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Parecer na Indicação 063/2019 – Marcha da Maconha, IAB, Manifestação, Reunião, Constituição, Direito, STF, ADPF 187

Matéria: Projeto de Lei nº 1189/2019 de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Amorim (PSL) contra a Marcha da Maconha, que viola a Constituição Federal, duas decisões do Supremo Tribunal Federal e busca atrasar ainda mais o processo mundial de legalização da maconha no Brasil.
Relatores: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional. Doutores Paulo Roberto Pereira dos Santos Filho e Rodrigo Fontoura Assef, da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Aprovado.


 
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