Sexta, 19 Março 2021 01:05
Presidente do IAB manifesta indignação com o aumento dos casos de feminicídio
“Causa uma profunda indignação constatar que, mesmo após a criação da Lei do Feminicídio, em 2015, continuou aumentando o número de mulheres assassinadas no País, mais ainda na pandemia”, afirmou a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, nesta quinta-feira (18/3), no canal TV OAB/CE no YouTube. Ela debateu o tema Inconvencionalidade da tese da legítima defesa da honra, sobre o qual a vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Alice Bianchini, fez palestra. O webinar foi organizado pela OAB/CE, presidida por Erinaldo Dantas, e a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica – Seção Ceará (ABMCJ/CE), que tem como presidente Ana Paula Araújo de Holanda, representante adjunta do IAB no Ceará.
O evento teve como tema central os 37 anos da ratificação da Convenção de Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw, sigla em inglês). Considerada o primeiro tratado internacional que abordou amplamente os direitos humanos da mulher, a Cedaw foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1979, e ratificada pelo Brasil, em 1984.
Tratados internacionais – Rita Cortez comentou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu, por considerá-lo inconstitucional, o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio: “A decisão foi tomada tendo como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, de proteção à vida e da igualdade de gênero, que, aliás, estão abrigados em tratados internacionais ratificados pelo País”.
Ao falar sobre o controle de convencionalidade, que trata da validade das normas, a presidente nacional do IAB, além da Cedaw, também citou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, em 1996, por meio do Decreto 1.973. Rita Cortez mencionou ainda convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que “servem de suporte para a proteção aos direitos da mulher”.
A advogada trabalhista também destacou que a Constituição Federal, no seu art. 5º, acolhe os princípios expressos nos tratados internacionais corroborados pelo País. Conforme o parágrafo 2º do dispositivo, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Além disso, de acordo como parágrafo 3º do mesmo artigo, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
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Na sua palestra, Alice Bianchini, que ocupa também o cargo de vice-presidente nacional da ABMCJ, comentou a decisão do STF: “Conseguimos essa importante vitória no STF, por 11 a 0, em prol de que a tese da legítima da honra é inconstitucional e, também, é inconvencional”. A advogada, contudo, fez um alerta: “Mesmo com a decisão do Supremo, precisamos continuar falando sobre esse tema, para evitar que homens matem as suas mulheres achando que têm licença para isso”.
A mesa de abertura foi integrada, também, pela vice-presidente da Seccional, Vládia Feitosa; pelo presidente do Instituto dos Advogados do Ceará (IAC), João Gonçalves de Lemos; o conselheiro federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE); a tesoureira da ABMCJ/CE e membro da Comissão de Práticas Colaborativas da OAB/CE, Andrine Oliveira Nunes; a representante titular do IAB no Ceará, Christiane Leitão, que também é presidente da Comissão da Mulher Advogada da Seccional, e a representante adjunta Francilene Gomes, que preside a Comissão de Acesso à Justiça da OAB/CE.
O evento foi marcado, ainda, pelas posses de novas integrantes da ABMCJ/CE. Passaram a fazer parte da entidade Joseana França Pinto, Luciana Mendes Lobo, Maria Vital da Rocha e Rena Gomes Moura.
Tratados internacionais – Rita Cortez comentou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu, por considerá-lo inconstitucional, o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio: “A decisão foi tomada tendo como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, de proteção à vida e da igualdade de gênero, que, aliás, estão abrigados em tratados internacionais ratificados pelo País”.
Ao falar sobre o controle de convencionalidade, que trata da validade das normas, a presidente nacional do IAB, além da Cedaw, também citou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, em 1996, por meio do Decreto 1.973. Rita Cortez mencionou ainda convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que “servem de suporte para a proteção aos direitos da mulher”.
A advogada trabalhista também destacou que a Constituição Federal, no seu art. 5º, acolhe os princípios expressos nos tratados internacionais corroborados pelo País. Conforme o parágrafo 2º do dispositivo, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Além disso, de acordo como parágrafo 3º do mesmo artigo, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Na sua palestra, Alice Bianchini, que ocupa também o cargo de vice-presidente nacional da ABMCJ, comentou a decisão do STF: “Conseguimos essa importante vitória no STF, por 11 a 0, em prol de que a tese da legítima da honra é inconstitucional e, também, é inconvencional”. A advogada, contudo, fez um alerta: “Mesmo com a decisão do Supremo, precisamos continuar falando sobre esse tema, para evitar que homens matem as suas mulheres achando que têm licença para isso”.
A mesa de abertura foi integrada, também, pela vice-presidente da Seccional, Vládia Feitosa; pelo presidente do Instituto dos Advogados do Ceará (IAC), João Gonçalves de Lemos; o conselheiro federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE); a tesoureira da ABMCJ/CE e membro da Comissão de Práticas Colaborativas da OAB/CE, Andrine Oliveira Nunes; a representante titular do IAB no Ceará, Christiane Leitão, que também é presidente da Comissão da Mulher Advogada da Seccional, e a representante adjunta Francilene Gomes, que preside a Comissão de Acesso à Justiça da OAB/CE.
O evento foi marcado, ainda, pelas posses de novas integrantes da ABMCJ/CE. Passaram a fazer parte da entidade Joseana França Pinto, Luciana Mendes Lobo, Maria Vital da Rocha e Rena Gomes Moura.