Ilustríssimos (as) senhores (as),

A pedido do Presidente Nacional, Dr. Sydney Limeira Sanches, informamos que foi agendada a sustentação dos pareceres abaixo para a 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2024, às 16h, em formato híbrido.

O link para acesso à sessão será enviado oportunamente. 

Parecer na Indicação nº 19/2023
Autor da indicação: Marcio Barandier
Matéria: Projeto de Lei nº 3453/2021. Alterações na Lei Projeto de Lei e no Código de Processo Penal. Julgamento de causa criminal por órgãos colegiados: decisão favorável ao réu em caso de empate em votação. Coação ou ameaça ilegal à liberdade: concessão de habeas corpus de ofício.
Relatora: Carmen Mansano da Costa Barros Filha, da Comissão de Direito Penal.

Parecer na indicação nº 17/2024
Autor da indicação: Joycemar Lima Tejo
Matéria: Análise da pertinência do ingresso do IAB como Amicus Curiae na ADPF 1.122, que versa sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário condenar o réu no processo penal quando há pedido de absolvição do órgão acusador.
Relatores: Christiano Fragoso e Ricardo Pieri, da Comissão de Direito Penal;  Lênio Streck, da Comissão de Direito Constitucional (Aguardando parecer)

Parecer na Indicação nº 18/2024
Autor da indicação: Marcio Barandier
Matéria: Projetos de Lei do Consórcio de Integração Sul e Sudeste para segurança pública. Alterações no CPP, CP e LEP.
Relatores: Renato Tonini, Anelise Assumpção, Fernanda Pereira Machado e Braz Sant´Anna, da Comissão de Direito Penal.

Parecer na Indicação nº 22/2024
Autor da indicação: Roberto Reis
Matéria: Risco à Democracia. Oferecimento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei vedando a concessão de qualquer benefício, perdão, graça ou anistia a quem atentar contra o Estado Democrático de Direito.
Relatores (as): Davi Tangerino, da Comissão de Direito Penal;  Comissão de Direito Constitucional (aguardando parecer)

Parecer na Indicação nº 23/2024
Autor da indicação: Marcia Dinis
Matéria: Resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024. Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil.
Relator: João Marcos Buch, das Comissões de Criminologia e Direito Penal;

Parecer na indicação nº 33/2024
Autora da indicação: Laura Berquó
Matéria: Projeto de Lei nº 145/2023, de autoria da Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que “criminaliza a negação do holocausto judeu, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.” e traz como ementa: “Dispõe sobre a criminalização de manifestações nazistas e neonazistas e dá outras providências.”
Relator: Eric Cwajgenbaum, das Comissões de Direito Penal e Criminologia;

Parecer na indicação nº 39/2024
Autor da indicação: Marcio Barandier
Matéria: Resolução 289/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público ("CNMP"). Possibilidade de utilização da confissão do investigado em caso de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, para oferecimento de denúncia.
Relator: João Pedro Drummond, da Comissão de Direito Penal.