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Parecer na Indicação 070/2019 – Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Prescrição, Termo Inicial, Alteração

Matéria: Oficio nº GPR nº 407/2019, expedido pelo Ministro DIAS TOFFOLI, Presidente do Supremo Tribunal Federal, para o Deputado RODRIGO MAIA, Presidente da Câmara dos Deputados, propondo alteração do artigo 116 do Código Penal.
Relator: Dr. Fabio Tofic Simantob, da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Aprovado.
Published in Pareceres 2019
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