diminui muitos custos.”
Aurelio Wander Bastos, que é advogado há 40 anos e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, diz que as demandas não estão sendo feitas com honorários determinados ou pré-estabelecidos. “No meu escritório, não só tive queda absurda de faturamento, como diminuiu o número de pessoas que trabalham comigo. Não tive propriamente de demitir, porque em geral eram pessoas vinculadas, que tinham sociedade comigo ou trabalhavam em função dos honorários das causas. Hoje em dia elas estão trabalhando de casa. Levaram o serviço.”
Grandes empresas
Advogado jurídico da Amil Assistência Média Internacional, Gilson Rosales Da Matta foi ao lançamento do Anuário assim que saiu de uma reunião feita justamente para divulgar os números da companhia. Com o gráfico de uma queda sem precedentes nos planos de saúde de empresas ainda na cabeça, disse que 2017 será um ano de trabalho árduo. “O consumidor está jogando suas frustrações econômicas nas grandes empresas, principalmente as de grande porte. Está buscando, através do Judiciário, uma compensação econômica. Isso é nítido”, aponta.
Rosales vai além e diz que o Judiciário tem parte nessa culpa, pois faz as grandes empresas sangrarem em milhares de condenações individuais. “Vejamos a situação da Unimed, uma das maiores operadoras de plano de saúde do mundo, está quebrada por conta de uma série de contenções. O Judiciário tem responsabilidade nisso. A própria Oi Telemar, que era uma das maiores companhias do Rio de Janeiro, hoje tem um déficit enorme do número de ações, pois ela sempre esteve entre as primeiras no polo passivo de disputas judiciais. A empresa fica inviabilizada."
O advogado aponta saídas: sugere que seria melhor o Ministério Público interceder, forçar um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com a aplicação de multa única, por exemplo.
Momento preocupante
Se advogados civilistas estão invejosos dos colegas criminalistas que aproveitam o tempo de bonança, alguns deles, como Marcos Vinícius Rayol Sola, mostram-se preocupados. Membro do respeitado Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, ele afirma que a principal preocupação para 2017 é a postura que os desembargadores vão adotar com relação à execução das penas após suas decisões. "Mitigando o princípio constitucional da presunção de inocência, o Supremo conferiu peso demais às decisões de segundo grau. A atuação fica cada vez mais difícil para nós advogados criminalistas. A partir desse momento, a importância das decisões dos desembargadores serão determinantes. Então, é muito importante que o tribunal tenha consciência de suas decisões pois elas passam a ter um peso muito maior.”
Ele espera que os magistrados de segundo grau não se influenciem por uma punição exacerbada que está contaminando o Judiciário de todo o país. “Espero que o tribunal não entre nessa onda punitivista e consiga, dentro de um julgamento justo, balizar os direitos fundamentais com os direitos em prol da sociedade. Está havendo uma caça aos desembargadores que são mais garantidores dos direitos fundamentais e isso não pode acontecer."
A posição de um desembargador tem de ser respeitada. Temos casos de desembargadores que estão sendo questionados inclusive pela imprensa por dar decisões em plantões judiciais, sendo que são decisões sempre amparadas na lei e na Constituição. O Judiciário não é longa manus da segurança pública. Não podemos passar ao decisionismo, que é totalmente contrário ao Estado Democrático de Direito”, diz Sola.
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Quinta, 24 Novembro 2016 14:57
Técio empossa novo consócio
O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, deu posse como membro honorário, na sessão ordinária desta quarta-feira (23/11), ao analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Marcelo José das Neves.
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Terça, 22 Novembro 2016 20:04
'A Justiça tem de prestar contas dessa violação", afirma Técio
OAB vai ao CNJ contra juiz por quebra de sigilo entre Garotinho e advogado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, devido ao vazamento de conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, preso na última quarta-feira (16/11).
"Não se combate um crime com outro crime", afirma o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao repudiar o vazamento das conversas, divulgadas pelo programa Fantástico, da Rede Globo, neste domingo (20/11). "Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas", diz trecho da nota assinada pelo Conselho Federal e pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB.
Reprodução
Atual secretário de governo de Campos dos Goytacazes (RJ) — onde sua mulher, Rosinha Garotinho, é prefeita — Garotinho foi preso sob acusação de fraude em um programa social. Após passar mal, foi encaminhado ao Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio de Janeiro.
Na quinta-feira (17/11), porém, o juiz Glaucenir Silva de Oliveira determinou que ele concluísse seus exames na rede pública e fosse imediatamente levado para a penitenciária. Sua transferência foi filmada, mostrando Garotinho exaltado, gritando e tentando agredir os bombeiros que o levavam de maca para a ambulância. Na sexta-feira (18/11), a ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio concedeu habeas corpus em favor de Garotinho, determinando que ele retornasse ao hospital e, depois, ficasse preso em regime domiciliar.
No diálogo divulgado pelo Fantástico, gravado antes de Garotinho ser preso, o ex-governador orienta seus advogados a procurarem a ministra Luciana Lóssio para tratar de um Habeas Corpus preventivo. Garotinho disse que já tinha o contato da ministra, mas que era melhor os advogados entrarem em contato com ela.
Em outro trecho, Garotinho diz que já conseguiu conversar com a ministra e que explicou todo o caso. Na fala do ex-governador, ela teria ficado "bastante impressionada". Esse trecho da conversa, o Fantástico atribuiu a uma conversa entre Garotinho e o advogado Fernando Fernandes, que também defende o político. No entanto, Fernandes nega que aquela seja sua voz: a conversa atribuída a ele foi entre Garotinho e o advogado Jonas Lopes Neto.
Fernando Fernandes afirmou que, assim como a OAB, também vai representar contra o juiz. "Além da violação do sigilo garantida por lei, a gravação atribuída a mim não é comigo e, sim, com o Jonas. Além disso, o trecho narra uma conversa legal e protocolar com a ministra. "Após a distribuição de um Habeas Corpus, Antony Garotinho foi, acompanhando por mim, oficialmente ao gabinete da ministra e esperou, de forma protocolar, enquanto os advogados despachavam", explica Fernandes.
O advogado lembra que o sigilo da comunicação entre os advogados e seus clientes é garantido pela Lei 8.906/1994. Para Fernandes, o levantamento de sigilo feito pelo juiz e o fornecimento para a imprensa está fora dos objetivos da lei e constitui mais um crime cometido pelo magistrado. Na última semana, o advogado já havia prometido entrar com processo contra o juiz por denunciação caluniosa, além de uma queixa crime por calúnia. As ações devem ser protocoladas ainda nesta semana.
O juiz acusou Garotinho e seu filho Wladimir de tentativa de suborno. Por meio de intermediários, os dois teriam feito ofertas de R$ 1,5 milhão e R$ 5 milhões para que pusesse fim a investigação de crimes eleitorais contra ambos. Para Fernando Fernandes a acusação do juiz é sem sentido, uma vez que o juiz está apenas cobrindo férias, estando à frente do processo por apenas 20 dias. "Seria absolutamente incompreensível que alguém oferecesse a ele R$ 5 milhões se nem juiz do caso ele é", afirma.
Fernandes diz causar estranhamento, ainda, o fato de a denúncia ter sido feita após a ministra Luciana Lóssio ter concedido o Habeas Corpus e criticado a decisão do juiz. Em determinado trecho do HC, a ministra classifica como temerária a decisão e afirmou: "não cabe à autoridade judiciária avaliar o quadro clínico do segregado, tal como levado a efeito pelo juiz zonal, que assim procedeu sem qualquer embasamento técnico-pericial por parte de equipe médica regularmente constituída". Para Fernando Fernandes, além de inverossímil, o relator do juiz teria como "objetivo uma retaliação midiática em relação aos atos abusivos que ele cometeu".
O advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto, que aparece nas gravações, afirmou que a divulgação dos áudios é uma violência às prerrogativas dos advogados. "Os meus direitos e minhas prerrogativas foram violadas. Se houve autorização judicial, essa conversa jamais poderia ter sido vazada e, muito menos divulgada. Isso é crime e a OAB vai apurar", afirma. Apesar de o programa ter informado que as gravações foram obtidas com autorização judicial, o advogado afirma desconhecer essa autorização e diz não ter tido acesso a essas conversas que foram grampeadas. "Quando isso acontece toda advocacia é violentada. Estou recebendo inúmeras mensagens de colegas porque todos estão se sentindo aviltados. É uma indignação de toda a classe", conclui.
O Instituto dos Advogados de São Paulo engrossou o coro contra a divulgação das conversas e cobrou apuração das autoridades competentes. "O pretexto do combate à corrupção não autoriza desrespeitar a lei, ou promover um ambiente de insegurança jurídica contra os advogados no exercício da sua profissão", disse a entidade em nota de repúdio assinada pelo presidente José Horácio Halfzeld Rezende Ribeiro.
Em nota, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) criticou a divulgação das conversas afirmando que a conversa entre advogado e cliente é inviolável. "Além disso, o diálogo exposto em programa televisivo semanal está protegido por sigilo processual. Sua divulgação, portanto, é mais um reflexo do ataque ao fundamental exercício da advocacia e à Lei."
Também por meio de comunicado, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) lembra que a divulgação de conversas entre clientes e advogados é crime. "A Justiça tem de prestar contas dessa violação, imediatamente, e o Ministério Público adotar as providências para responsabilizar os autores dessa grave violação cometida a partir de procedimento judicial."
Já o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro afirmou que que o sigilo profissional é uma prerrogativa que deve ser respeitada e defendida tanto pela sociedade quanto pelos advogados. "É muito ruim que um órgão de imprensa se preste a esse papel apenas buscando a espetacularização do processo criminal. Não faz bem para a defesa da pessoa acusada, e não faz nada bem ao nosso sistema jurídico."
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) afirmou que a interceptação telefônica deve ser uma ferramenta de investigação, não de marketing. "A interceptação dá aos investigadores o direito de ouvir os diálogos, não de divulgá-los", diz a nota de repúdio assinada pelo presidente da entidade, Fábio Tofic Simantob. Para ele, a divulgação feita no caso de Garotinho é uma violência inaceitável contra a privacidade constitucional da relação entre ele e sua defesa.
Sigilo quebrado
A quebra de sigilo entre advogado e cliente e a divulgação dessas conversas para a imprensa não tem sido exceção no Brasil. Um desses casos chamou a atenção por se dar nas investigações da operação "lava jato". O jornalista Fausto Macedo, do O Estado de S. Paulo, divulgou trechos de conversas entre Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, e o advogado Renato de Morais.
Criminalistas que atuam no caso e especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico consideram o vazamento grave, pois viola o sigilo entre cliente e advogado. “Assim abrimos espaço para quebrar direitos em todos os outros casos. Todos podemos um dia precisar de um advogado, assim como nossas conversas com médicos também são sigilosas. O necessário combate à criminalidade não pode atingir direitos e garantias fundamentais”, afirmou na ocasião Augusto de Arruda Botelho, então presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
Botelho também cobrou providências. “Enquanto as autoridades não começarem a investigar e punir, minuciosamente, a origem e autoria desses vazamentos criminosos, práticas desse jaez serão cometidas cada vez mais, visto que sempre terminam impunes”, diz ele.
Em outro episódio da "lava jato", o juiz Sergio Moro, responsável pela condução dos processos em Curitiba, autorizou o grampo do escritório de Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que conta com 25 profissionais, alegando que era preciso confirmar o nível de relação entre os dois, apesar de Teixeira advogar para Lula desde a década de 1980. Depois, ele argumentou que soube do episódio apenas depois que a ConJur noticiou o fato. O juiz disse que a informação “não foi percebida pelo Juízo ou pela Secretaria do Juízo até as referidas notícias extravagantes”.
Imunidade relativa
Apesar da bronca dos advogados, em 2014 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que conversa entre advogado e cliente não é imune a grampo telefônico. A corte superior manteve entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de que não há violação ao direito intimidade e nem ao sigilo profissional, se os aparelhos monitorados são do investigado, e não de um dos advogados. Conforme a relatora no STJ, ministra Laurita Vaz, a interceptação telefônica abrange a participação de qualquer interlocutor, e seria ilógico admitir que a prova colhida contra o interlocutor, que recebeu e fez chamadas para a linha legalmente interceptada, é ilegal. No caso analisado pelo STJ, contudo, não foi abordada a questão do vazamento desse diálogo para a imprensa.
O Supremo Tribunal Federal está com um caso semelhante para julgar. O advogado Aury Lopes Jr. pede que o STF anule uma decisão porque conversas entre o advogado e o réu foram gravadas. Segundo a defesa, as provas são ilegais porque resultaram de gravações das conversas travadas no parlatório do presídio, local reservado à visita dos presos com seus advogados. O Habeas Corpus está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski que, em setembro, permitiu o ingresso do Conselho Federal da OAB no processo.
Leia a nota da OAB sobre o caso envolvendo Garotinho e seu advogado:
Nota do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes de Secionais da OAB sobre vazamento de conversa entre advogado e cliente em programa de TV de ontem, dia 20.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, ao tempo em que reiteram seu mais veemente apoio ao combate à corrupção - em qualquer esfera em que se dê, envolvendo quem quer que seja -, volta a repudiar práticas ilegais que, em seu nome, têm sido efetuadas.
Não se combate um crime com outro crime, sob pena de se desmoralizar a própria investigação – e a lei.
Por essa razão, repudiamos o inconstitucional vazamento das conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente, Antony Garotinho, que acaba de ser denunciado pela mídia.
A OAB exige apuração imediata desse grave delito e punição exemplar de seus autores. Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas. A sociedade brasileira lutou contra isso, triunfando sobre a exceção.
A advocacia não aceita que, na vigência do Estado democrático de Direito, se produza tamanha ignominia e, cientes do papel que nos cabe na defesa da lei e da democracia, afirmamos que adotaremos as medidas cabíveis para que sejam punidos os autores da ofensa a cidadania e a democracia. Não admitimos o princípio de que os fins justificam os meios.
A democracia é o regime da lei – e fora dela, não há salvação.
* Texto atualizado pela última vez às 9h49 do dia 22/11 para acréscimos.
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IAB na imprensa
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