Além de levantar dúvidas sobre a motivação do governo em realizar a reforma tributária durante a pandemia, Breno Dias apontou o que disse considerar uma grave omissão das propostas: “Não existe uma única linha tratando da desoneração da folha salarial, sem a qual não há aumento dos investimentos, crescimento econômico e geração de empregos”.
Pesquisa feita em 2019 pelo Banco Mundial revelou que o Brasil é o país, entre os 190 analisados, em que os empresários gastam mais tempo para pagar os seus impostos: 62,5 dias por ano. “É um dado que demonstra o grau de complexidade da tributação no País”, disse André Batalha, após fornecer os números da pesquisa. O advogado também informou que a PEC 110 sugere a unificação de nove impostos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“As propostas em tramitação no Congresso estão voltadas para a unificação dos tributos, mas os problemas do País não se resumem ao número elevado de impostos, pois o peso da carga tributária, com a medida de se reunir todos os impostos num só, pode não ser reduzida e até mesmo aumentar”, alertou.
Luiz Gustavo de França Rangel falou sobre a PEC 45, segundo a qual cinco impostos (IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS) serão substituídos pelo IBS. Além disso, a proposta estabelece que cada ente federativo fixará, por meio de lei ordinária, a parcela da alíquota total do imposto. “Num país com mais de 5.700 municípios, tal previsão pode estimular a guerra fiscal ou a tributação excessiva”, alertou. O advogado criticou outro ponto da PEC: “Não tratou do grave desequilíbrio entre a tributação sobre o consumo e a tributação sobre a renda”.
Comércio exterior – No painel sobre ‘O comércio exterior e a Reforma Tributária’, Adilson Rodrigues Pires atuou como palestrante. Ele fez críticas à atual incidência cumulativa de impostos sobre os produtos importados: “Embora a alíquota do imposto de importação seja, em média, de 10%, além dele também incidem o IPI, que gira em torno de 30%, e o ICMS, de aproximadamente 20%, o que, no final das contas, resulta numa taxação de 60%”.
O tributarista acrescentou que a elevada cobrança de impostos sobre produtos importados compromete a competitividade dos produtos nacionais no comércio exterior. Segundo Adilson Rodrigues Pires, “sendo a relação comercial uma via de mão-dupla, os parceiros internacionais acabam, em contrapartida, aumentando a taxação dos produtos brasileiros que ingressam nos seus territórios”.
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No mesmo painel, mediado pela advogada Thaís Marçal, o tributarista Nilson Vieira de Mello Júnior se referiu à carga tributária brasileira como “uma das mais altas do mundo”. Ele relacionou outros fatores que, em sua opinião, também justificam a reforma tributária: a edição de mais 390 mil normas tributárias, desde 1988, gerando insegurança jurídica e engessamento do desenvolvimento; e o aumento da dívida pública, que em 2019 era de 78,7% do PIB e, este ano, deverá chegar a 100%.
Outro fator mencionado foi o valor de R$ 3,4 trilhões que a União tem para receber em tributos devidos pelos contribuintes. Nilson Vieira de Mello Júnior ressaltou que as exportações brasileiras representam 13% do PIB. “Os projetos que estão no congresso garantem a desoneração tributária geral sobre as exportações, o que poderá fortalecer a economia brasileira”, disse.
Economia digital – No painel sobre ‘O sistema tributário e a economia digital’, a principal discussão foi a respeito da tributação dos gigantes tecnológicos dos EUA. “São equivocadas as informações de que a Apple, o Google e o Facebook não pagam impostos, mas é crescente e válida a discussão mundial que questiona se a taxação é inferior ao que deveria ser tributado, considerando as receitas astronômicas dessas empresas”, disse José Enrique Reinoso. O membro do IAB, porém, ressaltou que “não é algo simples de ser dimensionado”.
Márcio Ladeira Ávila também tratou do assunto. “A oferta de bens e serviços sem o estabelecimento físico do fornecedor é uma tendência mundial e crescente, o que provoca cada vez mais o debate se a tributação deve ser em cima da renda ou do consumo”, informou o integrante da Comissão de Direito Tributário do IAB. Segundo o advogado, a União Europeia (UE) anunciou o desejo de tributar as grandes empresas americanas de tecnologia que prestam serviços em seu território, como venda de anúncios, sem serem taxadas por isso.
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Os desafios dos tempos atuais foram abordados por Felipe Renault. “A digitalização da economia trouxe enormes desafios, sendo um deles o de que as fronteiras já não são mais capazes de controlar o que entra e sai de um território para o outro, por conta do caráter intangível dos negócios, do fim do estabelecimento físico das empresas e da pulverização das participações societárias”, disse o advogado.
Na sua participação, o advogado Guilherme Chambarelli forneceu informações a respeito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.659 e 1.945, das relatorias dos ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia, respectivamente, que deverão ser julgadas em breve no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, “o Supremo foi instado a definir qual imposto deve incidir sobre a comercialização de softwares: o ICMS ou o ISS”.