Parecer na indicação 004/2019 – Tarifação dos danos morais, Art. 223-A e 233-G, § 1o da CLT, Ofensa ao princípio da isonomia, ADI no STF, Ingresso do IAB como Amicus Curiae
Matéria: Ingresso como Amicus Curiae no Supremo Tribunal Federal – análise da inconstitucionalidade dos artigos 223-a e 233-g, § 1º da CLT acrescentados pela lei n.º 13.467/2017.
Relator: Dr. Victor Farjalla da Comissão de Direito Trabalho.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Victor Farjalla da Comissão de Direito Trabalho.
STATUS: Aprovado.
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Pareceres 2019
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